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materia nº 45/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaDispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 22/2026.
native_id1559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Processo Legislativo Arquivado — Conforme ofício n° 182/semgov/2026 anexo em documento acessório.
2026-03-24 Aguardando parecer das comissões permanentes — COSP - Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer e voto. (aguardando resposta de ofício ao poder executivo) CSAS - Matéria distribuída à relatoria do vereador Cidinei Furtunato para emissão de parecer e voto.
2026-03-16 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-03-12 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 22/2026
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: “Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, 
à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei Fe￾deral nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o 
tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários.”
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer 
programa de incentivo às atividades do produtor rural no município de Rolim de Moura, com 
a previsão de Cadastro Municipal Simplificado, benefícios fiscais e criação de um Comitê 
Gestor do PRO-RURAL Rolim.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar Nº 
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
 
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do 
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria 
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas 
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revoga￾ção, quando couber.
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Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabeleci￾dos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Projeto de Lei nº 22/2025 tem por objetivo instituir Política Municipal 
de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO￾RURAL ROLIM) que visa fortalecer o setor produtivo rural no município de Rolim de 
Moura, simplificando o cadastro dos produtores com a redução dos entraves burocráti￾cos e concedendo incentivos fiscais àqueles que desempenham atividades produtivas no 
meio rural. 
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à inicia￾tiva de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o 
art. 30, inciso I da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos inte￾resses políticos locais, uma vez que o desenvolvimento social e econômico do setor produtivo 
rural do município é objetivo a ser perseguido pelo poder público de Rolim de Moura. Quanto 
a isso, na ADI 3.691-2/MA o Ministro Relator Gilmar Mendes (2008, p. 02), definiu interesse 
local como sendo “aquele inerente às necessidades imediatas do município, mesmo que pos￾sua reflexos no interesse regional ou geral”2
.
 
