Pere
,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 154/2022
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dE Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.789. 11 (um milhã ntos e oi nove mil, oi
e cinco reais e onze centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 373/SEMEC/2022, (despesa com energia, telefone, aluguel, combustível,
sistema de monitoramento, software educacional, diária eletrônico, manutenção do
prédio e transporte escolar), Portaria Interministerial nº 004/2022, demonstrativo de
despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município dê Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.789.865,11”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.789.865,11
(UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA
E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
33.90.30.00 - Material de Consumo..........cceeererereeenseenasenaneenneranenes R$204.154,44
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ..R$1.289.253,90
Sub TOtal,cccsispuasssmecosascosaseroscoscooson cores cosa susses eee sUUeses Usos esa couessUuSs! R$1.493.408,34
02.004.12.365.0002.2.025 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil - Pré Escola
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$177.878,07
Sub-Total....... assoscorececsncrcensacs posssceceremensaoo descoscunaca meo conasmenaco sescesovocal R$177.878,07
02.004.12.365.0002.2.026 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil - Creche
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........s R$118.582.71
Sub-Total........ssecssnerseccassereecocaaereesonasrerececaeereeeccenceesccssscenccsasacasa R$118.582,71
dessosencssscnossasanaas cce R$1.789.865,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 19, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
FUNDEB
VALOR: R$1.789.865,11
Fundeb
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. na = FRE
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. | FUNDEB - FPM
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. | FUNDEB - ICMS
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. | FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. | | FUNDEB - IPVA
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. | | FUNDEB - ITCMD
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. | | FUNDEB - ITR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JÚNO
Prefeito do Muni de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 373/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 15 de setembro de 2022.
DE: SEMEC
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em 157 09 7 AR dd é
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /, /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação referente a
atualização da Portaria MEC/ME nº 4, de 18 de agosto de 2022 - Matrículas da educação básica
consideradas no FUNDEB em 2022, estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de
distribuição dos recursos por ente governamental.
Reduzido (...) [o
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
[02.004.12.361.0002.2.017 Manutenção das Escolas de Ensino | Valor unitário
Fundamental
3.3.90.30.00.00 (....) Fonte 10110043 | Material de Consumo R$ 204.154,44
3.3.90.39.00.00 (....) Fonte 10110043 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | R$ 1.289.253,90
Ee Jurídica
al R$ 1.493.408,34 |
02.004.12.365.0002.2.025 Manutenção das Escolas de Educação | Valor unitário
Infantil — Pré Escola
3.3.90.39.00.00 (....) Fonte 10110043 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 177.874,07
Jurídica
| R$177.874,07
02.004.12.365.0002.2.026 Manutenção das Escolas de Educação | Valor unitário
Infantil — Creche
3.3.90.39.00.00 (....) Fonte 10110043 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 118.582,71
Jurídica
o R$ 118.582,71
Valor global do excesso de arrecadação | R$ 1.789.865,11
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Justificativa:
Como os recursos vinculados ao FUNDEB também podem ser utilizados na manutenção
do ensino, desde que respeitando o máximo de 30% do valor anual recebido e após estudos
internos, constatou-se carência orçamentária para a continuidade de manutenção das escolas a
curto prazo, torna-se essencial e urgente, a medida de abertura de crédito para sanar este problema.
Nesse contexto, com nova atualização dos valores do FUNDEB através da Portaria MEC/ME nº 4,
de 18 de agosto de 2022, esta situação poderá ser amenizada.
Sendo assim, SOLICITO a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor total de R$ 1.789.865,11.
Os valores a serem suplementados por excesso nas rubricas orçamentárias apresentadas
serão para atender as despesas com a manutenção das escolas municipais, ou seja, com pagamento
de energia, telefone, aluguel, combustível, sistema de monitoramento, software educacional
(diário eletrônico), manutenção predial e transporte escolar.
