Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1753 / 2026
DATA: 26/02/2026 - :12:14:08
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
26/02/2026 13:18:12 76333442291 1. Memorando.pdf
26/02/2026 13:18:32 76333442291 2. TERMO DE CONVENIO.pdf
26/02/2026 13:18:39 76333442291 3. Nota de Empenho.pdf
4. EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU -
Imprensa Nacional.pdf
26/02/2026 13:18:44 76333442291
26/02/2026 13:18:46 76333442291 5. ExtratoProposta (13).pdf
26/02/2026 13:18:56 76333442291 6. Especificação Técnica.pdf
26/02/2026 13:19:09 76333442291 7. Declaração de Conformidade.pdf
26/02/2026 13:19:15 76333442291 8. SEI_7148198_Parecer_276.pdf
MEMO SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO.pdf
26/02/2026 13:24:08 76333442291
26/02/2026 13:25:51 76333442291 QDD - ANULAÇÃO.pdf
26/02/2026 14:10:07 76333442291 extrato 61.197-2 cc 12-25.pdf
26/02/2026 14:10:16 76333442291 extrato 61.197-2 aplic. 12-25.pdf
26/02/2026 14:10:20 76333442291 extrato 61.197-2 cc 02-26.pdf
26/02/2026 14:10:26 76333442291 extrato 61.197-2 aplic. 02-26.pdf
Manifestação 037 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMOSP 275.641,00 AQUIS MINI
CARREGAD CV TRANSFGOV 959718-24.pdf
04/03/2026 10:25:58 69747199220
037 M 040 - ab. de créd. Lei Especial por
Excesso e anulação - R$275.641,00 -
AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA -
PROC. 1753-2026.pdf
12/03/2026 15:59:08 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 96/2024.
Rolim de Moura – RO, 20 de novembro de 2024.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar projeto aprovado AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
959718/2024/PCN, celebrado com União Federal, por intermédio do Ministério da Defesa,
Programa Calha Norte - PCN, e o município de Rolim de Moura, conforme abaixo.
Valor da Concedente 245.641,00
Valor da contrapartida 30.000,00
Valor total 275.641,00
O projeto foi aprovado conforme informações abaixo:
QUANT. OBJETO V. UNITARIO VALOR TOTAL
01 Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima
bruta de 49 HP, ano em curso ou superior, peso
operacional mínimo de 2.240 kg, capacidade
operacional mínimo de 590 kg, carga de
tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12
meses pelo fabricante, sem limite de horas
trabalhadas. Assistência técnica e reposição de
peças disponíveis dentro do Estado de Rondônia
com no mínimo dois pontos de assistência técnica
autorizado pelo fabricante (capital de RO e no
interior no raio máximo de 150 km de distância)
275.641,00 275.641,00
VALOR TOTAL........................................................................................................... 275.641,00
Processo Agrupado - Página 3 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
O projeto em tela, em sua execução não poderá ser alterado sem o conhecimento
deste setor e segue seguintes documentos:
Termo de convênio celebrado com respectivos: empenho e publicação;
Plano de Trabalho;
Especificação Técnica;
Declaração de conformidade;
Proposta de Preços;
Parecer de Aprovação do PCN.
Vale ressaltar que as cotações de preços são feitas para aprovação do Termo de
Convênio e que, para os procedimentos licitatórios deverá ser atualizada, porém não pode
exceder o valor aprovado.
__________________________________________________
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 4 / 52 - Gerado em 13/03/2026
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N°
959718/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA/RO, COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ/MF sob nº
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste
ato representado pelo Diretor substituto do Departamento do Programa Calha Norte, JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR,
portador da matrícula funcional nº 1.937.417, nomeado pela Portaria nº 4.516, de 24/08/2022, publicada no Diário Oficial da União de
25/08/2022, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de
2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado
CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA, portador da matrícula funcional nº
3492, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO, com a finalidade de aquisição de bens
permanentes registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024,e subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
consoante o processo administrativo nº 60414.000150/2024-69, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo
CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para
as situações tratadas no art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, “a”, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
II – Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do
licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao
contratado, nos termos do art. 25, § 5º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021, salvo nos casos em que ficar comprovada a desnecessidade de
apresentação do referido documento;
III – Declaração sobre a sustentabilidade do objeto; e
IV - ....... (outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação
da primeira parcela dos recursos, até o dia XX/XX/XXXX.
Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à
extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão,
com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
Processo Agrupado - Página 5 / 52 - Gerado em 13/03/2026
I – DO CONCEDENTE:
a) analisar as alterações propostas no plano de trabalho; e
b) realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
c) emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
d) celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
e) transferir os recursos financeiros para o CONVENENTE, preferencialmente em parcela única;
f) avaliar e aferir o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com as disposições do art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
g) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos
transferidos quando da verificação da execução do objeto;
h) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da
regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 4º da Portaria nº 11.531, de 1º julho de 2021, da Controladoria-Geral
da União - CGU;
i) analisar a prestação de contas final apresentada pelo CONVENENTE;
j) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica
ao caso;
k) divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos instrumentos; e
l) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento
da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula única. Caberá a qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na execução do objeto,
fundamentadamente, ao CONCEDENTE, instaurar as medidas administrativas internas necessárias e/ou úteis para debelar a
irregularidade ou fraude, inclusive, se for o caso, sustar pagamentos e representar aos órgãos de controle.
II – DO CONVENENTE:
a) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e prazos estabelecidos pelo
CONCEDENTE;
b) definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos neste
instrumento, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
d) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos
adquiridos;
e) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE,
podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos a este instrumento;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do termo de referência;
iii)a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
iv) a utilização do PNCP previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o CONVENENTE for órgão ou
entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, ou registro no
Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
j) registrar no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
k) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF, que a responsabilidade pela
qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
l) registrar no Transferegov.br o processo licitatório, o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de Processo Agrupado - Página 6 / 52 - Gerado em 13/03/2026
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos;
m) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores
do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador
técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
n) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os
documentos relativos à execução no Transferegov.br;
o) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento,
conforme disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
p) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
q) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da
realização das atividades de fiscalização;
r) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF;
s) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e registrar no Transferegov.br as informações referentes às visitas realizadas;
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
u) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento, bem como na manutenção
do patrimônio gerado por este investimento;
v) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste instrumento;
w) fornecer ao CONCEDENTE ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
x) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com as leis, normativos
e orientações técnicas que tratam da matéria;
y) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de
manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
z) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste
instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
aa) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber;
bb) prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
cc) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de
trabalho ou para aplicação financeira;
dd) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição
financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
ee) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de
controle;
ff) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio;
gg) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato
ao CONCEDENTE;
hh) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, mantendo-o
atualizado;
ii) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e
lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
jj) prestar contas dos recursos transferidos;
kk) observar os prazos estipulados para devolução dos recursos; e
ll) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de
contas final.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e
os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento
dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada PARTÍCIPE será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa,
Processo Agrupado - Página 7 / 52 - Gerado em 13/03/2026
respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que
envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o PARTÍCIPE responsável pelo incidente comunicar
imediatamente ao outro PARTÍCIPE, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais
envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso um dos PARTÍCIPE seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão,
agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, o PARTÍCIPE notificado deverá, imediatamente, comunicar o outro PARTÍCIPE.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades
para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações
recebidas do outro PARTÍCIPE, contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus
arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
e/ou para o uso exclusivo do PARTÍCIPE, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser
prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término.
Subcláusula única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 275.641,00 (duzentos e setenta e cinco mil
seiscentos e quarenta e um reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 245.641,00 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), publicada
no DOU de 23/01/2024, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000135, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.6111.1211.0119, PTRES 247239, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da
Despesa 444252; e
II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 4.402/2023, de
20 de dezembro de 2023 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos
ao instrumento pactuado.
Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou
CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 275.641,00 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e
um reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia
lei que os autorize.
CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser computadas como
contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na
conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
Processo Agrupado - Página 8 / 52 - Gerado em 13/03/2026
oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada
com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação da parcela única obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e ficará
condicionada:
I - à disponibilidade financeira do CONCEDENTE;
II - ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento;
III - ao registro do processo licitatório pelo CONVENENTE no Transferegov.br; e
IV- à comprovação do envio pelo CONVENENTE, do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP.