2 ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.
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Nesse sentido que a matéria está bem enquadrada dentro do conceito de in￾teresse local que justifica a propositura da matéria.
Já em relação a iniciativa, matérias dessa natureza, devem ser propostas pelo 
Chefe do Poder Executivo, autoridade que detém a competência para deflagração do Processo 
Legislativo que altera atribuições de órgãos vinculados ao Poder Executivo, não havendo que 
se falar em vício de iniciativa.
O inciso III, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, corrobora a necessida￾de que matérias desta natureza, sejam propostas exclusivamente pelo Prefeito Municipal.
Vejamos:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;”
A instituição/implementação de um programa de incentivo de atividade pro￾dutiva, como é o caso da matéria em tela, traz consigo a distribuição de competências e atri￾buições à órgãos, e secretarias, bem com a criação de novos órgãos de caráter consulti￾vo/deliberativo, devendo tal propositura ser de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Execu￾tivo, o que foi observado no presente Processo Legislativo.
Em relação à conformidade com a Constituição Federal, a Lei Fundamental
reservou um capítulo para tratar da Política Agrícola, o Capitulo III, intitulado: “Da Política 
Agrícola e Fundiária e Da Reforma Agraria”.
Nesse contexto, o inciso IV, do Artigo 187, da Carta Magna, reserva ao le￾gislador ordinário, a possibilidade de editar normas objetivando a criação de incentivos ao 
Produtor Rural.
Neste sentido:
“Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participa￾ção efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como 
dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, es￾pecialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
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III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.”
A matéria em análise vem na linha de dar efetividade ao dispositivo consti￾tucional, criando meios de aperfeiçoar a produção agrícola/pecuária, ao melhorar, sobretudo a 
infraestrutura de produção, bem como atender ao interesse local produtivo.
III.2 DA ESTIMATIVA DE IMPACTO E DA DECLARAÇÃO DE 
CONFORMIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS
Por se tratar de matéria que prevê concessão de benefícios fiscais que im￾portem renúncia de receitas e aumento de despesas em decorrência de ampliação de ações 
governamentais, ela deverá atender a uma série de disposições a que se refere a Lei Comple￾mentar 101/2000, notadamente o que dispõe os art. 14,14-A e 16.
Os dispositivos estabelecem o seguinte:
“Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 
(dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a 
pelo menos 1 (uma) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 
224, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita 
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
(...)
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Art. 14-A. A proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de 
qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita 
e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
I - estimativa de quantitativo de beneficiários; (Incluído pela Lei Complementar nº 224, 
de 2025) Produção de efeitos
II - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
III - metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões eco￾nômicas, sociais e ambientais; (Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 
2025) Produção de efeitos
IV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e (Incluído 
pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
V - mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em re￾lação às metas de que trata o inciso III deste caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 
224, de 2025) Produção de efeitos
(...)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentá￾ria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Nessa senda, o processo legislativo aportou nesta Procuradoria instruído a￾penas com a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, ausente qualquer das condições 
previstas no art. 14, incisos I e II, que devem ser adotadas alternativamente (uma ou outra) 
pelo proponente da matéria.
Verifica-se, ainda, que a proposta legislativa não está em consonância com a 
recente alteração promovida na Lei de Responsabilidade Fiscal pela LC nº 224/2025, que in￾cluiu o art. 14-A. Ademais, constata-se a ausência da declaração do ordenador de despesas a 
que se refere o art. 16 da LRF.
Passemos a analisar cada um dos dispositivos.
Quanto ao art. 14, incisos I e II, exige-se que, além da estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, o proponente demonstre que o equilíbrio fiscal não será prejudicado 
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pela proposta legislativa, o que deverá ocorrer mediante a apresentação de uma ou outra das 
medidas previstas nos referidos incisos.
Assim, deverá demonstrar que a renúncia já foi considerada na lei orçamen￾tária e que não afetará as metas de resultados fiscais, ou indicar medidas de compensação para 
o período da renúncia. Neste último caso, exige-se que o benefício somente entre em vigor 
após a efetiva implementação das medidas compensatórias.
Ademais, como mencionado, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofreu alte￾ração que lhe incluiu o art. 14-A que passou a exigir que a proposta legislativa que importe 
renúncia de receitas e cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas, apresentem os seguintes 
dados:
a) Estimativa de quantitativo de beneficiários; 
b) Prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;
c) Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econô￾micas, sociais e ambientais;
d) Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e
e) Mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados em relação 
às metas de que trata o inciso o item “c”. 
Ocorre que a proposta legislativa não está adequada a essas novas exigên￾cias, pois, tratando-se de benefícios fiscais que atingem pessoas jurídicas, deveria estar a￾companhada dos documentos retromencionados. Além disso, a LRF impõe limite ao prazo 
de duração de benefícios fiscais, que não poderão ultrapassar 5 (cinco) anos, contudo, o 
parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei permite que o benefício fiscal se estenda indefini￾damente, violando diretamente norma de caráter nacional.
Por fim, o processo legislativo carece da Declaração do ordenador de despe￾sas exigida pelo inciso II do art. 16 da Lei Responsabilidade Fiscal, informando de que o au￾emento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e com￾patibilidade com o plano plurianual. 
Assim, o cumprimento dos referidos dispositivos são condições indispensá￾veis para a tramitação das matérias legislativas que importem aumento de despesas e renúncia 
de receitas, como mecanismos de coibir condutas que comprometem o equilíbrio fiscal do 
ente municipal.
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IV - CONCLUSÃO.
Assim, como já destacado, observa-se a ausência das seguintes formalidades 
no projeto de lei:
I. A demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do orçamentá￾ria anual e não afetará as metas fiscais ou a promoção de medidas de compen￾sação à renuncia de receitas (art. 14, incisos I e II).
II. A indicação da estimativa de beneficiários, o prazo de vigência do benefício 
(limitado a cinco anos), metas de desempenho nas dimensões econômica, soci￾al e ambiental, impacto na redução das desigualdades regionais, e mecanismos 
monitoramento e avaliação dos resultados (art. 14-A).
III. Declaração de que a despesa possui adequação orçamentária e compatibilidade 
com o PPA, a LDO e a LOA (art. 16, inciso II).
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica DESFAVORA￾VELMENTE à tramitação da matéria por inobservância do que dispõe os arts. 14, incisos I e 
II, 14-A e art. 16, inciso II, todos da LRF. 
Rolim de Moura, RO, 12 de março de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137

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