Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1397 / 2026
DATA: 16/02/2026 - :10:09:56
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DEPUTADO FEDERAL
LEBRÃO - 1.730.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DEPUTADO FEDERAL
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
19/02/2026 15:19:15 97158330206 DETALHAMENTO ORDEM BANCARIA.png
19/02/2026 15:32:19 97158330206 Memorando 68-2026 Abertura de Crédito.pdf
19/02/2026 15:32:53 97158330206 PROPOSTA PAGAMENTO FNS.png
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
-36000722169202500.pdf
19/02/2026 15:32:55 97158330206
19/02/2026 15:33:06 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
DEMONSTRATIVO DE SALDO
ORÇAMENTÁRIO.pdf
19/02/2026 15:33:11 97158330206
Memorando 68-2026 Abertura de Crédito
Corrigido.pdf
02/03/2026 10:21:43 97158330206
Manifestação 034 ANULAÇÃO SEMUSA
1.730.000,00 INCREMENTO MAC.pdf
03/03/2026 13:40:12 69747199220
034 M 037 - aqb. de créd. Especial por anulação
- R$1.730.000,00 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS
MAC EMENDA INDIVIDUAL - PROC. 1397-
2026.pdf
06/03/2026 12:54:42 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 68/2026
Rolim de Moura, 18 de Fevereiro de 2026.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0038.XXXX MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO
HOSPITALAR
05.011.10.302.0038.XXXX INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC –
EMENDA INDIVIDUAL DEP. FEDERAL
LEBRÃO – RED 1015
33.90.30.00.00 FONTE
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 980.000,00
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 750.000,00
Valor a ser suplementado
R$ 1.730.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Especial por Anulação de Dotação
Assinatura eletrônica - Identificador: 50eefa33-1c2d-41f6-ab80-ff1a64d76684 - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
05.011.10.302.0038.2.180 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Fonte
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 1.730.000,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, solicitar a abertura
de Crédito Adicional por Anulação de Dotação, considerando que o orçamento
inicialmente aprovado foi estimativo, não contemplando a adequada especificação das
emendas parlamentares individuais.
Ressalta-se que cada Emenda Parlamentar Individual é executada por meio de contas
específicas e vinculada a propostas próprias junto ao Ministério da Saúde, contendo metas
e objetos definidos que necessitam de acompanhamento e execução individualizada.
Dessa forma, faz-se necessário o remanejamento orçamentário para o respectivo
Projeto/Atividade (P.A.) individual, garantindo a correta classificação da despesa e a
adequada vinculação dos recursos.
A presente adequação orçamentária possibilitará maior transparência, organização e
eficiência na execução financeira, bem como aprimorará a prestação de contas junto ao
Ministério da Saúde, assegurando o cumprimento das metas pactuadas em cada proposta
vinculada às emendas parlamentares.
O repasse e a devida reclassificação orçamentária são imprescindíveis para assegurar a
continuidade e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde à
população.
O Orçamento será utilizado para aquisição de materiais de consumo e outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando 68/2026;
2- Extrato Bancário
3- Proposta Incremento
4- Demonstrativo Orçamentário
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 50eefa33-1c2d-41f6-ab80-ff1a64d76684 - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=50eefa33-1c2d-41f6-ab80-ff1a64d76684
Assinatura eletrônica - Identificador: 50eefa33-1c2d-41f6-ab80-ff1a64d76684 - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 17 - Gerado em 09/03/2026
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 02/03/2026 10:18:14
Documento vinculado ao Processo 1397/2026 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
CORREÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ORÇAMENTO
Processo Agrupado - Página 6 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000722169202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 1.730.000,00
Composição Número Valor
44060002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 1.730.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.730.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
1.730.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 1.730.000,00
Justificativa
A presente solicitação de custeio destina-se ao financiamento de serviços de média complexidade em saúde, com foco na execução
de exames de imagem ¿ colonoscopia, endoscopia e ultrassonografia, além da aquisição de materiais de consumo hospitalar
necessários para garantir o adequado funcionamento da rede de atenção. Unidade que serão realizadas os serviços e
contempladas com o recurso: CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS MARINHA ANDRADE ROCHA ¿ CNES 5484499,
HOSPITAL MUNICIPAL AMELIO JOAO DA SILVA ¿ CNES 2495228 e UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRA LUCI EMIKO
KITAMURA ¿ CNES 0797499.
A Necessidade dos Serviços de Exames de imagem como colonoscopia, endoscopia e ultrassom são fundamentais para o
diagnóstico precoce e acompanhamento de diversas patologias, especialmente nas áreas de gastroenterologia e clínica geral. A
oferta desses procedimentos em Rolim de Moura reduz a necessidade de deslocamento de pacientes para outros municípios,
garantindo maior acessibilidade, resolutividade e integralidade do cuidado.
Outro ponto importante é Impacto na Rede Hospitalar e UPA. O Hospital Municipal e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
enfrentam crescente demanda por exames diagnósticos e materiais de consumo, em virtude do aumento populacional e da
complexidade dos casos atendidos. A aquisição de insumos hospitalares é indispensável para assegurar a continuidade dos
serviços, evitando interrupções e garantindo condições adequadas de
Gerado em 16/02/2026 às 09:35 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 09/03/2026
atendimento.