Há de se considerar que o valor do orçamento vinculado do FUNDEB aberto no início do
ano tratava-se de uma previsão, sendo que no decorrer do ano com base na nova lei do FUNDEB
(14.113, de 24 de dezembro de 2020) ocorrerá atualização a cada 04 meses dos valores a serem
aplicados na educação básica, ou seja, em abril teve a 1º (Portaria Interministerial nº 2, de 29 de
abril de 2022), esta é a 2º, e como previsão a 3º será no mês de dezembro.
| Previsão Inicial R$ 29.569.672,26
Valor atualizado com base na Portaria Interministerial nº 1, de 25 de abril de 2022, R$ 34.447.942,29
Valor atualizado com base na Portaria MEC/ME nº 4, de 18 de agosto de 2022 + R$ 36.237.807,40
Total geral para abertura de crédito R$ 1.789.865,11
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura do referido crédito, para que a
SEMEC possa dar continuidade nas ações programadas para finalizar o ano de 2022. Uma vez que este
recurso dará subsídios nas suas ações.
WANDER LAR GUIMARÃES
Secretário Múficipal de Educação e Cultura
4/7 Decreto 5.782/2022
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022
facultado pelo artigo 130, 5 1º, da Lei das S.A, que, lida e achada conforme, é
devidamente assinada pelo Presidente da Mesa, Rogério Rodrigues Bimbi, pelo
Representante da União, Luiz Frederico de Bessa Fleury, e pela Secretária designada,
Karla Cristina Gadelha Apolinário. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito
Federal certificou o registro sob o nº 1887278 em 24/08/2022.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL = CAMA
REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, CONSELHEIROS FISCAIS, E
MEMBROS DO COMITÉ DE AUDITORIA E DO COMITÉ INDEPENDENTE
DE RISCOS
PERÍODO DE ABRIL/2022 A MARÇO/2023
Rubrica valor
Honorário Fo 2046925428
Gratficação Natatna 120571119
Sraticação de Férias 368.590,40
Audio Alimentação asz35640
Aun Moradia | 820.809,00
Plano de Saúde 57285276
Previdência Complementar 261925222
Quarentena 1023482714
AVA - adiantamento da paresa à vista
RA parçeta 4 vista
[ava - 1º parcela aiterida 27481646
RVA - 2º parcela aferida 221898172
RA - 3º parcea diferido s98 36211
= TOTAL DA DIRETORA 4251664967
Honorário CA o o o ass ruas
Previdência CA s6021 12
1 - TOTAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 522.863,26
Mm - TOTAL GERAL DOS ADMINISTRADORES (161) as 439 51343
Honorário €F - Ttuiar 29177665.
Previdência CE - Tiuar 2501320
| Honorário CE - suplente 145.888,33
Previdência CF - Supleme o 1750660
IV - TOTAL DO CONSELHO FISCAL 490.184,77
Honorário COAVO - Presidente so2412,16
| quarentena CONUO - Presidente 251.206,08
Honorário COAVO - Tiuar “120570938 |
| Quarentena COAVO - Titular sor 894,59
V - TOTAL DO COMITÊ DE AUDITORIA 2.562.302,02 |
Monorário CORIS - Presidente 502.412,16
Quarentena CORIS - Presidente = 25120608
Honorário CORIS - Titular mos 85946
[quarentena CORIS - Trutar «0192973
EXTRATO DA ATA Nº 762,
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022
| Data, horário e local: 18 de julho de 2022, às 16h00 (dezesseis horas), por
videoconferência” [.) Composição: Senhores(as). Conselheirostas) — ROGERIO
RODRIGUES BIMBI, Presidente, CARLOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE SÁ, Presidente do
Comitê de Auditoria (COAUD), ISTVAN KAROLY KASZNAR, DANIELLA MARQUES
CONSENTINO, Presidente da CAIXA, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, PRICILLA MARIA
SANTANA, RICARDO MAGALHÃES GOMES, e MARIA RITA SERRANO, Conselheira
representante dos empregados. (...) VII Os membros do Conselho de Administração
apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) Adicionalmente, de
forma extraordinária, foram apreciados os seguintes assuntos:(...) ]) Destituição de Vice-
Presidentes da Caixa Econômica Federal, no âmbito das Vice-Presidências Logística e
Operações (VILOP) e Rede de Varejo (VIRED) (...). O Conselho destituiu ad nutum do
rgo de Vice-Presidente, com data-fim em 18/07/2022, os seguintes senhores e
declarou vagos os camgos: 1) o Senhor Antonio Caros Ferreira de Sousa, CPF
373.494.651-49, da VILOP; 2) a Senhora Camila de Freitas Aichinger, CPF 006.567.429-
41, da VIRED (...). Aprovada, por unanimidade (...). k) Eleição de Vice-Presidentes da
Caixa Econômica Federal, no âmbito das Vice-Presidências Estratégia e Pessoas (VIEPE)
e Rede de Varejo (VIRED) [...). O Conselho elegeu para exercer o cargo de Vice-
Presidente da Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria, a partir da data
da posse, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer no ano de
2024, os seguintes empregados: 1) a Senhora Danielle Santos de Souza Calazans,
brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, economiária, CPF
723.261.901-49, domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4,
Edifício Sede Matriz | da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a VIEPE; 2)
o Senhor Júlio Cesar Volpp Sierra, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial
de bens, economiário, CPF 029.527.149-32, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz | da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900,
Brasília/DF, para a VIRED. Aprovada, por unanimidade (...). |) Destituição de Diretora
Executiva da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Estratégia e
Pessoas (VIEPE) (..). O Conselho destituiu ad nutum a Senhora Maria Letícia de Paula
Macedo, CPF 417.344.081-20, do cargo de Diretora Executiva da Diretoria Executiva
Marketing e Relacionamento Institucional (DEREL), no âmbito da VIEPE, com data fim
em 18/07/2022 (...). Aprovada, por unanimidade (...). VIl! Encerramento: nada mais
havendo a tratar, eu, Karla Cristina Gadelha Apolinário, Secretária Geral, lavrei a
presente Ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes.
Assinaturas: Rogerio Rodrigues Bimbi, Carlos Roberto de Albuquerque Sá, Daniella
Marques Consentino, Istvan Karoly Kasznar, Marcelo de Siqueira Freitas, Maria Rita
Serrano, Pricilla Maria Santana e Ricardo Magalhães Gomes. A Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob O nº 1888302 em
26/08/2022.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 100/2022 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2022
Em vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e dois das 9h às 11h,
remotamente, por meio de troca de mensagens eletrônicas (e-mails), o Conselho de
Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, realizou sua centésima
reunião extraordinária, com as participações de seu Presidente, Gustavo Sampaio de
Arrochela Lobo, e dos Conselheiros Ana Carolina Tannuri Laferté Marinho, César Augusto
Guimarães, Francisco Airton Bezerra Martins, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Pedro
Paulo Alves de Brito e Rogério Rodrigues Bimbi, e da Assessora Sênior Eláine Cristina
Macedo Grisóstomo a secretariá-los. Iniciados os trabalhos, passou-se aos assuntos
constantes da ordem do dia: 1. Eleição e Posse de Diretor-Presidente da EMGEA -
Preliminarmente, o Presidente do Conselho registrou que a indicação para o cargo de
Diretor-Presidente foi formalizada por meio do Ofício SEI nº 222012/2022/ME, de
11.8.2022.
Resolução: O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS S.A. - EMGEA, no âmbito de suas competências estabelecidas no nos artigos, 13,
$ 78, 19,31, Ill e 37, 6 1º, todos do Estatuto Social da Empresa, aprovado pela 16?
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2022, elegeu, e seu
Presidente deu posse ao Senhor Rodrigo Brandão de Almeida, brasileiro, casado,
, portador da Carteira de Identidade nº ***3107*** - CREA/R], inscrito no CPF
.237-**, residente no Rio de Janeiro/RJ, e domiciliado no Setor Bancário
Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1º Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de
Diretor-Presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, para cumprir prazo de
gestão de 22.8.2022 a 2.6.2024, em substituição ao Sr. Fábio Rito Barbosa. 2 - Exoneração
do Diretor-Presidente Fábio Rito Barbosa - O Conselho de Administração, consoante art.
Art. 31, Ill, do Estatuto Social da EMGEA, destituiu o Diretor-Presidente, Fábio Rito
Barbosa do cargo de Diretor-Presidente EMGEA, ficando esse exonerado, sem justa causa,
do cargo de Diretor-Presidente não empregado, sendo 21.8.2022 seu último dia de
trabalho. Na Ocasião, O Presidente do Conselho e demais Conselheiros manifestaram seu
agradecimento 30 Sr. Fábio, pelos serviços prestados e pelos bons resultados alcançados
durante seu período de gestão. 3. Substituto do Diretor-Presidente: O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no âmbito de suas
competências estabelecidas no artigo 31, inciso XX do Estatuto Social aprovado pela 16?
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de 2022, DESIGNOU a Diretora
de Administração, Maria Betânia Gonçalves Xavier como substituta do Diretor-Presidente
nas suas ausências ou impedimentos eventuais. 4. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião. Eu, Eláine Cristina Macedo Grisóstomo, lavrei a presente
Ata, que vai assinada pelo Presidente do Conselho e demais Conselheiros participantes da
reunião. Declaro que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de
atas.
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente do Conselho
ANA CAROLINA TANNURI LAFERTÉ MARINHO
Conselheira
CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES
Conselheiro
FRANCISCO AIRTON BEZERRA MARTINS
Conselheiro
FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA
Conselheiro
PEDRO PAULO ALVES DE BRITO
Conselheiro
ROGÉRIO RODRIGUES BIMBI
Conselheiro
ELÁINE CRISTINA MACEDO GRISÓSTOMO
Secretária da Reunião
o. Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria anna: nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação
- MEC e do Ministério da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF
e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 18, fica estabelecido em R$ 5.098,44 (cinco
mil e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos)." (NR)
"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundel
mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)." (NR)
Art. 2º Os Anexos | a IV à Portaria Interministerial nº 11, de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, passam a vigorar, respectivamente,
na forma dos Anexos | a IV a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2022.
sstimado na forma do inciso VI do art. 19, fica estabelecido em R$ 5.667,84 (cinco
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro de Estado da Educação
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www in gov br/autenticidade html, pelo código 05152022083000099
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que instituí a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
MINNIE
lalala]
E|
ARAAMARAARRRA O
Es
BEBA
olol
lo]
E
EEEE
0,00]
9,00]
E
6.00]
640]
E
0.00]
00]
E
0.00]
0,00]
0.00]
0,00]
36,00
0,00]
0.00]
900/00]
906/ —006] 600]
900 000] 000]
Si See[- 567
900] 000] 000
1.834,00] 551500] 220,00] T 7100] 10800] 10700] S00 00] 000] 0,00] 000] 2.457 000.0 80 1,00
Página l dei
Red. Cod. Despesa Fonte
Descrição
Desp. Orçada
Desp.
Atualizada
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.016. - FOLHA DE PAGAMENTO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Reservado
Solicitado Pré Empenho
O 813.1901100.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 13.000.000,00 14.513.551,91 0,00 12.812.833,47
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 823.190.1100.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 4.150.000,00 4.057.233,26 0,00 2.375.062,73
FIXAS - PESSOAL CIVIL
E 4573.190.11.00.00 30110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 0,00 320.151,26 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 503 3.1.90.13.0000 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 60.000,00 0,00 23.780,08
O 833.190.1300.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 223.000,00 0,00 196.051,32
O 84 3.190.94.0000 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
O 853191.130000 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.040.164,70 1.878.164,70 0,00 1.364.734,62
O 863.191.130000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600.000,30 600.000,30 0,00 266.983,28
O 8733900800.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 10.000,00 65.000,00 0,00 42.400,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 883.390.1800.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 3.000,00 8.500,00 0,00 6.245,22
