ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 22/2026
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: “Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária,
à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o
tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários.”
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer
programa de incentivo às atividades do produtor rural no município de Rolim de Moura, com
a previsão de Cadastro Municipal Simplificado, benefícios fiscais e criação de um Comitê
Gestor do PRO-RURAL Rolim.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar Nº
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
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Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Projeto de Lei nº 22/2025 tem por objetivo instituir Política Municipal
de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRORURAL ROLIM) que visa fortalecer o setor produtivo rural no município de Rolim de
Moura, simplificando o cadastro dos produtores com a redução dos entraves burocráticos e concedendo incentivos fiscais àqueles que desempenham atividades produtivas no
meio rural.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita busca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e,
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à iniciativa de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o
art. 30, inciso I da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos interesses políticos locais, uma vez que o desenvolvimento social e econômico do setor produtivo
rural do município é objetivo a ser perseguido pelo poder público de Rolim de Moura. Quanto
a isso, na ADI 3.691-2/MA o Ministro Relator Gilmar Mendes (2008, p. 02), definiu interesse
local como sendo “aquele inerente às necessidades imediatas do município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral”2
.
2 ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.
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Nesse sentido que a matéria está bem enquadrada dentro do conceito de interesse local que justifica a propositura da matéria.
Já em relação a iniciativa, matérias dessa natureza, devem ser propostas pelo
Chefe do Poder Executivo, autoridade que detém a competência para deflagração do Processo
Legislativo que altera atribuições de órgãos vinculados ao Poder Executivo, não havendo que
se falar em vício de iniciativa.
O inciso III, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, corrobora a necessidade que matérias desta natureza, sejam propostas exclusivamente pelo Prefeito Municipal.
Vejamos:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração
pública Municipal;”
A instituição/implementação de um programa de incentivo de atividade produtiva, como é o caso da matéria em tela, traz consigo a distribuição de competências e atribuições à órgãos, e secretarias, bem com a criação de novos órgãos de caráter consultivo/deliberativo, devendo tal propositura ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o que foi observado no presente Processo Legislativo.
Em relação à conformidade com a Constituição Federal, a Lei Fundamental
reservou um capítulo para tratar da Política Agrícola, o Capitulo III, intitulado: “Da Política
Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agraria”.
Nesse contexto, o inciso IV, do Artigo 187, da Carta Magna, reserva ao legislador ordinário, a possibilidade de editar normas objetivando a criação de incentivos ao
Produtor Rural.
Neste sentido:
“Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como
dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
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III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.”
A matéria em análise vem na linha de dar efetividade ao dispositivo constitucional, criando meios de aperfeiçoar a produção agrícola/pecuária, ao melhorar, sobretudo a
infraestrutura de produção, bem como atender ao interesse local produtivo.
III.2 DA ESTIMATIVA DE IMPACTO E DA DECLARAÇÃO DE
CONFORMIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS
Por se tratar de matéria que prevê concessão de benefícios fiscais que importem renúncia de receitas e aumento de despesas em decorrência de ampliação de ações
governamentais, ela deverá atender a uma série de disposições a que se refere a Lei Complementar 101/2000, notadamente o que dispõe os art. 14,14-A e 16.
Os dispositivos estabelecem o seguinte:
“Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2
(dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº
224, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
(...)
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Art. 14-A. A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de
qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita
e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de: (Incluído pela Lei
Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
I - estimativa de quantitativo de beneficiários; (Incluído pela Lei Complementar nº 224,
de 2025) Produção de efeitos
II - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos; (Incluído pela Lei
Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
III - metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais; (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de
2025) Produção de efeitos
IV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e (Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
V - mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação às metas de que trata o inciso III deste caput. (Incluído pela Lei Complementar nº
224, de 2025) Produção de efeitos
(...)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Nessa senda, o processo legislativo aportou nesta Procuradoria instruído apenas com a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, ausente qualquer das condições
previstas no art. 14, incisos I e II, que devem ser adotadas alternativamente (uma ou outra)
pelo proponente da matéria.
Verifica-se, ainda, que a proposta legislativa não está em consonância com a
recente alteração promovida na Lei de Responsabilidade Fiscal pela LC nº 224/2025, que incluiu o art. 14-A. Ademais, constata-se a ausência da declaração do ordenador de despesas a
que se refere o art. 16 da LRF.
Passemos a analisar cada um dos dispositivos.
Quanto ao art. 14, incisos I e II, exige-se que, além da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, o proponente demonstre que o equilíbrio fiscal não será prejudicado
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pela proposta legislativa, o que deverá ocorrer mediante a apresentação de uma ou outra das
medidas previstas nos referidos incisos.
Assim, deverá demonstrar que a renúncia já foi considerada na lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais, ou indicar medidas de compensação para
o período da renúncia. Neste último caso, exige-se que o benefício somente entre em vigor
após a efetiva implementação das medidas compensatórias.
Ademais, como mencionado, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofreu alteração que lhe incluiu o art. 14-A que passou a exigir que a proposta legislativa que importe
renúncia de receitas e cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas, apresentem os seguintes
dados:
a) Estimativa de quantitativo de beneficiários;
b) Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;
c) Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
d) Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e
e) Mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação
às metas de que trata o inciso o item “c”.
Ocorre que a proposta legislativa não está adequada a essas novas exigências, pois, tratando-se de benefícios fiscais que atingem pessoas jurídicas, deveria estar acompanhada dos documentos retromencionados. Além disso, a LRF impõe limite ao prazo
de duração de benefícios fiscais, que não poderão ultrapassar 5 (cinco) anos, contudo, o
parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei permite que o benefício fiscal se estenda indefinidamente, violando diretamente norma de caráter nacional.
Por fim, o processo legislativo carece da Declaração do ordenador de despesas exigida pelo inciso II do art. 16 da Lei Responsabilidade Fiscal, informando de que o auemento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e compatibilidade com o plano plurianual.
Assim, o cumprimento dos referidos dispositivos são condições indispensáveis para a tramitação das matérias legislativas que importem aumento de despesas e renúncia
de receitas, como mecanismos de coibir condutas que comprometem o equilíbrio fiscal do
ente municipal.
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IV - CONCLUSÃO.
Assim, como já destacado, observa-se a ausência das seguintes formalidades
no projeto de lei:
I. A demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do orçamentária anual e não afetará as metas fiscais ou a promoção de medidas de compensação à renuncia de receitas (art. 14, incisos I e II).
II. A indicação da estimativa de beneficiários, o prazo de vigência do benefício
(limitado a cinco anos), metas de desempenho nas dimensões econômica, social e ambiental, impacto na redução das desigualdades regionais, e mecanismos
monitoramento e avaliação dos resultados (art. 14-A).
III. Declaração de que a despesa possui adequação orçamentária e compatibilidade
com o PPA, a LDO e a LOA (art. 16, inciso II).
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica DESFAVORAVELMENTE à tramitação da matéria por inobservância do que dispõe os arts. 14, incisos I e
II, 14-A e art. 16, inciso II, todos da LRF.
Rolim de Moura, RO, 12 de março de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137