Com base nisso que solicitamos o custeio para Ampliar a capacidade diagnóstica da rede de saúde municipal; Reduzir filas e tempo
de espera para exames de média complexidade; Fortalecer a infraestrutura hospitalar e da UPA, garantindo insumos básicos para
procedimentos clínicos e emergenciais e Promover eficiência e qualidade no atendimento, alinhando-se às diretrizes da
Programação Anual de Saúde.
No qual nos permitirá efetuar melhorias na manutenção e expansão da oferta de exames de imagem essenciais para diagnósticos
precisos; manter o suprimento contínuo de materiais de consumo hospitalar, como medicamentos, insumos descartáveis e
equipamentos de apoio, indispensáveis para o funcionamento das unidades de saúde e bem como a melhoria da resolutividade da
atenção especializada, contribuindo para a redução de encaminhamentos desnecessários e fortalecendo a rede local.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
750.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
980.000,00
Gerado em 16/02/2026 às 09:35 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 09/03/2026
18/02/2026. 1
das c
AIXA
18/0
Extrato
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000572882131-2
Data: 18/02/2026 13:30:35
Saldo próprio
Saldo bloqueado
Limite contratado
Movimentações desde o dia 01/02/2026 até o dia 18/02/2026
18 de fevereiro de 2026, quarta-feira
#PESSOAL
R$ 1.730.000,00 С
R$ 0,00 C
RS 0,00 C
Saldo: R$ 1.730.000,00 С
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Saldo anterior a 01/02/2026 R$ 0,00 С
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
RECEBIMENTO TED 18/02/2026 1 00530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO 1.730.000,00 С 1.730.000.00 C
07:29:58 FUNDO NAC DE SAU
SALDO DIA 0 1.730.000,00 С
Digitalizado com CamScanner
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 09/03/2026
R$ 1,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10 - SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.302.0038 - SAÚDE EM REDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
05.011.10.302.0038.2180 - INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO MEDIA E ALTA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMPLEXIDADE
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00
86 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1600010 0 O
1.990.000,00
1.990.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.990.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 19/02/2026 - 14:44:55
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 68/2026
Rolim de Moura, 18 de Fevereiro de 2026.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0038.XXXX MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO
HOSPITALAR
05.011.10.302.0038.XXXX INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC –
EMENDA INDIVIDUAL – RED 1015
33.90.30.00.00 FONTE
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 980.000,00
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 750.000,00
Valor a ser suplementado
R$ 1.730.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Especial por Anulação de Dotação
Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
05.011.10.302.0038.2.180 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Fonte
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 1.730.000,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, solicitar a abertura
de Crédito Adicional por Anulação de Dotação, considerando que o orçamento
inicialmente aprovado foi estimativo, não contemplando a adequada especificação das
emendas parlamentares individuais.
Ressalta-se que cada Emenda Parlamentar Individual é executada por meio de contas
específicas e vinculada a propostas próprias junto ao Ministério da Saúde, contendo metas
e objetos definidos que necessitam de acompanhamento e execução individualizada.
Dessa forma, faz-se necessário o remanejamento orçamentário para o respectivo
Projeto/Atividade (P.A.) individual, garantindo a correta classificação da despesa e a
adequada vinculação dos recursos.
A presente adequação orçamentária possibilitará maior transparência, organização e
eficiência na execução financeira, bem como aprimorará a prestação de contas junto ao
Ministério da Saúde, assegurando o cumprimento das metas pactuadas em cada proposta
vinculada às emendas parlamentares.
O repasse e a devida reclassificação orçamentária são imprescindíveis para assegurar a
continuidade e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde à
população.
O Orçamento será utilizado para aquisição de materiais de consumo e outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando 68/2026;
2- Extrato Bancário
3- Proposta Incremento
4- Demonstrativo Orçamentário
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 034/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 68/26, Processo eletrônico nº 1397/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, onde solicita: abertura de crédito adicional especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 1.730.000,00, para custear despesas para assegurar a continuidade
e melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso federal, destinado por meio de Emenda Parlamentar Individual, sendo
Incremento Temporário Custeio de Média e Alta Complexidade - MAC. Juntados também,
extrato da conta específica, QDD que subsidia a anulação e demais documentos do Fundo
Nacional de Saúde. Vale esclarecer que modo anulação se faz necessária para fins de
cumprimento de orçamento previamente estimado para o devido fim.
Rolim de Moura/RO, 03 de Março de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b9cf9b9-5647-49d9-99c4-28db5b95f1de - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1b9cf9b9-5647-49d9-99c4-28db5b95f1de
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b9cf9b9-5647-49d9-99c4-28db5b95f1de - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 17 - Gerado em 09/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 37/2026
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$1.730.000,00 (um milhão e
setecentos e trinta mil reais), conforme Memorando nº 68/SEMUSA/2026 e
Processo Administrativo nº 1399/2026 SEMUSA, (material de consumo
e pagamento de outros serviços de terceiros-pessoa
jurídica/INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS MAC –
EMENDA INDIVIDUAL – RED 1015), Proposta nº 36000722169202500,
extrato, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 09ddf597-a9fa-4c91-9ea7-9b800a3f787c - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 17 - Gerado em 09/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 34/2026
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$1.730.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.730.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1148 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
MAC – Emenda Individual – RED 1015
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$980.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$750.000,00
Sub-total:.......................................................................R$1.730.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.730.000,00
Sub-total:.......................................................................R$1.730.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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