ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Projeto de Lei nº 017/2026
Autor: Poder Executivo Municipal.
Emenda- autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil, trezentos e
sessenta e um reais e noventa e dois centavos) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis
centavos), totalizando R$ 46.773,58 (quarenta e seis mil,
setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
1– RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 017/2026, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa
e dois centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze reais e sessenta e seis centavos),
totalizando R$ 46.773,58 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta
e oito centavos).
Conforme consta nos autos, a abertura do crédito tem por finalidade criar
dotação orçamentária específica destinada à devolução de saldo remanescente
referente ao Convênio nº 585/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Município de
Rolim de Moura e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
– DER/RO, com recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte
e Habitação – FITHA.
A Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, ao analisar a matéria,
manifestou-se favorável à tramitação do projeto, por não vislumbrar vícios de
constitucionalidade ou legalidade.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO.
2.1-Da Competência.
A matéria encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que
estabelece:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, em seu
art. 8º, inciso I, estabelece a competência do município para legislar sobre matérias de
interesse local.
No tocante à iniciativa, a proposição é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, por tratar-se de matéria orçamentária.
2.2-Da Legalidade da Abertura do Crédito.
A abertura de crédito adicional especial encontra respaldo na Lei Federal nº
4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro.
O art. 40 da referida lei estabelece:
“São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Já o art. 41, inciso II, dispõe:
“Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.”
Ainda, o art. 42 determina:
“Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.”
Dessa forma, verifica-se que a abertura do crédito adicional especial depende de
autorização legislativa, justificando a apresentação da presente proposição.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 2/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2.3-Da Existência de Recursos.
Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
somente poderá ocorrer mediante a comprovação da existência de recursos disponíveis.
No presente caso, os recursos encontram-se devidamente demonstrados nos
autos, sendo provenientes de:
• Superávit financeiro no valor de R$ 46.361,92 (quarenta e seis mil,
trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos);
• Excesso de arrecadação no valor de R$ 411,66 (quatrocentos e onze
reais e sessenta e seis centavos).
2.4-Da Necessidade de Devolução do Saldo.
Conforme estabelece o Termo de Convênio nº 585/2024/PGE-DERADM, os
saldos financeiros não utilizados na execução do objeto pactuado devem ser devolvidos
ao órgão concedente.
Nesse sentido, dispõe a Cláusula Décima Quarta do convênio:
“Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto
pactuado, serão devolvidos à concedente no prazo improrrogável de 30 dias.”
Assim, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para
viabilizar a devolução do saldo remanescente ao Estado de Rondônia.
3 – DAS COMISSÕES.
3.1. Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Compete a esta Comissão examinar os aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
A matéria trata de abertura de crédito adicional especial, instituto previsto nos
arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, sendo exigida autorização legislativa
e indicação dos recursos correspondentes. Conforme parecer jurídico, o projeto encontra
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 3/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
amparo na competência legislativa municipal e na iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Verifica-se, ainda, que a proposição está acompanhada da justificativa e da
documentação necessária à demonstração da origem dos recursos, não havendo vício
formal ou material.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania manifesta-se
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 17/2026.
3.2. Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos
e Infraestrutura.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos orçamentários, financeiros,
contábeis, de controle externo e de interesse público administrativo da matéria.
Conforme documentação acostada, a abertura do crédito adicional especial visa
possibilitar a devolução de saldo remanescente de convênio estadual, observando
obrigação constante do próprio instrumento convenial, que prevê a restituição dos valores
não utilizados, inclusive rendimentos financeiros.
Os valores estão demonstrados nos autos, com indicação de superávit financeiro
e excesso de arrecadação, atendendo ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, bem como ao
entendimento constante no parecer jurídico.
Dessa forma, a proposição mostra-se adequada sob o ponto de vista financeiro e
orçamentário.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
17/2026.
3.3. Comissão de Saúde.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 4/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Compete à Comissão de Saúde apreciar matérias que, direta ou indiretamente,
guardem relação com o interesse público, qualidade de vida da população e regular
funcionamento das políticas públicas municipais.
Embora o presente Projeto de Lei tenha natureza predominantemente
orçamentária e administrativa, observa-se que sua finalidade é promover a regularização
contábil e financeira da devolução de saldo remanescente de convênio público, medida
que contribui para a boa gestão dos recursos públicos e para a manutenção da regularidade
administrativa do Município.
Ainda que não haja impacto direto e imediato sobre ações e serviços públicos de
saúde, a matéria se alinha aos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e boa
governança, os quais repercutem de forma ampla sobre toda a administração pública
municipal, inclusive na área da saúde.
A Comissão de Saúde manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 17/2026, por não vislumbrar óbice à sua tramitação e por entender que a matéria
atende ao interesse público e à regularidade administrativa.
Diante do exposto, após análise quanto aos aspectos constitucional, legal,
orçamentário e financeiro, as Comissões de Constituição, Justiça, Redação e
Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e
Infraestrutura, Saúde manifestam-se FAVORÁVEIS à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 017/2026, por estar em conformidade com a legislação vigente.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 5/6
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
10/03/2026 10:49:33
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Marco Antônio Joaquim Silva
10/03/2026 11:03:56
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
10/03/2026 11:04:30
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
10/03/2026 11:06:51
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6 - Página 6/6
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cidinei Furtunato
10/03/2026 11:05:01
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
10/03/2026 11:06:18
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=40117eff-e76b-430f-9f1c-769dc267d7e6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE