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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-09-22
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$127.700,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$11.800,00”. Despesa com projetos e ações desenvolvidas em atendimento à população usuária dos serviços sócio assistenciais. Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
native_id157

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-11-16 Norma promulgada — —
2022-11-11 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Poder Executivo.
2022-11-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-11-07 Proposição aprovada U —
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando discussão e votação única.
2022-10-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-14 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-10-14 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-14 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2022-09-27 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-09-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-09-26 Leitura em Plenário — —
2022-09-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-09-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T13:22:04.271337-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

E aim
| À
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 158/2022
Rolim de Moura/RO, 21 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$127.700,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos reais),
e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 695/SEMAS/2022,
(despesa com folha de pagamento da SEMAS), demonstrativo de despesa simplificada e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu-
nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municípig Óólim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$127.700,00 e autoriza abertura crédito
adicional suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no va-
lor de R$11.800,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$127.700,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abai-
xo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. .R$28.200,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais..........sececesercercereseenvo -R$35.000,00
33.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes. «R$1.500,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.............. «.R$45.000,00
a O REDE PERES -R$109.700,00
03.009.08.244.0020.2136 - Folha de Pagamento da Equipe de Referência da Proteção So-
cial Especial
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........eneea R$12.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.......ceeneneerenrensennennenseneeneaneasenseentass R$6.000,00
Sub-total:. «R$18.000,00
TOTAL, eeseresenherr eee aorta neo racao R$127.700,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con-
forme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33,90:30.00'= Malerial de: CONSUMO. cecesasses ves ensassseneasosassusaxo amenos savasticn ano ornaos R$3.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. -R$10.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. ...R$2.000,00
Sub-total:.......csessesseceseneces uscissadaa OCS CLS USDECUDCOC OSSOS Cos en cus on Con asas pouosscnesoasos! R$15.000,00
03.009.08.122.0018.2117 - Conselhos Fortalecidos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.........cceeseeseeeeeennenrensensensencencancentans R$4.700,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. .R$5.000,00
Sub=-totalsisescesescessenocncusscnsusancononsnsnccseanecesessenecesecsosasos OL SOCasasUnA DU COR a CanÃO! R$9.700,00
03.009.08.122.0018.2121 - Apoio as Organizações da Sociedade Civil
33.50.43.00 - Subvenções Sociais..........cesenensenereneenennensencensensensencencentos R$48.000,00
33.90.30.00 = Material de-Consumo.«.csscesesesecs ones sesesuesses .R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «..R$5.000,00
Sub-total:...scocussocoscoscoronsonconcecososncoseoosvensonocnonscocsoscupasanca moconecsonseonancssa R$63.000,00
03.009.08.122.0020.2132 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......... ma R$18.000,00
Subtotal! asas assssnsisaresessnisieas ancas RSSRaSai EECUESSASERCUSiNaCaaaNaaa R$18.000,00
03.009.08.122.0020.2135 - Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente
33:90:30:00 —-: Material deiCoNsumMO samssazasas ae R$22.000,00
Sub-total sssaspaseaasaasasa «R$22.000,00
TOTAL:......s nscoconnau enencococosacasosnsoscaces R$127.700,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotação na importância de R$11.800,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS), con-
forme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -R$11.800,00
Subetotal sus ss TD TU RA TT RI «R$11.800,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
33.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas...............emeemsa R$1.800,00
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições -R$10.000,00
Sub-total:.....esecossssoococoscensescnsoso enoa no sasCocoa Doca DESCC DE DAC COS CON DOC BOSCO S CU oc sa SS s onto R$11.800,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDAIR JULYÓ PERÉIRA
Prefeito do 0) Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 695/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 12 de Setembro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em ado, roG1 AAA -
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
Pv
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Ogmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
REDUZIDO
03.009.08.244.0018.2.113
1 A.
31.90,11,00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
ii SOCIAL n
03.009.08,244.0018.2.113
31.90.11.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
REDUZIDO
03.009.08.244.0018.2.113
FONTE DE RECURSOS
so E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSOS || 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| -PESSOAL CIVIL
VALOR R$ 40.000,00 /
REDUZIDO 2 |
03.009.08.244.0018.2.113 | | 31.90.13.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSOS | | 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR R$ 35.000,00 “
E
33.90.18.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
10000 AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
[ VALOR R$ 1.500,00 7
REDUZIDO
a] :
03.009.08.244.0018.2.113 33.90.46.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS
8
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSOS
10000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
VALOR R$ 45.000,00
REDUZIDO
88
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim (O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2.136 31.90.11.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0020.2.136 | 31.90.11.00 | FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE
DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
FONTE DE RECURSO | 10150057 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
TVALORR$ 12000007 |
REDUZIDO 91
03.009.08.244.0020.2.136 33.90.46.00 | FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE
DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
FONTE DE RECURSO” [10150057 [AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
VALOR R$ 6.000,0
CoD Re: VALOR À SER SUPLEMENTADO R$
139.500,00
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima; Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17,03.64, conforme reduções a
seguir;
REDUZIDO 4
03.009.08.122.0018.2.113 31.90.94.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
N
D— SOCIAL
| 03.009.08.244.0018.2.113 | 31.90.9400 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVOS |
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
FONTE DE RECURSO 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS /
VALOR R$ 1.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDUZIDO
9
03.009.08.122.0018.2.113
| 33.90.93.00
FONTE DE RECURSO |
0000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VALOR R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS
REDUZIDO
| REDUZIDO 1
03.009/08.122.0018.2.114 RE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL |
E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE DE RECURSO. [10000 | MATERIAL DE CONSUMO
VALOR RS 3.000,00
REDUZIDO 12
03,009.08.122.0018.2.114 | | 3390.32.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
10000
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
VALOR R$ 10.000,00 7
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
FONTE DE RECURSOS 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
i3 TE
03.009.08.122.0018.2.114 | 33.90.36.00 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOA FISICA
REDUZIDO 28
03.009.08.122.0018.2.117
33.90.14.00) CONSELHOS FORTALECIDOS
VALOR R$ 2.000,00 A
FONTE DE RECURSOS
10000
DIARIAS — PESSOAL CIVIL
VALOR R$ 4.700,00
REDUZIDO
31
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Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim (gmail.com
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03.009.08.122.0018.2.117 44.90.52.00 | CONSELHOS FORTALECIDOS
FONTE DE RECURSOS 10000
VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO 41
03.009.08.122,00182:121 | 33.50.43.00 | APOIO AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
FONTEDE RECURSOS | 10000 SUBVENÇÕESSOCIAIS
VALOR'RS 48.000,00
REDUZIDO ET
| 03.009.08.122.0018.2.121 | 33.90.30.00 | SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
; FORTALECIMENTO DE VINCULOS
FONTE DE RECURSOS | | 10000 MATERIAL DE CONSUMO
ai VALOR DE R$ 10.000,00
MpizDo À Ge Ca o A
03.009.08.122.0018.2.121 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS
FONTE DE RECURSOS 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA À a
VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO 84
03.009.08:244,0020.2.135 | 33.90.30.00 | MANUTENÇÃO DA CASADA CRIANÇA
es E DO ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSOS [1000077 | MATAERIAL DE CONSUMO
“FVALOR R$ 22.000,00
65
REDUZIDO 78
03.009.08.244.0020.2.132 33.90.39.00 | APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A
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Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim (gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
FONTE DE RECURSOS | 10150057 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
VALOR R$ 18.000,00
Valor total a ser deduzido R$ 139.500,00
Para atender ao valor a ser remanejado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar;
O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº
18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social,
atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-
governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção
afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o
território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como
unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população
em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, como objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados
para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a
população usuária-dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social
temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros, através da
participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura
de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade
de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Ogmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a
reincidência destas situações.