Subcláusula terceira. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por
meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias – OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula quarta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho
aprovado no Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula quinta. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE comprovar o aporte da contrapartida
pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
Subcláusula sexta. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade.
Subcláusula sétima. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo
vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do §
4º do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula nona. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos no prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica do convênio o resgate dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de
aplicações financeiras, observadas a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, e providencie a devolução para a conta
única da União, conforme previsto na alínea “a” do inciso VIII do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024.
Subcláusula décima. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula décima primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser
utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no
Decreto nº 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - realizar licitação em desacordo com o estabelecido no termo de referência;
IV - alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza
do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto.
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência
deste instrumento;
VI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE
e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
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VIII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas
para o atendimento pré-escolar;
XI - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
XII - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XIII - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa
do CONVENENTE e autorização do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão
realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na
conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos,
em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e
autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de
recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as
seguintes informações:
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária,
poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de
parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento
especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº
14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, bem como as demais leis e normas aplicáveis às contratações
públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como
CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da
contratação de terceiros.
Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a
assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável
ao respectivo processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 5º, inciso XIV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 e art.
53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços
comuns, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do
instrumento;
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b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência do instrumento de Convênio.
Subcláusula quinta. O CONVENENTE se compromete, quando da contratação de terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços
vigente gerenciada pelo Poder Executivo Federal, caso seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores
praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e seja realizada prévia consulta ao fornecedor.
Subcláusula sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros.
Subcláusula sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação
em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do
CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer dos PARTÍCIPES.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo,
60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em
benefício da execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos
legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a
respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho,
de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do objeto pactuado, diante do
marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, a avaliação das informações e documentos inseridos no
Transferegov.br.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo
caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados
aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico.
Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais
relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Subcláusula quarta. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do
CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula quinta. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual,
CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
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Subcláusula sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos
atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, 13 não cabendo a responsabilização do
CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula sétima. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o CONVENENTE dará ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal e
Estadual, bem como a Advocacia-Geral da União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações
específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício,
nos prazos estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor
prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao
CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou
governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br.
Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das
medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar
contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se
concomitantemente com a liberação dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sétima, o
CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
proceda a devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da
Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o
CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da
Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI – termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento,
nos termos da alínea “ll” do inciso II da Cláusula Quarta.
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
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Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o
CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas
contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será
de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente
justificado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente
justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá início a partir da data de
atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta dar-se-á a partir do envio da
prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do
envio dos documentos ou informações complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade
não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência
com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no
Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula décima quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de
decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade
pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da
notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTERVENIENTE e da UNIDADE
EXECUTORA de todas as decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao CONVENENTE.
Subcláusula vigésima terceira. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada
a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima quarta. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula vigésima quinta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer
técnico conclusivo.
Subcláusula vigésima sexta. O parecer técnico conclusivo deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima sétima. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário;
ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima oitava. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula vigésima nona. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o
responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
Subcláusula trigésima. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; Processo Agrupado - Página 13 / 52 - Gerado em 13/03/2026
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapartida;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes
realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da
boa e regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima primeira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do
instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento
do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram
depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão,
da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do
Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua
titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à instituição
financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na
forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro
Nacional, na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação
financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula
trigésima da Cláusula Décima Quinta, o CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado,
devidamente corrigidos.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do
Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes
hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de
rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou
II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quinta, nas
hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas
especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o
CONVENENTE será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de
Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do
CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o
caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação Processo Agrupado - Página 14 / 52 - Gerado em 13/03/2026 ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental,
devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em
que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, desde que infrutíferas as
medidas administrativas internas e observado o disposto na Subcláusula quarta;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos
estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O CONCEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão
ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado
primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, prevista
no caput desta Cláusula, inciso II, alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir o dano,
observados os princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, bem como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula segunda. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa ou à Câmara
Municipal do CONVENENTE, conforme o caso será realizada eletronicamente por meio do sistema Transferegov.br, e da mesma
forma será a notificação da liberação dos recursos.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis,
nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo
que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato
deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto ao Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio
do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações
neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução
processual, sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA Processo Agrupado - Página 15 / 52 - Gerado em 13/03/2026 VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e
mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art.
