ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Projeto de Lei nº 015/2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), e autoriza a abertura de credito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$ 51.101,54 (cinquenta e um
mil, cento e um reais e cinquenta e quatro centavos) - Secretaria Municipal
de Agricultura-Pavimentação em blocos sextavados da Feira do Bairro Beira
Rio.
1-RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que
solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.
A proposição prevê:
• abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), oriundos do Convênio
nº 574/2025/PGE-SEOSP;
• abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$ 51.101,54, (cinquenta e um mil, cento e um reais e cinquenta e quatro
centavos) correspondente à contrapartida municipal.
Os recursos destinam-se à execução de pavimentação em blocos sextavados
na Feira do Bairro Beira Rio, conforme consta do Processo Administrativo nº 650/2026
e da documentação encaminhada pelo Poder Executivo.
A matéria foi distribuída para análise das Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, em conformidade com o Regimento Interno.
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2-FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. Da competência legislativa.
A matéria tratada no projeto refere-se à alteração do orçamento público
municipal por meio da abertura de crédito adicional especial.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30, I, da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
A gestão orçamentária municipal insere-se no âmbito dessa competência,
cabendo ao Poder Legislativo autorizar alterações na lei orçamentária.
Além disso, a matéria orçamentária encontra previsão no art. 165 da Constituição
Federal, que estabelece que o orçamento público e suas modificações devem obedecer às
normas legais e ao processo legislativo.
3 – Da iniciativa legislativa.
A iniciativa da presente proposição é privativa do Chefe do Poder Executivo,
uma vez que se trata de alteração na lei orçamentária municipal.
Tal entendimento decorre do princípio da separação dos poderes previsto no art.
2º da Constituição Federal, bem como da competência administrativa do Executivo para
gerir a execução orçamentária e financeira da administração pública.
Assim, não há vício de iniciativa na proposição apresentada.
4. Da legalidade da abertura de crédito adicional especial.
A abertura de crédito adicional encontra fundamento na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis
aos orçamentos públicos.
Dispõe o art. 40 da Lei nº 4.320/1964:
“São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
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O art. 41, inciso II, da mesma lei define os créditos especiais:
Art. 41- Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
No caso em análise, a abertura do crédito especial destina-se à execução de obra
pública específica, consistente na pavimentação da área da Feira do Bairro Beira Rio.
5. Da necessidade de autorização legislativa.
A legislação financeira estabelece que os créditos especiais dependem de
autorização legislativa.
Nesse sentido dispõe o art. 42 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 42- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei constitui requisito indispensável
para que o Poder Executivo possa proceder à abertura do crédito no orçamento municipal.
6. Da indicação da fonte de recursos.
A Lei nº 4.320/1964 exige que todo crédito adicional possua indicação da fonte
de recursos para sua cobertura.
Dispõe o art. 43 da referida lei:
Art. 43- “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa”.
O §1º do mesmo artigo estabelece as fontes de recursos possíveis:
Art. 43, §1º:
“Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.”
No presente caso, a cobertura financeira está devidamente demonstrada, sendo
composta por:
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• R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) provenientes
de excesso de arrecadação, oriundos de repasse estadual
decorrente do Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP;
• R$ 51.101,54 (cinquenta e um mil, cento e um reais e
cinquenta e quatro centavos) provenientes de anulação parcial de
dotação orçamentária, destinados à contrapartida municipal.
Assim, verifica-se que o projeto atende às exigências legais previstas no art. 43
da Lei nº 4.320/1964.
7. Do interesse público.
O projeto visa viabilizar a pavimentação da área destinada à Feira do Bairro
Beira Rio, espaço utilizado por produtores rurais e agricultores familiares para
comercialização de seus produtos.
A melhoria da infraestrutura pública proporcionará:
• melhores condições de circulação e organização da feira;
• melhoria das condições sanitárias e de funcionamento do espaço público;
• incentivo à agricultura familiar e à economia local;
• maior conforto e segurança para feirantes e consumidores.
Dessa forma, verifica-se que a proposição atende ao interesse público e ao
desenvolvimento socioeconômico do município.
8 – ANÁLISE DAS COMISSÕES.
8.1-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA
Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania analisar os
aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais da proposição.
Após análise da matéria, verifica-se que o projeto encontra respaldo na
Constituição Federal, bem como na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de
direito financeiro e estabelece que os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser previamente
autorizados por lei.
Constata-se ainda que a iniciativa da matéria é privativa do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que se trata de alteração da lei orçamentária, estando a proposição
em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Orgânica do Município.
Diante disso, não se verifica qualquer vício de constitucionalidade, legalidade
ou iniciativa que impeça a tramitação da matéria.
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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, manifesta-se
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 15/2026.
8.2-COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA.
Compete a esta Comissão examinar os aspectos financeiros, orçamentários e de
infraestrutura da proposição.
Constata-se que os recursos necessários à execução da obra possuem fonte de
financiamento devidamente identificada, sendo provenientes de convênio firmado com o
Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais),
além da contrapartida municipal no valor de R$ 51.101,54 (cinquenta e um mil, cento e
um reais e cinquenta e quatro centavos).
A proposta visa melhorar a infraestrutura urbana e oferecer condições adequadas
para o funcionamento da Feira do Bairro Beira Rio, promovendo maior organização do
espaço público, melhores condições de trabalho aos feirantes e maior segurança aos
consumidores.
Além disso, a iniciativa contribui diretamente para o fortalecimento da
agricultura familiar, estimulando a geração de renda e fomentando o desenvolvimento
econômico local.
Diante do exposto, verifica-se que a proposição apresenta viabilidade
orçamentária e relevante interesse público, não havendo impedimentos quanto à sua
aprovação.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura , manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
15/2026.
8.3-COMISSÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER; SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PECUÁRIA.
No âmbito social e econômico, o projeto apresenta relevante interesse público.
A pavimentação da área destinada à feira municipal proporcionará melhores
condições de trabalho aos feirantes, garantindo organização, higiene e segurança no
ambiente de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar.
A melhoria da infraestrutura da feira contribuirá também para o fortalecimento
da economia local, promovendo maior integração entre produtores e consumidores,
incentivando a comercialização de produtos regionais e ampliando a geração de renda
para pequenos produtores rurais.
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Dessa forma, entende-se que a proposição atende ao interesse público e contribui
para o desenvolvimento social e econômico do Município.
A Comissão de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 15/2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania;
Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; e
Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente,
Agricultura e Pecuária, após análise da matéria,
VOTAM FAVORAVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026,
por atender aos requisitos constitucionais, legais, orçamentários e ao interesse público.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
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Ederson Andrade de Albuquerque
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Marco Antônio Joaquim Silva
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Cidinei Furtunato
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Aparecida Ferreira dos Santos
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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Adair Cardoso
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