O remanejamento acima visa a suplementação dos elementos de despesa 31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens; Fixas, 31:90.13.00 Obrigações «Patronais, 33.90.18.00 Auxilio
Financeiros a Estudantes, 33.90.46.00 Auxilio Alimentação para cobrir despesas com a
complementação de Folha de Pagamento da SEMAS é Proteção Social Especial Mês de
Novembro de 2022, as Deduções são-de recursos orçamentários livres, o qual, estamos
trabalhando para reduzir as despesas com recursos livres visando dar cobertura a Folha de
Pagamento.
r
pe
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
omo omoo o
[o]
co
o00-00-0 0O- 0060
oooo
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição
Entidade: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
03.009.08.122.0018.2.113. - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
13.1.90.11.00.00
2 3.1.90.13.00.00
33.1.90.91.00.00
133 3.1.90.92.00.00
4 3.1.90.94.00.00
5 3.1.91.13.00.00
134 3.1.91.92.00.00
6 3.3.90.08.00.00
73.3.90.18.00.00
8 3.3.90.46.00.00
9 3.3.90.93.00.00
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
10000000 OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
10000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total Proieto Atividade
Demonstrativo da Despesa plificada com Valor S tado no Período de janeiro a setembro
Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago
1.049.451,81
90.341,25
4.042,86
41.600,06
0,00
70.382,80
11.961,48
11.322,86
377,13
248.765,60
0,00
1.528.245,85
03.009.08.122.0018.2.114. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCAL - FMAS
10 3.3.90.14.00.00
11 3.3.90.30.00.00
12 3.3.90.32.00.00
13 3.3.90.36.00.00
14 3.3.90.39.00.00
15 3.3.90.91.00.00
16 3.3.90.92.00.00
17 3.3.90.93.00.00
18 4.4.90.51.00.00
19 4.4.90.52.00.00
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10000000 MATERIAL DE CONSUMO
10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
10000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total Proieto Atividade
03.009.08.122.0018.2.117. - CONSELHOS FORTALECIDOS
28 3.3.90.14.00.00
29 3.3.90.30.00.00
30 3.3.90.39.00.00
31 4.4.90.52.00.00
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10000000 MATERIAL DE CONSUMO
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total Proieto Atividade
1.411.544,40 1.371.544,40 0,00
100.000,00 114.000,00 0,00
1.000,00 4.042,86 0,00
0,00 41.600,06 0,00
5.000,00 1.957,14 0,00
120.000,00 115.000,00 0,00
0,00 11.961,48 0,00
17.000,00 17.000,00 0,00
1.000,00 1.000,00 0,00
240.000,00 330.000,00 0,00
10.000,00 10.000,00 0,00
1.905.544,40 2.018.105,94 0,00
10.000,00 10.000,00 0,00
90.000,00 38.000,00 0,00
15.000,00 11.900,00 0,00
2.000,00 2.000,00 0,00
100.000,00 89.438,46 0,00
20.000,00 20.000,00 0,00
1.000,00 1.000,00 0,00
5.000,00 5.000,00 0,00
10.000,00 13.100,00 0,00
10.000,00 10.000,00 0,00
263.000,00 200.438,46 0,00
5.000,00 5.000,00 0,00
5.000,00 0,00 0,00
5.000,00 0,00 0,00
5.000,00 5.000,00 0,00
20.000,00 10.000,00 0,00
7.199,70
24.325,84
0,00
0,00
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404,29
0,00
0,00
13.023,27
8.749,34
133.972,08
204,31
0,00
0,00
0,00
204,31
www.elotech.com.br
1.049.451,81
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4.042,86
41.600,06
0,00
70.382,80
11.961,48
11.322,86
377,13
248.765,60
0,00
1.528.245,85
7.199,70
23.380,52
0,00
0,00
80.269,64
404,29
0,00
0,00
0,00
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119.291,71
204,31
0,00
0,00
0,00
204,31
1.049.451,81
90.341,25
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41.600,06
0,00
70.382,80
11.961,48
11.322,86
377,13
248.765,60
0,00
1.528.245,85
7.199,70
23.380,52
0,00
0,00
80.269,64
404,29
0,00
0,00
0,00
8.037,56
119.291,71
204,31
0,00
0,00
0,00
204,31
1.049.379,97
90.341,25
4.042,86
41.600,06
0,00
70.382,80
11.961,48
11.322,86
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0,00
1.528.174,01
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10.691,11
0,00
0,00
54.318,25
404,29
0,00
0,00
0,00
1.050,00
73.663,35
20431
0,00
0,00
0,00
204,31
1.049.379,97
