| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 013/CMRM-2026 Projeto de Lei Complementar nº. 011/2025 (Mens.128 PLC Executivo 11) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis não edificados que resultarem de parcelamento do solo para a implantação de Condomínios Urbanísticos, nos termos da Lei Federal nº 4.591/64 e da Lei Municipal Complementar nº 269/2019, desde que registrados em nome do(s) proprietário(s) implementador(es) do condomínio e atendidas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar. § 1º A isenção de que trata o caput aplicar-se-á exclusivamente aos condomínios aprovados e cuja implementação se inicie após a data de publicação desta Lei Complementar. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se "proprietário implementador" a pessoa física ou jurídica que, sendo proprietária da gleba original, promove o parcelamento do solo e a implantação do condomínio urbanístico. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f - Página 1/5 Art. 2º A isenção será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de expedição do Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio emitido pelo órgão municipal competente. § 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal do proprietário implementador, protocolado junto à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ. § 2º Durante o período de vigência da isenção, o proprietário implementador beneficiário deverá efetuar o pagamento do IPTU referente ao lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do condomínio objeto da isenção, apurado conforme a Planta Genérica de Valores do Município. § 3º A isenção cessará automaticamente para a respectiva unidade autônoma/lote na data da primeira transmissão da sua propriedade ou posse do proprietário implementador para terceiro adquirente, passando o imposto a ser devido integralmente a partir do exercício fiscal subsequente à transmissão. § 4º Também cessará a isenção no prazo estabelecido no caput, caso o implementador não transmita a propriedade ou a posse ou não edifique no imóvel. § 5º Fica o implementar do condomínio obrigado a informar oficialmente transmissão da propriedade ou da posse a terceiro perante o cadastro municipal. Art. 3º A comercialização, promessa de venda, reserva ou qualquer outro ato que manifeste a intenção de alienar as unidades autônomas/lotes do condomínio somente poderá ocorrer após a comprovação da execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das obras de infraestrutura e áreas comuns do projeto do condomínio, conforme aprovado pelo órgão municipal competente. Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput se dará mediante laudo de vistoria e certidão emitida pelo setor de fiscalização de obras do Município. Art. 4º O proprietário implementador do condomínio deverá, ao final de cada exercício financeiro e enquanto perdurar isenção concedida com base nesta Lei, apresentar à Divisão de Cadastro Imobiliário da SEMFAZ a relação individualizada de todas as unidades autônomas/lotes alienadas no período, sob pena de cassação da isenção para as unidades remanescentes. Art. 5º Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei Complementar, o proprietário implementador deverá, além das demais exigências aqui contidas, atender cumulativamente aos seguintes requisitos: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f - Página 2/5 I - Estar quite com todas as obrigações tributárias municipais, ou estar adimplente com acordo de parcelamento regularmente firmado perante a municipalidade, referente a quaisquer débitos inscritos em seu nome ou CNPJ. II - Comprovar a regularidade do condomínio, incluindo a aprovação de todos os projetos (urbanístico, ambiental, de infraestrutura, etc.) pelos órgãos municipais competentes, em conformidade com a Lei Complementar nº 269/2019 e demais legislações pertinentes. III - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município referente à gleba original e às futuras unidades autônomas/lotes. IV - Executar, às suas expensas, todas as obras de infraestrutura interna e externa exigidas pela legislação municipal para a implantação do condomínio, incluindo, mas não se limitando a: a) abertura e pavimentação de vias internas e de acesso; b) sistema de drenagem de águas pluviais; c) sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário; d) rede de abastecimento de água potável; e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública interna e nas vias de acesso; f) demarcação e urbanização das áreas de uso comum e de preservação permanente, se houver. Art. 6º O requerimento de isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: I- Cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, se for o caso, e dos documentos pessoais dos sócios-administradores ou do proprietário implementador pessoa física; II- Matrícula atualizada do imóvel (gleba original) objeto do condomínio; III- Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio, emitido pelo órgão municipal competente; IV- Cópia dos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal; V- Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do proprietário implementador e referente à gleba original; VI- Memorial descritivo do empreendimento; VII- Cronograma de execução das obras de infraestrutura. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a análise do pedido e, mediante parecer fundamentado da Divisão de Receitas e da Divisão de Cadastro Imobiliário, e após manifestação favorável do órgão municipal de planejamento urbano e/ou obras quanto à regularidade DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f - Página 3/5 do condomínio, a concessão do benefício, por meio de ato formal do Secretário(a) Municipal de Fazenda. Parágrafo Único. A decisão sobre o pedido de isenção deverá ser proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento devidamente instruído. Art. 8º Perderá o direito à isenção, com a consequente exigibilidade imediata do imposto dispensado, acrescido de juros e multa de mora, calculados desde a data em que o tributo seria devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, o proprietário implementador que: I- Deixar de cumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou na legislação urbanística e ambiental aplicável ao condomínio; II- Alienar, prometer à venda, reservar ou praticar qualquer ato de comercialização das unidades autônomas/lotes antes da comprovação de execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das obras, conforme previsto no Art. 3º desta Lei; III- Prestar declaração falsa ou omitir informações relevantes para a concessão ou manutenção do benefício; IV- Tiver o Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio cassado ou anulado por irregularidades; V - Deixar de apresentar a relação de lotes alienados conforme Art. 4º. Art. 9º A isenção de que trata esta Lei Complementar não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, nem do pagamento de outras taxas municipais incidentes sobre o imóvel ou atividade. Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, mediante Decreto, especialmente quanto aos procedimentos para requerimento, comprovação dos requisitos e fiscalização do cumprimento das condicionante, se necessário. Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 10 de Março de 2026. IVAN FERREIRA VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f - Página 4/5 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ivan Ferreira de Vasconcelos 10/03/2026 11:32:35 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6a43a7d6-4f34-46d9-aefe-e3c0b419244f - Página 5/5