Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1399 / 2026
DATA: 16/02/2026 - :9:15:17
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO PAB - EMENDA DE PROGRAMA
PARLAMENTARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PAB - EMENDA DE PROGRAMA PARLAMENTARES
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
19/02/2026 16:25:17 97158330206 Memorando 70-2026 Abertura de Crédito.pdf
19/02/2026 16:26:25 97158330206 LIBERAÇÃO PAGAMENTO FNS.png
PROPOSTA DE INCREMENTO PAB -
63000720501202500 - 2.000.000.pdf
19/02/2026 16:27:42 97158330206
19/02/2026 16:32:10 97158330206 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
DEMONSTRATIVO SALDO
ORÇAMENTARIO.pdf
19/02/2026 16:33:51 97158330206
Manifestação 033 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMUSA 2.000.000,00 INCREMENTO PAB.
pdf
03/03/2026 13:24:05 69747199220
032 M 035 - ab. de créd. Lei Especial por
Excesso e anulação - R$2.000.000,00 -
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA -
PROC. 1399-2026.pdf
06/03/2026 11:59:22 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 70/2026
Rolim de Moura, 18 de Fevereiro de 2026.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0038.XXXX MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
05.011.10.301.0038.XXXX INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA – RECURSO DE
PROGRAMA – RED 68
33.90.30.00.00 FONTE
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 400.000,00
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.600.000,00
Valor a ser suplementado
R$ 2.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Especial por Anulação de Dotação
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal
Assinatura eletrônica - Identificador: a6c69868-54b4-469b-81c8-de5e8a924703 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
05.011.10.302.0038.2.180 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.30.00.00 Fonte
16000100
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 1.145.982,34
33.90.39.00.00 Fonte
16000100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 535.982,34
Total Anulação R$ 1.681.964,68
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, solicitar a abertura
de Crédito Adicional por Anulação de Dotação no valor de R$1.681.964,68(Um milhão,
seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$318.035,32(trezentos e dezoito mil e
trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), totalizando assim valor de
R$2.000.000,00(dois milhões de reais), considerando que o orçamento inicialmente
aprovado foi estimativo, não contemplando a adequada especificação das emendas
parlamentares individual, bancada e comissão, lembrando que cada Incremento conta
com uma proposta especifica para aquisição.
Ressalta-se que cada Emenda Parlamentar é executada por meio de contas específicas e
vinculada a propostas próprias junto ao Ministério da Saúde, contendo metas e objetos
definidos que necessitam de acompanhamento e execução individualizada. Dessa forma,
faz-se necessário o remanejamento orçamentário para o respectivo Projeto/Atividade
(P.A.), garantindo assim a correta classificação da despesa e a adequada vinculação dos
recursos.
A presente adequação orçamentária possibilitará maior transparência, organização e
eficiência na execução financeira, bem como aprimorará a prestação de contas junto ao
Ministério da Saúde, assegurando o cumprimento das metas pactuadas em cada proposta
vinculada às emendas parlamentares.
O repasse e a devida reclassificação orçamentária são imprescindíveis para assegurar a
continuidade e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde à
população.
O Orçamento será utilizado para pagamento de outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando 69/2026;
2- Extrato Bancário
3- Proposta Incremento
4- Demonstrativo Orçamentário
Assinatura eletrônica - Identificador: a6c69868-54b4-469b-81c8-de5e8a924703 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 17 - Gerado em 09/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: a6c69868-54b4-469b-81c8-de5e8a924703 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a6c69868-54b4-469b-81c8-de5e8a924703
Assinatura eletrônica - Identificador: a6c69868-54b4-469b-81c8-de5e8a924703 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
63000720501202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 2.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 2.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
ROLIM DE MOURA
Valor
2.000.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Valor
VI - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações 1.000.000,00
Valor
IV - Implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado 1.000.000,00
Justificativa
O município de Rolim de Moura enfrenta desafios típicos da região amazônica, como a distância entre comunidades, a necessidade
de ampliar o acesso aos serviços de saúde e a alta demanda por ações de prevenção e promoção da saúde. A presente proposta
busca fortalecer a Atenção Primária à Saúde por meio de ações estratégicas que incluem capacitação das equipes com
treinamentos periódicos para médicos, enfermeiros, ACS e demais profissionais sobre protocolos clínicos, saúde digital,
acolhimento humanizado e vigilância em saúde; Aquisição de insumos essenciais como: medicamentos básicos, testes rápidos
(HIV, sífilis, hepatites, COVID-19), materiais de enfermagem e odontologia; expansão da saúde digital como a manutenção de
sistemas de prontuário eletrônico, teleconsultas e telemonitoramento de pacientes crônicos; Campanhas educativas sobre
vacinação, alimentação saudável, saúde mental, prevenção de arboviroses (dengue, zika, chikungunya) e melhorias na
infraestrutura das UBS como pequenos reparos, manutenção de equipamentos, climatização e adequação de espaços para
acessibilidade. Essas medidas são fundamentais para garantir a continuidade e qualidade do atendimento, reduzir agravos e
ampliar a cobertura de serviços, especialmente para populações vulneráveis e residentes em áreas rurais. O investimento em
¿Outras Ações¿ contribui diretamente para consolidar a APS como ordenadora da rede de atenção à saúde e porta de entrada
preferencial do SUS em Rolim de Moura, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e às necessidades
locais. Outra situação é que o municipio enfrenta desafios relacionados à fragmentação do cuidado e à necessidade de garantir que
os usuários tenham acompanhamento integral em toda a rede de saúde. A implantação de instrumentos e dispositivos de
navegação do cuidado permitirá
Gerado em 13/02/2026 às 19:07 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 09/03/2026
organizar fluxos de referência e contrarreferência, fortalecer o uso de tecnologias digitais e assegurar o acompanhamento de grupos
prioritários. Essas ações contribuem para reduzir a descontinuidade do atendimento, melhorar a coordenação entre os diferentes
níveis de atenção e aumentar a resolutividade da Atenção Primária. Com isso, Rolim de Moura avança na consolidação da APS
como ordenadora da rede e porta de entrada preferencial do SUS, garantindo maior qualidade e eficiência no cuidado prestado à