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41.600,06
0,00
70.382,80
11.961,48
11.322,86
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248.765,60
0,00
1.518.856,33
7.199,70
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0,00
0,00
49.229,65
404,29
0,00
0,00
0,00
1.050,00
68.574,15
20431
0,00
0,00
0,00
204,31
a Solicitar
322.092,59
23.658,75
0,00
0,00
1.957,14
44.617,20
0,00
5.677,14
622,87
81.234,40
10.000,00
489.860,09
2.800,30
13.674,16
11.900,00
2.000,00
9.168,82
19.595,71
1.000,00
5.000,00
76,13
1.250,66
66.466,38
4.795,69
0,00
0,00
5.000,00
9.795,69
71,84
9.317,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.389,52
0,00
12.689,41
0,00
0,00
31.039,99
0,00
0,00
0,00
0,00
6.987,56
50.716,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
322.092,59
23.658,75
0,00
0,00
1.957,14
44.617,20
0,00
5.677,14
622,87
81.234,40
10.000,00
489.860,09
2.800,30
14.619,48
11.900,00
2.000,00
9.168,82
19.595,71
1.000,00
5.000,00
13.100,00
1.962,44
81.146,75
4.795,69
0,00
0,00
5.000,00
9.795,69
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FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a setembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
03.009.08.122.0018.2.121. - APOIO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
413.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 153.200,00 153.200,00 0,00 77.533,84 77.533,84 77.533,84 37.533,84 37.533,84 75.666,16 40.000,00 75.666,16
Total Proieto Atividade 153.200,00 153.200,00 0,00 77.533,84 77.533,84 77.533,84 37.533,84 37.533,84 75.666,16 40.000,00 75.666,16
03.009.08.244.0020.2.132. - APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI
76 3.3.90.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
773.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 2.793,98 2.793,98 5.000,00 2.206,02 5.000,00
78 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
115 3.3.90.39.00.00 30150057 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 1.714,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.714,38 0,00 1.714,38
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
79 4.4.90.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 48.000,00 49.714,38 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 2.793,98 2.793,98 44.714,38 2.206,02 44.714,38
03.009.08.244.0020.2.135. - MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
83 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 2.000,00 0,00 817,26 817,26 817,26 817,26 817,26 1.182,74 0,00 1.182,74
84 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 30.000,00 0,00 989,40 989,40 989,40 320,00 320,00 29.010,60 669,40 29.010,60
85 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
86 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 15.000,00 15.000,00 0,00 1.675,58 1.675,58 1.675,58 1.675,58 1.675,58 13.324,42 0,00 13.324,42
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
87 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 3.000,00 3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
PERMANENTE
Total Proieto Atividade 51.000,00 51.000,00 0,00 3.482,24 3.482,24 3.482,24 2.812,84 2.812,84 47.517,76 669,40 47.517,76
Total Entidade 2.440.744,40 2.482.458,78 0,00 1.748.438,32 1.733.757,95 1.733.757,95 1.645.182,33 1.630.776,05 734.020,46 102.981,90 748.700,83
Total Geral 2.440.744,40 2.482.458,78 0,00 1.748.438,32 1.733.757,95 1.733.757,95 1.645.182,33 1.630.776,05 734.020,46 102.981,90 748.700,83
www.elotech.com.br
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 163/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 14/09/2022 através do Memorando nº 695/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 139.500,00, para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme Justificativa
apresentada pela Secretaria. Juntados também, quadro demonstrativo da despesa — QDD 2022
para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 15 de Setembro de 2022.
Aretu a Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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