41, inciso III, alínea “b” do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 11 de novembro de 2024.
Pelo CONCEDENTE:
JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR
Diretor substituto
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ALEXANDER XAVIER DA SILVA - Maj QCO Cont CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral substituto de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em 13/11/2024, às 14:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Alexander Xavier da Silva, Coordenador(a)-Geral Substituto(a), em 14/11/2024, às
12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por José Tarcísio Pacifico Junior, Diretor(a) Substituto(a), em 19/11/2024, às 14:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
Processo Agrupado - Página 16 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/11/2024, às 13:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7572150 e o código CRC B2600E44.
Processo Agrupado - Página 17 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Número da Minuta 202400000155 Número do Empenho
2024NE000135
UG Emitente 110594 Data de Emissão
28/06/2024
Tipo do Empenho Global Situação do Empenho
Enviado
Valor do Empenho R$ 245.641,00 Valor do Empenho no SIAFI
R$ 245.641,00
Descrição DE ACORDO COM OBJETO DO CV 094/DPCN/2024, TRANSFERE.GOV Nº 959718,
NOTA DE CRÉDITO 0001389, CONFORME DESPACHO Nº 1251/CGCONV, DE
28/06/2024.
Caracteres restantes: 468
Favorecido 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Amparo Legal 104 - Não se aplica
Esfera Orçamentária 1 Fonte de Recurso
1000000000
Natureza Despesa 444252 UG Responsável
110594
Plano Interno PTRES
fechar X
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Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CPF:302.325.542-34
20/11/2024 13:34-n/a Sair do Sistema
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar InstrumentoNotas de Empenho
Notas de Empenho
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Instrumento 959718
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Execução Convenente
NEs
DH
OPs/OBs
Ajustes do PT
Prorroga de Ofício
TAs
Apostilamentos
Dados do Empenho
Célula Orçamentária
Página Principal
Processo Agrupado - Página 18 / 52 - Gerado em 13/03/2026
247239
Há Passivo Anterior? Não
Data/hora do envio 28/06/2024 14:06:45
Data/hora da consulta 11/11/2024 16:48:03
Histórico Voltar
Passivo Anterior
Dados do Envio
Dados da Consulta para atualização da Situação Empenhado
Listagem de Itens do Empenho
Subelemento Descrição do Item
41 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO Detalhar Item
Processo Agrupado - Página 19 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111200030
30
Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 219, terça-feira, 12 de novembro de 2024
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO ALMIRANTE NEWTON
B R AG A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 772100
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 63487.000464/2022-34.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: CENTRO DE INST. E ADEST. ALM. NEWTON BRAGA.
Contratado: 12.535.694/0001-40 - J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVICOS.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato no 72100/2022-004/00, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/11/2024 a 20/11/2025, nos
termos do art. 57, inciso xx, da lei no 8.666, de 1993;
reajustar o valor global do serviço contratado pelo índice do ipca (ibge) divulgado pelo
banco central. índice de correção do período: 1,04237600. Valor percentual
correspondente: 4,237600%, conforme previsto na cláusula sexta do acordo inicial..
Vigência: 21/11/2024 a 20/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.506,90. Data
de Assinatura: 08/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE Nº 16/2024
NUP Nº 61984.001023/2024-85.
Por ordem do Diretor-Presidente da EMGEPRON faço público aos interessados
a abertura da Pré-Qualificação Permanente nº 016/2024, conforme segue: 1. Objeto - Préqualificação Técnica de potenciais empresas que reúnam as condições de habilitação
exigidas para execução dos serviços de construção, reparação, modernização e preservação
de embarcações, navios e seus sistemas, em conformidade com o detalhamento do objeto
no item 4.0 e com os requisitos descritos no item 5.0 do Termo de Requisitos Mínimos -
Anexo A do Edital. 2. Fornecimento do Edital: www.marinha.mil.br/emgepron/pt-br.
Disponibilidade do Edital: de 12/11/2024 a 12/11/2025, podendo ser prorrogado por mais
1 (um) ano.
VALMAR PEREIRA CABRAL JÚNIOR
Presidente da Comissão de Licitação
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 18/2021 - UASG 112408
Nº Processo: 60550.022794/2020-10. Contratante: HOSPITAL DAS FORCAS ARMA DA S .