população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
1.600.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
400.000,00
Gerado em 13/02/2026 às 19:07 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 2200 | 000575835866-1
Data: 19/02/2026 - 10:12
Mês: Fevereiro/2026
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
04/02/2026 000001 CRED TED 30.800,00 C 30.800,00 C
04/02/2026 000001 CRED TED 96.000,00 C 126.800,00 C
04/02/2026 000001 CRED TED 4.500,00 C 131.300,00 C
04/02/2026 407950 PAG FORNEC 44.790,05 D 86.509,95 C
04/02/2026 000000 APLIC AUT 86.509,95 D 0,00 C
04/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
05/02/2026 000001 CRED TED 4.200,00 C 4.200,00 C
05/02/2026 000001 CRED TED 2.500,00 C 6.700,00 C
05/02/2026 000001 CRED TED 856.569,27 C 863.269,27 C
05/02/2026 000000 APLIC AUT 863.269,27 D 0,00 C
05/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
06/02/2026 000001 CRED TED 27.778,79 C 27.778,79 C
06/02/2026 000001 CRED TED 6.159,80 C 33.938,59 C
06/02/2026 000001 CRED TED 324,20 C 34.262,79 C
06/02/2026 000000 APLIC AUT 34.262,79 D 0,00 C
06/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
10/02/2026 000001 CRED TED 43.270,00 C 43.270,00 C
10/02/2026 407950 PAG FORNEC 12.143,57 D 31.126,43 C
10/02/2026 407950 PAG FORNEC 19.908,56 D 11.217,87 C
10/02/2026 000000 APLIC AUT 11.217,87 D 0,00 C
10/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 301.506,00 C 301.506,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 369.942,00 C 671.448,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 12.000,00 C 683.448,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 30.800,00 C 714.248,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 28.500,00 C 742.748,00 C
11/02/2026 000001 CRED TED 54.126,00 C 796.874,00 C
19/02/2026, 09:14 Geren-ciador---CA_IxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2026&hdnDataFinal=19/02/2026 1/2
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 09/03/2026
11/02/2026 000001 CRED TED 29.750,00 C 826.624,00 C
11/02/2026 000000 APLIC AUT 826.624,00 D 0,00 C
11/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
12/02/2026 407950 PAG FORNEC 7.500,00 D 7.500,00 D
12/02/2026 000000 RESG AUT 7.500,00 C 0,00 C
12/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
13/02/2026 407950 PAG FORNEC 73.670,74 D 73.670,74 D
13/02/2026 000000 RESG AUT 73.670,74 C 0,00 C
13/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
19/02/2026 000001 CRED TED 2.000.000,00 C 2.000.000,00 C
19/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 2.000.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
19/02/2026, 09:14 Geren-ciador---CA_IxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2026&hdnDataFinal=19/02/2026 2/2
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 09/03/2026
R$ 1,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10 - SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.301 - ATENCAO BASICA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.301.0038 - SAÚDE EM REDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.681.964,68
1.681.964,68
05.011.10.301.0038.2173 - INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO ATENÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PRIMARIA
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68
1.145.982,34
1.145.982,34
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.145.982,34
42 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1600010 0 O
535.982,34
535.982,34
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 535.982,34
43 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1600010 0 O
1.681.964,68
1.681.964,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.681.964,68 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 19/02/2026 - 16:33:04
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 09/03/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 033/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 70/26, Processo eletrônico nº 1399/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, onde solicita: abertura de crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 318.035,32, e crédito adicional especial por Anulação de
Dotação no valor de R$ 1.681.964,68, totalizando R$ 2.000.000,00, para custear despesas
para assegurar a continuidade e melhoria dos serviços prestados pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, destinado por meio de Emenda
Parlamentar Individual, sendo Incremento Temporário Custeio dos Serviços da Atenção
Primária em Saúde - APS. Juntados também, extrato da conta específica, QDD que subsidia a
anulação e demais documentos do Fundo Nacional de Saúde. Vale esclarecer que a anulação se
faz necessária para fins de cumprimento de orçamento previamente estimado para o devido fim.
Rolim de Moura/RO, 03 de Março de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e059319-c024-49b6-9413-79d8fd4550ba - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 35/2026
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$318.035,32 (TREZENTOS E DEZOITO MIL, TRINTA E CINCO REAIS E
TRINTA E DOIS CENTAVOS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$1.681.964,68 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme Memorando nº
70/SEMUSA/2026 e Processo Administrativo nº 1399/2026 SEMUSA,
(pagamento de outros serviços de terceiros-pessoa jurídica/
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA - RECURSO DE PROGRAMA - RED 68), Proposta nº
63000720501202500, extrato, Demonstrativo da Evolução e Execução
Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 32/2026
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$318.035,32 e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no
valor de R$1.681.964,68”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$318.035,32 (TREZENTOS E DEZOITO MIL,
TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1137 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da
Atenção Primária – Recurso se Programa – RED 68
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$318.035,32
Sub-total:..........................................................................R$318.035,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
VALOR: R$318.035,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.681.964,68 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1137 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da
Atenção Primária – Recurso se Programa – RED 68
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$81.964,68
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$1.600.000,00
Sub-total:.......................................................................R$1.681.964,68
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta
Complexidade
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.145.982,34
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$535.982,34
Sub-total:.......................................................................R$1.681.964,68
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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