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materia nº 13/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-10
Ementa"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 013/CMRM-2026 
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2025 (Mens.128 
PLC Executivo 11)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do 
solo para implantação de Condomínios Urbanísticos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA –
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU os imóveis não edificados que resultarem de parcelamento do solo 
para a implantação de Condomínios Urbanísticos, nos termos da Lei Federal 
nº 4.591/64 e da Lei Municipal Complementar nº 269/2019, desde que 
registrados em nome do(s) proprietário(s) implementador(es) do 
condomínio e atendidas as condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar.
§ 1º A isenção de que trata o caput aplicar-se-á exclusivamente 
aos condomínios aprovados e cuja implementação se inicie após a data de 
publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se "proprietário 
implementador" a pessoa física ou jurídica que, sendo proprietária da gleba 
original, promove o parcelamento do solo e a implantação do condomínio 
urbanístico.
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Art. 2º A isenção será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) 
anos, contados da data de expedição do Alvará de Aprovação e Execução do 
Condomínio emitido pelo órgão municipal competente.
§ 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal 
do proprietário implementador, protocolado junto à Secretaria Municipal de 
Fazenda – SEMFAZ.
§ 2º Durante o período de vigência da isenção, o proprietário
implementador beneficiário deverá efetuar o pagamento do IPTU referente 
ao lote/unidade autônoma não edificado de maior valor venal dentro do 
condomínio objeto da isenção, apurado conforme a Planta Genérica de 
Valores do Município.
§ 3º A isenção cessará automaticamente para a respectiva 
unidade autônoma/lote na data da primeira transmissão da sua propriedade 
ou posse do proprietário implementador para terceiro adquirente, passando 
o imposto a ser devido integralmente a partir do exercício fiscal 
subsequente à transmissão.
§ 4º Também cessará a isenção no prazo estabelecido no caput, 
caso o implementador não transmita a propriedade ou a posse ou não 
edifique no imóvel.
§ 5º Fica o implementar do condomínio obrigado a informar 
oficialmente transmissão da propriedade ou da posse a terceiro perante o 
cadastro municipal.
Art. 3º A comercialização, promessa de venda, reserva ou 
qualquer outro ato que manifeste a intenção de alienar as unidades 
autônomas/lotes do condomínio somente poderá ocorrer após a 
comprovação da execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das 
obras de infraestrutura e áreas comuns do projeto do condomínio, conforme 
aprovado pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput se dará 
mediante laudo de vistoria e certidão emitida pelo setor de fiscalização de 
obras do Município.
Art. 4º O proprietário implementador do condomínio deverá, ao 
final de cada exercício financeiro e enquanto perdurar isenção concedida 
com base nesta Lei, apresentar à Divisão de Cadastro Imobiliário da 
SEMFAZ a relação individualizada de todas as unidades autônomas/lotes 
alienadas no período, sob pena de cassação da isenção para as unidades 
remanescentes.
Art. 5º Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei Complementar, 
o proprietário implementador deverá, além das demais exigências aqui 
contidas, atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
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I - Estar quite com todas as obrigações tributárias municipais, ou 
estar adimplente com acordo de parcelamento regularmente firmado 
perante a municipalidade, referente a quaisquer débitos inscritos em seu 
nome ou CNPJ.
II - Comprovar a regularidade do condomínio, incluindo a 
aprovação de todos os projetos (urbanístico, ambiental, de infraestrutura, 
etc.) pelos órgãos municipais competentes, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 269/2019 e demais legislações pertinentes.
III - Manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município 
referente à gleba original e às futuras unidades autônomas/lotes.
IV - Executar, às suas expensas, todas as obras de infraestrutura 
interna e externa exigidas pela legislação municipal para a implantação do 
condomínio, incluindo, mas não se limitando a:
a) abertura e pavimentação de vias internas e de acesso;
b) sistema de drenagem de águas pluviais;
c) sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
d) rede de abastecimento de água potável;
e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública 
interna e nas vias de acesso;
f) demarcação e urbanização das áreas de uso comum e de 
preservação permanente, se houver.
Art. 6º O requerimento de isenção deverá ser instruído com os 
seguintes documentos:
I- Cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica, se for 
o caso, e dos documentos pessoais dos sócios-administradores ou do 
proprietário implementador pessoa física;
II- Matrícula atualizada do imóvel (gleba original) objeto do 
condomínio;
III- Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio, emitido pelo 
órgão municipal competente;
IV- Cópia dos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal;
V- Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do 
proprietário implementador e referente à gleba original;
VI- Memorial descritivo do empreendimento;
VII- Cronograma de execução das obras de infraestrutura.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ a 
análise do pedido e, mediante parecer fundamentado da Divisão de Receitas 
e da Divisão de Cadastro Imobiliário, e após manifestação favorável do 
órgão municipal de planejamento urbano e/ou obras quanto à regularidade 
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do condomínio, a concessão do benefício, por meio de ato formal do 
Secretário(a) Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único. A decisão sobre o pedido de isenção deverá ser
proferida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do
requerimento devidamente instruído.
Art. 8º Perderá o direito à isenção, com a consequente 
exigibilidade imediata do imposto dispensado, acrescido de juros e multa de 
mora, calculados desde a data em que o tributo seria devido, sem prejuízo 
das sanções cabíveis, o proprietário implementador que:
I- Deixar de cumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta 
Lei Complementar ou na legislação urbanística e ambiental aplicável ao 
condomínio;
II- Alienar, prometer à venda, reservar ou praticar qualquer ato 
de comercialização das unidades autônomas/lotes antes da comprovação de 
execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das obras, conforme 
previsto no Art. 3º desta Lei;
III- Prestar declaração falsa ou omitir informações relevantes 
para a concessão ou manutenção do benefício;
IV- Tiver o Alvará de Aprovação e Execução do Condomínio 
cassado ou anulado por irregularidades;
V - Deixar de apresentar a relação de lotes alienados
conforme Art. 4º.
Art. 9º A isenção de que trata esta Lei Complementar não exime 
o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária municipal, nem do pagamento de outras taxas 
municipais incidentes sobre o imóvel ou atividade.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente lei, mediante Decreto, especialmente quanto aos procedimentos 
para requerimento, comprovação dos requisitos e fiscalização do 
cumprimento das condicionante, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 10 de Março de 
2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
10/03/2026 11:32:35
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