Contratado: 05.601.496/0001-72 - MEHTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo é a rescisão amigável do contrato administrativo n° 18/2021, por
acordo entre as partes, a contar da data de assinatura, considerada a conveniência e
oportunidade da administração.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2024).
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 959576, Nº Processo: 60414000561202454, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ nº
04394805000118, Objeto: AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA, Valor Total: R$ 732.899,00,
Valor de Contrapartida: R$ 17.580,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 715.319,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000054,
Valor: R$ 715.319,00, PTRES: 247239, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444252, Vigência:
11/11/2024 a 11/11/2027, Data de Assinatura: 11/11/2024, Signatários: Concedente: JOSE
TARCISIO PACIFICO JUNIOR CPF nº ***.426.901-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA CPF
nº ***.990.452-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 959718, Nº Processo: 60414000636202405, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ nº
04394805000118, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO, Valor Total: R$
275.641,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 245.641,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000135, Valor: R$ 245.641,00, PTRES: 247239, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444252, Vigência: 11/11/2024 a 11/11/2027, Data de Assinatura: 11/11/2024, Signatários:
Concedente: JOSE TARCISIO PACIFICO JUNIOR CPF nº ***.426.901-**, Convenente: ALDAIR
JULIO PEREIRA CPF nº ***.990.452-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI Nº 55000.010676/2024-89. a) Espécie: Contratação de Serviço de Consultoria
por meio do Projeto de Cooperação Técnica - UTF/BRA/089/BRA - "Consolidação da
organização produtiva e socioeconômica da agricultura familiar no Brasil", celebrado entre
a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar-MDA; b) Objetivo: Realizar levantamentos, estudos e análises sobre violência no
campo, floresta e águas considerando os impactos negativos decorrentes desses processos
na condição econômica e social das famílias da agricultura familiar e de povos e
comunidades tradicionais. c) Local de Trabalho: Brasília-DF; d) Nome do Consultor: Saulo
Ferreira Reis e) Nº. do Contrato: 081-2024; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem
mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo
com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 11/11/2024 a 02/10/2025.
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 55000.011044/2024-32. a)Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/21/001- SFDT/MDA, celebrado
entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a
Agricultura, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - DDTS/SFDT/MDA ; b) Objetivo: Avaliar a implementação das alterações
metodológicas por meio dos normativos vigentes a partir de 2022, incluindo as
transferências voluntárias da União e o MROSC, com objetivo de promover o
aprimoramento das políticas públicas de infraestrutura rural e tecnologias sociais da
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA), identificando
oportunidades de melhoria, visando assegurar que essas ações contribuam de maneira
efetiva para o desenvolvimento sustentável e a promoção da agricultura familiar, da
bioeconomia e da biodiversidade.; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor:
Ezequiel Galdino da Silva; e) Nº do Contrato: 12400268; f) Valor Total do Contrato: R$
69.700,00 (sessenta e nove mil reais e setecentos reais); g) Forma de pagamento: o
desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos
produtos; h) Vigência: 07/11/2024 a 06/09/2025.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL Nº 18.960/2024,
NOTIFICAÇÃO POR SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/Incra/Nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal e o
transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto
nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:
Código do Beneficiário: AL00700000353. Município: NOVO LINO/AL. Projeto de
Assentamento: PRAZERES:
Modalidade do Crédito 1: CRÉDITO HABITACIONAL - 2 PARCELAS (Decreto nº
9.424) - Valor R$ 17.000,00 - Valor Atualizado: R$ 21.935,21 - Vencimento: 31/12/2023 -
Dias de atraso: 275.
1 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias
contados do recebimento desta notificação.
2 O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União
- GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da
Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa
do débito.
4 Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal
- PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, a execução judicial.
5 Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua
cobrança e renegociação.
6 O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta
e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
EDITAL Nº 18.962/2024
NOTIFICAÇÃO POR SOBRE INDEFERIMENTO DE DEFESA E O RECONHECIMENTO DE
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União D.O.U., de 20/03/2020, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo
sobre a Decisão 19.579/2024 que indeferiu a defesa apresentada e reconheceu a existência
do crédito em favor do Incra, imputando-lhe(s) o débito, conforme descrito a seguir:
Código do Beneficiário: AL003600000098. Projeto de Assentamento: PA COSTA
DOURADA. Município: MARAGOGI/AL.
