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materia nº 14/2026

Tipo Autógrafo
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 014/CMRM-2026 
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2025 (Mens.123 
PLC Executivo 10)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder 
isenção total do Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira 
escritura pública de imóveis urbanos no 
Município de Rolim de Moura, nas condições 
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA –
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a 
qualquer título, por ato oneroso, incidente sobre o valor apurado nos termos 
do § 1º, art. 35 do CTM, para lavratura da primeira escritura pública, de 
imóveis situados no Município de Rolim de Moura, objetivando o incentivo à 
regularização imobiliária no Município.
Art. 2º O benefício da isenção será concedido ao contribuinte que,
cumulativamente:
I - Pleitear a transferência de propriedade mediante a lavratura 
da primeira escritura pública do imóvel urbano;
II - Comprovar a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, em
conformidade com o Cadastro Imobiliário Municipal (CIMOB) ou cadeia
possessória idônea;
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III - Protocolizar o requerimento para o benefício no prazo de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei 
Complementar.
Art. 3º A isenção de que trata esta Lei Complementar aplica-se
exclusivamente à primeira transmissão de propriedade do imóvel para o 
nome do atual possuidor, não se aplicando a transmissões subsequentes ou 
que configurem transação comercial onerosa de compra e venda, no ato da
regularização.
Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se 
primeira escritura pública aquela cujo imóvel possui matrícula originária no 
Cartório de Registro de Imóvel em nome do Município de Rolim de Moura.
Art. 5º Para fazer jus ao benefício instituído pela presente Lei
Complementar, o interessado ou de seu representante, deverá protocolar
requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda de Rolim de 
Moura, devendo conter, no mínimo:
I - Identificação completa do interessado (nome, CPF/CNPJ, RG);
II - Endereço completo do requerente e local para recebimento de
comunicações;
III - Identificação completa do imóvel (endereço, número de 
inscrição cadastral no CIMOB, se houver, e demais dados registrais
disponíveis);
IV – Certidão de Inteiro Teor;
V – Cadeia possessória do imóvel e documentos que comprovem 
a posse mansa, pacífica e contínua.
VI - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá determinar a 
realização de diligências, vistorias, bem como requisitar documentos e 
informações complementares que se façam necessários à instrução e 
fundamentação do processo administrativo de que trata o pedido.
§ 2º Para fins de comprovação do valor venal do imóvel, será
considerado o valor constante do Cadastro Imobiliário do Município 
(CIMOB), podendo a Secretaria Municipal de Fazenda realizar avaliação 
específica se julgar necessário, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda, após análise e
parecer técnico dos setores competentes, observadas as informações, 
relatórios, pareceres e demais provas e elementos constitutivos do processo 
administrativo deferir ou indeferir o pedido de isenção.
Art. 7º O deferimento do pedido de isenção prevista nesta Lei
Complementar, não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais
obrigações tributárias, principais e acessórias, nem das exigências relativas 
à regularização da edificação existente no imóvel, quando for o caso, nos 
termos das demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
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Art. 8º Se necessário, o Poder Executivo Municipal poderá expedir
Decreto, visando regulamentar a presente Lei Complementar, naquilo em 
que for omissa.
Art. 9º A presente Lei Complementar tem caráter temporário e 
sua vigência está restrita ao prazo estabelecido no inciso III do Art. 2º.
Art. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 10 de Março de 
2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
10/03/2026 11:35:18
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