ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REFERÊNCIA: Projeto de lei nº 16/2026
AUTORIA: Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no valor de R$330.000,00”.
PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES PERMANENTESI – RELATÓRIO.
Quanto ao seu conteúdo, cuida-se de Projeto de Lei que tem por escopo
dispor sobre a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 330.000,00.
É o relatório.
II- COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
CIDADANIA
Inicialmente, cumpre destacar que a primeira análise que deve ser feita
consiste em verificar se a matéria objeto do presente Projeto de Lei se inclui dentro do rol
competência legislativa municipal.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 165 e seguintes que o
orçamento público será executado tendo por base leis orçamentárias de iniciativa do
Poder Executivo, discutidas e aprovadas pelo crivo do Poder Legislativo.
Atualmente, em razão da autonomia política e financeira, cada uma das
esferas governamentais deve planejar, elaborar e executar seu próprio orçamento,
objetivando a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Deste modo, tanto a elaboração do orçamento como sua alteração por
meio das aberturas de créditos adicionais se enquadram no âmbito de competência
legislativa municipal. Nesse sentido, o projeto versa sobre matéria de competência do
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Município em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da
Constituição da República e no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Procuradoria Jurídica
OPINA favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei em comento.
III- COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE
EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
A Lei nº 4.320/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu
normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo, ainda,
sobre hipóteses em que a Lei Orçamentária Anual poderá, excepcionalmente, ser alterada
no mesmo exercício financeiro, mediante as chamadas “abertura de créditos adicionais”.
A abertura de crédito adicional especial, objeto deste projeto de lei, constitui
espécie de crédito adicional destinada a atender despesas para as quais não houve
previsão orçamentária específica, conforme disciplinam os artigos 40, 41, inciso II, e
42 da Lei nº 4.320/1964. Tal espécie de crédito adicional cria novas autorizações de
despesa no orçamento e sua abertura depende de autorização legislativa prévia, além da
indicação dos recursos correspondentes aptos a subsidiar as novas despesas
orçamentárias, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
DA EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO:
Conforme já mencionado, o art. 43 da Lei nº 4.320/64 também exige
que a abertura de créditos suplementares ou especiais seja acompanhada de exposição
justificativa ao Projeto de Lei. No caso em análise, tal exigência foi devidamente
atendida com a juntada do Memorando, que esclarece os motivos que fundamentam a
alteração orçamentária proposta.
Nesse contexto, o Projeto de Lei veio instruído com memorando da
Agência Reguladora de Rolim de Moura que justifica a necessidade de comprar o veículo
utilitário do tipo camionete com o objetivo de fortalecer as atividades de fiscalização
daquela agência. Argumenta, ainda, que do valor referente ao superávit financeiro já
foram descontados valores de Restos a Pagar e que a utilização dos recursos não
compromete o equilíbrio financeiro da Agência.
DA FONTE DE RECURSO:
Os artigos 1º, 2º do Projeto de Lei em comento solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
acima mencionado.
O superávit financeiro por fonte especifica de recursos restou
evidenciado nos autos, uma vez que foi juntada cópia de extratos bancário e fichas
financeiras que demonstram a existência de valores na conta vinculada no ultimo
dia do exercício financeiro anterior, caracterizando, assim, o superávit financeiro
por fonte específica de recursos.
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DO PARECER CONTÁBIL.
Persistindo dúvidas quanto aos aspectos contábil, financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria Jurídica recomenda aos
vereadores, especialmente aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que
solicitem parecer ou orientação técnica junto à Controladoria Interna desta Casa
Legislativa, considerando que o Auditor de Controle Interno, para tais fins, é contador
público e possui competência técnica e regimental para emitir avaliações detalhadas sobre
a matéria.
IV- COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PECUÁRIA, OPINAR OBRIGATORIAMENTE,
Compete a esta Comissão Permanente manifestar-se acerca das matérias
relacionadas às áreas de ação social, educação, cultura, desporto, saúde, meio
ambiente, agricultura e pecuária, avaliando seus impactos nas políticas públicas e
no atendimento às demandas da população.
Após análise do projeto, verifica-se que a abertura do crédito adicional
especial visa viabilizar a execução de despesas necessárias ao desenvolvimento de ações
governamentais, possibilitando a ampliação ou implementação de programas nas áreas
abrangidas por esta comissão.
Observa-se ainda que a proposição encontra-se em consonância com os
princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, transparência e
eficiência na gestão dos recursos públicos.
Além disso, a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recurso
demonstra adequação à legislação orçamentária, não implicando prejuízo ao equilíbrio
fiscal do Município.
Diante disso, não se constatam impedimentos de ordem técnica ou
administrativa que inviabilizem a tramitação da matéria.
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IV – CONCLUSÃO.
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereadora/relatora apresenta seu
Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA:
EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes abaixo:
- Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania:
THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereador Vereadora
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador
- Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos
e Infraestrutura:
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Vereadora Vereador
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
10/03/2026 10:08:08
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
10/03/2026 10:50:43
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
10/03/2026 10:59:38
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
10/03/2026 11:09:13
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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- Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, Saúde,
Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS
Vereador Vereadora
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
Ao final, assina a vereadora relatora da matéria:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora-União Brasil
Rolim de moura -RO – 10 de Março de 2026
Assinado digitalmente por ROSA
JANETE CARNEIRO LINS:58880836234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
SOLUTI Multipla v5, OU=
37767890000171, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=ROSA JANETE
CARNEIRO LINS:58880836234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Rolim de Moura/RO
Data: 2026.03.10 08:58:43-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.2
ROSA JANETE
CARNEIRO
LINS:58880836
234
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cidinei Furtunato
10/03/2026 10:27:29
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
10/03/2026 10:48:11
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e2bef91e-e6ac-4c5c-a77f-5574804c8834
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE