Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1396 / 2026
DATA: 16/02/2026 - :9:05:04
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DEPUTADO FEDERAL
LUCIO MOSQUINI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DEPUTADO FEDERAL LUCIO MOSQUINI
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando 69-2026 Abertura de Crédito
Deputado.pdf
19/02/2026 15:39:16 97158330206
19/02/2026 15:40:49 97158330206 PROPOSTA PAGAMENTO FNS.png
19/02/2026 15:40:56 97158330206 DETALHAMENTO ORDEM BANCARIA.png
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC -
36000713149202500 (1).pdf
19/02/2026 15:41:05 97158330206
19/02/2026 15:41:09 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
DEMONSTRATIVO DE SALDO
ORÇAMENTÁRIO.pdf
19/02/2026 15:41:18 97158330206
Manifestação 032 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMUSA 1.000.000,00 INCREMENTO MAC
(Dep. Fed Lucio Mosquini).pdf
03/03/2026 12:00:23 69747199220
031 M 034 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$1.000.000,00 - CUSTEIO DOS
SERVIÇOS MAC EMENDA INDIVIDUAL -
PROC. 1396-2026.pdf
06/03/2026 11:46:47 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 69/2026
Rolim de Moura, 18 de Fevereiro de 2026.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0038.XXXX MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO
HOSPITALAR
05.011.10.302.0038.XXXX INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC –
EMENDA INDIVIDUAL DEP. FEDERAL
LUCIO MOSQUINI – RED 1018
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.000.000,00
Valor a ser suplementado
R$ 1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Especial por Anulação de Dotação
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal
Assinatura eletrônica - Identificador: 75fa66a8-7da7-4ceb-9631-f2f7b6515bee - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
05.011.10.302.0038.2.180 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Fonte
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 260.000,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, solicitar a abertura
de Crédito Adicional por Anulação de Dotação no valor de R$260.000,00(Duzentos e
sessenta mil reais) e Excesso de Arrecadação no valor de R$740.000,00(setecentos e
quarenta mil reais), considerando que o orçamento inicialmente aprovado foi estimativo,
não contemplando a adequada especificação das emendas parlamentares individuais.
Ressalta-se que cada Emenda Parlamentar Individual é executada por meio de contas
específicas e vinculada a propostas próprias junto ao Ministério da Saúde, contendo metas
e objetos definidos que necessitam de acompanhamento e execução individualizada.
Dessa forma, faz-se necessário o remanejamento orçamentário para o respectivo
Projeto/Atividade (P.A.) individual, garantindo a correta classificação da despesa e a
adequada vinculação dos recursos.
A presente adequação orçamentária possibilitará maior transparência, organização e
eficiência na execução financeira, bem como aprimorará a prestação de contas junto ao
Ministério da Saúde, assegurando o cumprimento das metas pactuadas em cada proposta
vinculada às emendas parlamentares.
O repasse e a devida reclassificação orçamentária são imprescindíveis para assegurar a
continuidade e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde à
população.
O Orçamento será utilizado para pagamento de outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando 69/2026;
2- Extrato Bancário
3- Proposta Incremento
4- Demonstrativo Orçamentário
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 75fa66a8-7da7-4ceb-9631-f2f7b6515bee - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=75fa66a8-7da7-4ceb-9631-f2f7b6515bee
Assinatura eletrônica - Identificador: 75fa66a8-7da7-4ceb-9631-f2f7b6515bee - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000713149202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 1.000.000,00
Composição Número Valor
37060005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
1.000.000,00
Programa
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
OUTRAS CIRURGIAS
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 1.000.000,00
Justificativa
O município de Rolim de Moura/RO apresenta atualmente uma demanda reprimida significativa de cirurgias eletivas,
acumulada em virtude da limitação da capacidade instalada, do aumento da procura por procedimentos de média
complexidade, que gerou suspensão temporária de parte da agenda cirúrgica. Esse cenário tem provocado:
Agravamento clínico dos pacientes em fila de espera; Aumento da demanda em urgência e emergência, devido à
evolução de casos que poderiam ser resolvidos de forma eletiva; Comprometimento da qualidade de vida da
população, com prejuízos sociais e econômicos pela incapacidade laboral e sofrimento prolongado; Maior custo
assistencial ao SUS, uma vez que atrasos cirúrgicos resultam em procedimentos mais complexos e caros.