ESTUDANTES
O 89339046.00.00 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.200.000,00 1.960.000,00 0,00 1.560.990,04
O 9033.90.490000 10110043 AUXÍLIO-TRANSPORTE 23.000,00 23.000,00 0,00 23.000,00
Total Proieto Atividade 21.077.165,00 23.709.601,43 0,00 18.672.080,76
02.004.12.365.0002.2.034. - FOLHA DE PAGAMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA - FUNDEB
O 1513.1.90.11.0000 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 3.200.000,00 4.386.000,00 0,00 3.403.207,19
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1523.1.90.1100.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 600.000,00 589.000,00 0,00 443.313,41
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1533.190.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00 188.500,00 0,00 145.560,61
O 1543.1.90:13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00 11.500,00 0,00 930,84
O 1553.190.94.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
O 1563.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 480.000,00 480.000,00 0,00 380.096,63
O 1573.191.1300.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 100.000,00 0,00 49.746,81
O 158 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 25.000,00 0,00 18.160,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 1593.3.90.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 500,00 500,00 0,00 90,70
ESTUDANTES
O 160 3.3.90.46.00.00 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 672.856,00 852.856,00 0,00 671.676,92
O 161 3.3.90.49.00.00 10110043 AUXÍLIO-TRANSPORTE 5.000,00 5.000,00 0,00 4.775,00
Total Proieto Atividade 5.070.356,00 6.640.356,00 0,00 5.117.558,11
02.004.12.365.0002.2.036. - FOLHA DE PAGAMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
O 1733.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.200.000,00 1.826.000,00 0,00 1.204.371,72
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 1743.190.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 500.000,00 441.000,00 0,00 375.007,75
FIXAS - PESSOAL CIVIL
*
www .elotech.com.br
Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
12.812.833,47 12.812.833,47 12.812.833,47 12.812.833,47 1.700.718,44 0,00 1.700.718,44
2.375.062,73 2.375.062,73 2.375.062,73 2.364.948,65 1.682.170,53 10.114,08 1.682.170,53
0,00 0,00 0,00 0,00 320.151,26 0,00 320.151,26
23.780,08 23.780,08 23.780,08 0,00 36.219,92 23.780,08 36.219,92
196.051,32 196.051,32 196.051,32 132.595,64 26.948,68 63.455,68 26.948,68
0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
1.364.734,62 1.364.734,62 1.364.734,62 1.165.223,13 513.430,08 199.511,49 513.430,08
266.983,28 266.983,28 266.983,28 266.983,28 333.017,02 0,00 333.017,02
42.400,00 42.400,00 42.400,00 42.400,00 22.600,00 0,00 22.600,00
6.245,22 6.245,22 6.245,22 6.245,22 2.254,78 0,00 2.254,78
1.560.990,04 1.560.990,04 1.560.990,04 1.560.990,04 399.009,96 0,00 399.009,96
23.000,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00 0,00 0,00 0,00
18.672.080,76 18.672.080,76 18.672.080,76 18.375.219,43 5.037.520,67 296.861,33 5.037.520,67
3.403.207,19 3.403.207,19 3.403.207,19 3.377.640,97 982.792,81 25.566,22 982.792,81
443.313,41 443.313,41 443.313,41 435.442,68 145.686,59 7.870,73 145.686,59
145.560,61 145.560,61 145.560,61 90.010,72 42.939,39 55.549,89 42.939,39
930,84 930,84 930,84 930,84 10.569,16 0,00 10.569,16
0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
380.096,63 380.096,63 380.096,63 380.096,63 99.903,37 0,00 99.903,37
49.746,81 49.746,81 49.746,81 49.746,81 50.253,19 0,00 50.253,19
18.160,00 18.160,00 18.160,00 18.160,00 6.840,00 0,00 6.840,00
90,70 90,70 90,70 90,70 409,30 0,00 409,30
671.676,92 671.676,92 671.676,92 671.581,70 181.179,08 95,22 181.179,08
4.775,00 4.775,00 4.775,00 4.775,00 225,00 0,00 225,00
5.117.558,11 5.117.558,11 5.117.558,11 5.028.476,05 1.522.797,89 89.082,06 1.522.797,89
1.204.371,72 1.204.371,72 1.204.371,72 1.204.371,72 621.628,28 0,00 621.628,28
375.007,75 375.007,75 375.007,75 375.007,75 65.992,25 0,00 65.992,25
15/09/2022 Pág. 1/2
o
o
Ç
o)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a setembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho — Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
