ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 155/2022
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
io Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adici-
onal suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício finan-
ceiro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 483/SEMUSA/2022, (manutenção do prédio do
CER-Centro Especializado em Reabilitação/reparo no telhado, corrimão, portas), de-
monstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art, 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
BN
Ne]
Seas pasar?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 149/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional su-
plementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício finan-
ceiro, no valor de R$50.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anu-
lação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) confor-
me abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2110 - Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$50.000,00
Sub-total:........... Po PR PRP DEP R RPE E ap RR PPERCEEEP EE PPP R$50.000,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 19, III, da Lei
4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2110 - Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação
33.90.30.00 - Material de Consumo.......sciscreerreremamenamenieereeeenaaaananiaes R$50.000,00
Sub-total: auscanssriasma pico porsnciairanarncssiniarsainacasaniriianriinaoo cuacio pass raca rias R$5 0.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2022.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
(BE
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Memorando nº 483/SEMUSA/2022 Em 09 de setembro de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento orçamentário
dentro da própria ação.
A justificativa para a adequação foi que em 2022 foi necessário efetuar reparos no
prédio que não foi previsto na elaboração orçamentária inicialmente, reparos no telhado com a
troca das calhas, foi instalado também os corrimão na entrada, bem como troca de portas que
estava danificadas, com isso esgotou o orçamento destinado a empenho das despesas como
energia elétrica, agua e o tratamento com ecoterapia, assim para que não tenhamos
transtornos e deixar de dar assistência aos pacientes é que solicitamos tal remanejamento.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.110 —- Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica - R$ 50.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 50.000,00 se
PARTOS
ANULAR: P
Projeto Atividade: 2.110 — Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação
SF) Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30 — Material de Consumo — R$ 50.000,00
TOTAL A SER ANULADO: R$ 50.000,00
Segue anexo o Quadro demonstrativo da Ação. HD
A,
Simone Apartcida Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Decreto nº 5.]85/2021
se . Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exerci 2022
Demonstrativo da Despesa Si tado no Período de janeiro a setembro
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhenar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.110. - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
o ooo
85 3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 15.000,00 0,00 9.084,51 9.084,51 9.084,51 7.654,31 765431 591549 1.430,20 S91S=49
86 3,3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 460.000,00 460.000,00 0,00 369.386,89 369.386,89 369.386,89 154.677,22 154.527,22 90.613, 214.859,67 90.613,
8732390390000 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 180.000,00 180.000,00 0,00 179.742,39 17974239 179 742,39 127 756.11 127.623,64 257.61 52 118,75 257,61
Pi
88 4,490.52.0000 10270016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 17.000,00 17.000,00 0,00 16.677,24 16.677,24 16.677,24 12.822,24 12.822,24 322,76 3.855,00 3225=,76
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 672.000,00 672.000,00 0,00 574.891,03 574.891,03 574.891,03 302.909,88 302.627,41 97.108,97 272.263,62 97.108,97
“Total Entidade 672.000,00 672.000,00 0,00 574.891,03 574.891,03 574.891,03 302.909,88 302.627,41 97.108,97 272.263,62 97.108,97
Total Geral 672.000,00 672.000,00 0,00 574.891,03 574.891,03 574.891,03 302.909,88 302.627,41 97.108,97 272.263,62 97.10855.97
www.elotech.com br 09/09/2022 Pág 11
as cametmea em
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
————————[—]]]]]WWWwW]—[WW>>—>—>—————————————
MANIFESTAÇÃO
Nº 161/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 09/09/2022 através do Memorando nº 483/SEMUSA/2022 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00, para cobrir despesas com
manutenção e tratamento pertinente ao CER, pelos motivos elencados no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntados para pleito do
remanejamento, o quadro demonstrativo da despesa — QDD. Trata-se de crédito especial, por
ser recursos federais vinculados.
Rolim de Moura/RO, 12 de Setembro de 2022.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral ,
Portaria nº. 019/2021 Qeceo: AN
Jo1091 3099
Diap. Dai