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materia nº 5/2026

Tipo Parecer CSAS
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.870,71”.
native_id1545

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL;
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Projeto de Lei nº 009/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº. 009/2026 - Executivo Municipal, que dispõe sobre:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$8.870,71”
RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, instruído pelo Processo Administrativo nº 0466/2026, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 8.870,71 (oito mil,
oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos), destinado à Secretaria Municipal
competente, com a finalidade de viabilizar a execução de despesas relacionadas à implantação e
manutenção de playground na Praça do Bairro Jequitibá.
Os recursos têm origem em saldo financeiro remanescente apurado ao final do
exercício anterior, proveniente de recursos vinculados, os quais permaneceram disponíveis em
conta específica ao encerramento do exercício financeiro de 2025, configurando superávit
financeiro apto a fundamentar a abertura de crédito adicional especial no exercício de
2026, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.
A medida mostra-se necessária para viabilizar a correta execução orçamentária
dos recursos já existentes em caixa, permitindo sua aplicação na implementação de melhorias
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6 - Página 1/7
em espaço público destinado ao lazer e à convivência comunitária, contribuindo para o
desenvolvimento urbano e para a promoção da qualidade de vida da população local.
A justificativa da proposição encontra respaldo na documentação constante do
processo administrativo, na qual a administração municipal demonstra a necessidade da abertura
do crédito adicional especial, bem como a existência de saldo financeiro disponível proveniente
do exercício anterior, caracterizando a existência de superávit financeiro apto a suportar a
presente autorização legislativa.
Tal circunstância legitima a abertura do crédito adicional especial no exercício
subsequente, possibilitando a adequada execução das despesas relacionadas à instalação e
manutenção do playground na Praça do Bairro Jequitibá, atendendo ao interesse público e às
demandas da comunidade.
Assim, passa-se à análise da matéria quanto à sua conformidade jurídica,
administrativa e constitucional, considerando que o projeto foi devidamente instruído com
justificativa e documentação pertinente, estando a proposição submetida à apreciação desta
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, no âmbito de sua competência regimental.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Projeto de Lei nº 009/2026 por esta Comissão observa sua
conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que se refere às
normas de direito financeiro aplicáveis à abertura de créditos adicionais.
A matéria encontra respaldo na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”,
diploma legal que estabelece as normas gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos públicos.
Nos termos dos arts. 40, 41 e 42 do referido diploma legal, os créditos
adicionais destinam-se a autorizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas
na Lei Orçamentária Anual, classificando-se, dentre outros, em créditos especiais,
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modalidade aplicável ao presente caso, por se tratar de despesa sem dotação específica
previamente consignada no orçamento vigente.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.”
Especificamente quanto à fonte de recursos, a abertura do crédito
adicional encontra fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, que
autoriza a utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, situação devidamente demonstrada nos autos por meio da
documentação contábil constante no processo administrativo.
Além do que se encontra supracitado, observa-se que a matéria também
se fundamenta na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse
local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República.
Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6 - Página 3/7
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;”
Por sua vez, tal competência também se encontra prevista na Lei Orgânica do
Município de Rolim de Moura, conforme dispõe o art. 8º, inciso I.
Vejamos:
“Art. 8º. – Compete ao Município:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Ademais, o projeto de lei está em consonância com o que dispõe nos incisos I, III, X do
artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
Vejamos:
Art. 65 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições;
I – A iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela
Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
X – Enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei relativa ao Orçamento
Anual e Plurianual do Município;
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, que
atribui ao Prefeito a iniciativa privativa para proposição de matérias de natureza orçamentária,
incluindo aquelas que autorizam a abertura de créditos adicionais. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6 - Página 4/7
Ademais, a matéria também se encontra fundamentada na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Nos termos do art. 43, §1º, inciso I, do referido diploma legal, a abertura de
crédito adicional poderá ser realizada mediante a utilização de superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, hipótese que se verifica no presente caso, conforme
demonstrado na documentação constante do processo administrativo.
Vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
A proposição veio devidamente instruída por meio da documentação
constante no Processo Administrativo nº 0466/2026, na qual a Administração Municipal
apresenta a justificativa e a necessidade administrativa para a abertura do crédito
adicional especial, demonstrando a compatibilidade da medida com a execução das
ações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e dos espaços públicos de lazer do
Município.
Conforme documentação anexada aos autos, especialmente o extrato
bancário e os demonstrativos contábeis, verifica-se a existência de saldo financeiro
remanescente apurado ao final do exercício de 2025, caracterizando superávit financeiro
disponível em conta vinculada.
Tal circunstância autoriza a abertura do crédito adicional especial no
exercício de 2026, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964,
possibilitando a correta execução orçamentária dos recursos destinados à implantação e
manutenção de playground na Praça do Bairro Jequitibá.
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A implantação e complementação do playground na Praça do Bairro
Jequitibá contribui para a promoção do lazer, do convívio comunitário e do bem-estar
social da população, especialmente das crianças e famílias da localidade, estando a
medida alinhada às políticas públicas municipais de melhoria dos espaços públicos.
-CONCLUSÃO
Portanto, diante do exposto, resta evidenciada a compatibilidade da matéria com
os princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, assegurando-se o uso
adequado e transparente dos recursos financeiros públicos.
O presente parecer, devidamente instruído com os embasamentos jurídicos e
técnicos necessários, revela que a propositura observa as normas da técnica legislativa,
atendendo aos princípios da legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade
administrativa, sendo assim, esta COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E
BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, SAÚDE,
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA após análise do Voto da Relatora
Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos, opina pelo parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO,
encaminhando o trâmite regular, do Projeto de Lei da presente propositura.
Salvo entendimento e apreciação superior, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2026.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Vereadora / Relatora
De acordo: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6 - Página 6/7
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
06/03/2026 11:08:47
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
_____________________________
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
_____________________________
EDILSON DOS SANTOS
Vereador/Presidente/CSAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
06/03/2026 12:50:48
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
EDILSON DOS SANTOS
09/03/2026 11:10:52
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cidinei Furtunato
09/03/2026 11:44:33
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=202c9f49-f757-436c-8b27-d8312e73f2d6
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