Para garantir alinhamento com os objetivos do eixo ¿Componente Cirurgias Eletivas¿, evidenciando o impacto da
ação na ampliação do acesso e na redução da fila de espera por procedimentos cirúrgicos no âmbito municipal.
Destaca-se que a proposta visa fortalecer a capacidade resolutiva do sistema local de saúde e atender à demanda
reprimida de usuários já cadastrados no SISREG.
Conforme a Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, priorizando as especialidades com maior
demanda reprimida e relevância epidemiológica no território, tais como:
¿ Hérnia inguinal e umbilical;
¿ Colecistectomia;
Gerado em 16/02/2026 às 09:36 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 09/03/2026
¿ Laqueadura tubária;
¿ Vasectomia;
¿ Cirurgias oftalmológicas (pterígio e catarata).
A seleção dos procedimentos considerou critérios de custo-efetividade e capacidade instalada.
Dessa forma, a execução da presente proposta se justifica como ação estratégica para reduzir a fila de cirurgias
eletivas em Rolim de Moura, garantir o cuidado integral à população, prevenir agravos, ampliar a resolutividade do
SUS e assegurar a dignidade e o direito à saúde previstos constitucionalmente. As cirurgias serão realizadas dentro
do HOSPITAL MUNICIPAL CNES Nº 2495228 - atualmente vinculado à rede municipal de saúde. O mesmo encontra-se
com o registro adequado no CNES, habilitação junto ao código 2902 ¿ PMAE Componente Cirurgias, conforme
disposto na Portaria nº 701, de 1º de setembro de 2023, garantindo a execução descentralizada das ações.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
1.000.000,00
Gerado em 16/02/2026 às 09:36 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 2200 | 000573359892-8
Data: 19/02/2026 - 10:05
Mês: Fevereiro/2026
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
18/02/2026 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 1.000.000,00 C
18/02/2026 000000 APLIC FUND 1.000.000,00 D 0,00 C
18/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/02/2026, 09:08 G-eren c:i ador---CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2026&hdnDataFinal=19/02/2026 1/1
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 09/03/2026
R$ 1,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10 - SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.302.0038 - SAÚDE EM REDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
05.011.10.302.0038.2180 - INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO MEDIA E ALTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMPLEXIDADE
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
86 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1600010 0 O
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 19/02/2026 - 14:44:55
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 032/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 69/26, Processo eletrônico nº 1396/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, onde solicita: abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor total de R$ 740.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 260.000,00, totalizando R$ 1.000.000,00, para custear despesas
para assegurar a continuidade e melhoria dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, destinado por meio de Emenda
Parlamentar Individual, sendo Incremento Temporário Custeio Média e Alta Complexidade.
Juntados também, extrato da conta específica, QDD que subsidia a anulação e demais
documentos do Fundo Nacional de Saúde. Vale esclarecer que a anulação se faz necessária para
fins de cumprimento de orçamento previamente estimado para o devido fim.
Rolim de Moura/RO, 03 de Março de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 57b8b00a-8cfc-42bd-8c2f-86d4958a782f - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=57b8b00a-8cfc-42bd-8c2f-86d4958a782f
Assinatura eletrônica - Identificador: 57b8b00a-8cfc-42bd-8c2f-86d4958a782f - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 09/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 34/2026
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$740.000,000 (setecentos e quarenta mil reais) e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), conforme Memorando nº 69/SEMUSA/2026 e
Processo Administrativo nº 1396/2026 SEMUSA, (pagamento de outros
serviços de terceiros-pessoa jurídica/INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC), Proposta nº 36000713149202500, extrato,
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b946c332-833b-4eb6-bf08-8561b1164cc8 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 09/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 31/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$740.000,000 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$260.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1138 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual Dep. Federal Lucio Mosquini – RED 1018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$740.000,00
Sub-total:..........................................................................R$740.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
VALOR: R$740.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinatura eletrônica - Identificador: b946c332-833b-4eb6-bf08-8561b1164cc8 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 09/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
05.011.10.302.0038.1138 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual Dep. Federal Lucio Mosquini – RED 1018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$260.000,00
Sub-total:..........................................................................R$260.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$260.000,00
Sub-total:..........................................................................R$260.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b946c332-833b-4eb6-bf08-8561b1164cc8 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b946c332-833b-4eb6-bf08-8561b1164cc8
Assinatura eletrônica - Identificador: b946c332-833b-4eb6-bf08-8561b1164cc8 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 09/03/2026