175 3.1.90.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 130.000,00 0,00 90.472,78 90.472,78 90.472,18 90.472,78 58.326,67 39.527,22 32.146,11 39.527,22
176 3.1.90.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 32.000,00 0,00 17.540,64 17.540,64 17.540,64 17.540,64 10.125,13 14.459,36 7.415,51 14.459,36
177 3.1.90.94.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TRABALHISTAS
178 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 184.000,00 0,00 133.754,75 133.754,75 133.754,75 133.754,75 133.754,75 50 245,25 0,00 50.245,25
179 3.1.91.13.0000 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 60.000,00 0,00 39.234,93 39.234,93 39.234,93 39.234,93 39.234,93 20.765,07 0,00 20.765,07
180 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 15.000,00 0,00 5.600,00 5.600,00 5.600,00 5.600,00 5.600,00 9.400,00 0,00 9.400,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
181 3.3.90.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
ESTUDANTES
182 3.3.90.46.00.00 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 300.000,00 517.000,00 0,00 363.523,38 363.523,38 363.523,38 363.523,38 363.523,38 153.476,62 0,00 153.476,62
183 3.3.90.49.00.00 10110043 AUXILIO-TRANSPORTE 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
Total Proieto Atividade 2.158.500,00 3.208.500,00 0,00 222950595 2.229.505,95 2.229.505,95 2.229.505,95 2.189.944,33 978.994,05 39.561,62 978.994,05
02.004.12.366.0002.2,041. - FOLHA DE PAGAMENTO - EJA - FUNDEB
203 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS 600.000,00 582.617,11 0,00 582.617,11 582.617,11 582.617,11 582.617,11 582.617,11 0,00 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 2043.1.90.11.00.00 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS 150.000,00 139.000,00 0,00 139.000,00 139.000,00 139.000,00 139.000,00 139.000,00 0,00 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
205 3.1.90.94.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
206 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 59.601,01 0,00 59.601,01 59.601,01 59.601,01 59.601,01 59.601,01 0,00 0,00 0,00
207 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 17:743,02 0,00 17.743,02 17.743,02 17.743,02 17.743,02 17.743,02 0,00 0,00 0,00
208 3.3.90.08.00.00 10110043 OUTROS BENEFÍCIOS 5.000,00 7.680,00 0,00 7.680,00 7.680,00 7.680,00 7.680,00 7.280,00 0,00 400,00 0,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 209 3.3.90.18.00.00 10110043 AUXÍLIO FINANCEIRO A 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTUDANTES
O 210 3.3.90.46.00.00 10110043 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 82.843,72 0,00 82.843,72 82.843,72 82.843,12 82.843,72 82.843,72 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 943.500,00 889.484,86 0,00 889.484,86 889.484,86 889.484,86 889.484,86 889.084,86 0,00 400,00 0,00
Total Entidade 29.249.521,00 — 34.447.942,29 0,00 26.908.629,68 26.908.629,68 26.908.629,68 26.908.629,68 26.482.724,67 7.539.312,61 425.905,01 7.539.312,61
Total Geral 29.249.521,00 34.447.942,29 0,00 26.908.629,68 26.908.629,68 26.908.629,68 26.08.6298 26.482.724,67 7.539.312,61 425.905,01 7.539.312,61
Aretuza Costa Leitão
Geral do be
Port. nº 019/2021
www.elotech.com.br
15/09/2022 Pág. 2/2
poema ces pe
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 164/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/09/2022 através do Memorando nº 373/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.789.865,11, para custear despesas com
manutenção do FUNDEB 30%, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos provenientes do Ministério da Educação e Cultura - MEC, através de portarias. Ficou
aprovado em Lei O rçamentária Anual o valor de previsão de arrecadação de R$ 29.569.672,26,
sendo que na portaria do Ministério da Educação em 29 de Abril de 2022, preconizava um valor
de R$ 34.447.942,29 de repasses para o Município, assim foi aberto um excesso no valor de R$
4.878.270,03, no entanto, a última portaria do Ministério da Educação, Portaria Interministerial
nº 04 de 18 de Agosto de 2022, preconiza o repasse de R$ 36.237.807,40 demonstrando um
excesso conforme exposto acima. Anexos o memorando supracitado e a portaria interministerial
nº 04/MEC e quadro demonstrativo da despesas.
Rolim de Moura/RO, 15 de Setembro de 2022
Areti Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br