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materia nº 11/2026

Tipo Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Projeto de Lei nº 017/2026
Autor: Poder Executivo Municipal.
Emenda- autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil, trezentos e 
sessenta e um reais e noventa e dois centavos) e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis 
centavos), totalizando R$ 46.773,58 (quarenta e seis mil, 
setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
1– RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2026, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa 
e dois centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), 
totalizando R$ 46.773,58 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta 
e oito centavos).
Conforme consta nos autos, a abertura do crédito tem por finalidade criar 
dotação orçamentária específica destinada à devolução de saldo remanescente 
referente ao Convênio nº 585/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Município de 
Rolim de Moura e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes 
– DER/RO, com recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte 
e Habitação – FITHA. 
A Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, ao analisar a matéria, 
manifestou-se favorável à tramitação do projeto, por não vislumbrar vícios de 
constitucionalidade ou legalidade. 
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É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO.
2.1-Da Competência.
A matéria encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que 
estabelece:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, em seu 
art. 8º, inciso I, estabelece a competência do município para legislar sobre matérias de 
interesse local.
No tocante à iniciativa, a proposição é de competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, por tratar-se de matéria orçamentária.
2.2-Da Legalidade da Abertura do Crédito.
A abertura de crédito adicional especial encontra respaldo na Lei Federal nº 
4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro.
O art. 40 da referida lei estabelece:
“São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Já o art. 41, inciso II, dispõe:
“Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica.”
Ainda, o art. 42 determina:
“Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo.”
Dessa forma, verifica-se que a abertura do crédito adicional especial depende de 
autorização legislativa, justificando a apresentação da presente proposição.
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2.3-Da Existência de Recursos.
Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional 
somente poderá ocorrer mediante a comprovação da existência de recursos disponíveis.
No presente caso, os recursos encontram-se devidamente demonstrados nos 
autos, sendo provenientes de:
• Superávit financeiro no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil, 
trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos);
• Excesso de arrecadação no valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze 
reais e sessenta e seis centavos). 
2.4-Da Necessidade de Devolução do Saldo.
Conforme estabelece o Termo de Convênio nº 585/2024/PGE-DERADM, os 
saldos financeiros não utilizados na execução do objeto pactuado devem ser devolvidos 
ao órgão concedente.
Nesse sentido, dispõe a Cláusula Décima Quarta do convênio:
“Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto 
pactuado, serão devolvidos à concedente no prazo improrrogável de 30 dias.” 
Assim, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para 
viabilizar a devolução do saldo remanescente ao Estado de Rondônia.
3 – DAS COMISSÕES.
3.1. Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Compete a esta Comissão examinar os aspectos de constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
A matéria trata de abertura de crédito adicional especial, instituto previsto nos 
arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, sendo exigida autorização legislativa 
e indicação dos recursos correspondentes. Conforme parecer jurídico, o projeto encontra 
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amparo na competência legislativa municipal e na iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
Verifica-se, ainda, que a proposição está acompanhada da justificativa e da 
documentação necessária à demonstração da origem dos recursos, não havendo vício 
formal ou material.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania manifesta-se 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 17/2026.
3.2. Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos 
e Infraestrutura.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos orçamentários, financeiros, 
contábeis, de controle externo e de interesse público administrativo da matéria.
Conforme documentação acostada, a abertura do crédito adicional especial visa 
possibilitar a devolução de saldo remanescente de convênio estadual, observando 
obrigação constante do próprio instrumento convenial, que prevê a restituição dos valores 
não utilizados, inclusive rendimentos financeiros. 
Os valores estão demonstrados nos autos, com indicação de superávit financeiro
e excesso de arrecadação, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, bem como ao 
entendimento constante no parecer jurídico. 
Dessa forma, a proposição mostra-se adequada sob o ponto de vista financeiro e 
orçamentário.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços 
Públicos e Infraestrutura manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
17/2026.
3.3. Comissão de Saúde.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Compete à Comissão de Saúde apreciar matérias que, direta ou indiretamente, 
guardem relação com o interesse público, qualidade de vida da população e regular 
funcionamento das políticas públicas municipais.
Embora o presente Projeto de Lei tenha natureza predominantemente 
orçamentária e administrativa, observa-se que sua finalidade é promover a regularização 
contábil e financeira da devolução de saldo remanescente de convênio público, medida 
que contribui para a boa gestão dos recursos públicos e para a manutenção da regularidade 
administrativa do Município.
Ainda que não haja impacto direto e imediato sobre ações e serviços públicos de 
saúde, a matéria se alinha aos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e boa 
governança, os quais repercutem de forma ampla sobre toda a administração pública 
municipal, inclusive na área da saúde.
A Comissão de Saúde manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de 
Lei nº 17/2026, por não vislumbrar óbice à sua tramitação e por entender que a matéria 
atende ao interesse público e à regularidade administrativa.
Diante do exposto, após análise quanto aos aspectos constitucional, legal, 
orçamentário e financeiro, as Comissões de Constituição, Justiça, Redação e 
Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e 
Infraestrutura, Saúde manifestam-se FAVORÁVEIS à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei nº 017/2026, por estar em conformidade com a legislação vigente.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços 
Públicos e Infraestrutura
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
10/03/2026 10:49:33
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Marco Antônio Joaquim Silva
10/03/2026 11:03:56
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
10/03/2026 11:04:30
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
10/03/2026 11:06:51
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer, 
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cidinei Furtunato
10/03/2026 11:05:01
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
10/03/2026 11:06:18
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