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) - Valor original: R$
5.200,00 - Valor atualizado: R$ 4.652,45 - Vencimento: 29/07/2023 - Dias em atraso:
429.
O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para
apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
publicação deste Edital.
O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão
Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado
junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo
indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a
inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro
no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão que entre si celebram o INCRA e o Município de Américo
Dourado, Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e
descentralizada dos serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação,
instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e
orientada pelo INCRA, denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual
caberá a realizar as atividades mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de
5 anos, contando a parti de sua assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 31 de Outubro de
2024. Signatários: Carlos José Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e
Joelson Cardoso do Rosário - Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão que entre si celebram o INCRA e o Município de Água Fria,
Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e descentralizada dos
serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação, instalação e funcionamento
de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e orientada pelo INCRA, denominada
Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual caberá a realizar as atividades
mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de 5 anos, contando a parti de sua
assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 22 de Outubro de 2024. Signatários: Carlos José
Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e Renan Araujo Barros - Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão que entre si celebram o INCRA e o Município de Mundo Novo,
Objetivo: O presente acordo tem por objeto é a execução gratuita e descentralizada dos
serviços de cadastro rural - será materializado mediante criação, instalação e funcionamento
de um órgão subordinado ao Município, supervisionada e orientada pelo INCRA, denominada
Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual caberá a realizar as atividades
mencionadas na Cláusula Sétima do Termo. Com prazo de 5 anos, contando a parti de sua
assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 22 de Outubro de 2024. Signatários: Carlos José
Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e José Adriano da Silva - Prefeito.
Processo Agrupado - Página 20 / 52 - Gerado em 13/03/2026
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA DEFESA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
013261/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Rolim de Moura em parceria com o Ministério da Defesa, espera angariar recurso financeiros para aquisição de
equipamento de construção, objeto esse que tem como meta a aplicação de recursos na melhoria da trafegabilidade, reparos e
manutenção em ruas e avenidas que possam contribuindo assim para desenvolvimento urbano.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o Município de Rolim de Moura enfrenta diversos problemas devido à falta de equipamentos na Secretaria Municipal de
Obras adequados para realização de pequenos serviços. O equipamento de construção por ser dinâmico e eficiente poderá
contribuir na função de remoção de entulhos, carregamento de terra, cascalho e demais resíduos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos são direcionados para a Aquisição de Equipamento de Construção e a proposta apresentada vai de encontro às
diretrizes do DPCN, mais especificamente à: melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação.
Com o objeto proposto nosso alvo é atender cerca de 26.500 pessoas as quais serão atendidas através dos serviços prestados aos
rolimourenses de manutenção e conservação da cidade.
PÚBLICO ALVO:
O equipamento solicitado, será utilizado para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria devidos os diversos
benefícios que possam contribuir com a manutenção e conservação da cidade de Rolim de Moura e consequentemente para o
desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida dos residentes.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA DEFESA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
831.426.901-82 JOSE TARCISIO PACIFICO JUNIOR
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO O ANEXO I TÉRREO.
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70050-906
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
611972
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 275.641,00
R$ 30.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 245.641,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 30.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
11/11/2024
11/11/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 20/11/2024 13:35:33 Página 3 de6
Processo Agrupado - Página 23 / 52 - Gerado em 13/03/2026
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
11/11/2024 11/11/2027
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
R$ 275.641,00
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 275.641,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta de 49 HP, ano em curso ou superior, peso operacional
mínimo de 2.240 kg, capacidade operacional mínimo de 590 kg, carga de tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses
pelo fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de
Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência técnica autorizado pelo fabricante (capital de RO e no interior no raio máximo
de 150 km de distância)
1.0 UN R$ 275.641,00 11/11/2024 11/11/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 245.641,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
1 R$ 245.641,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 30.000,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
1 R$ 30.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 20/11/2024 13:35:33 Página 4 de6
Processo Agrupado - Página 24 / 52 - Gerado em 13/03/2026
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 275.641,00 V.TOTAL: R$ 275.641,00
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta de 49 HP, ano em curso ou superior,
peso operacional mínimo de 2.240 kg, capacidade operacional mínimo de 590 kg, carga de
tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses pelo fabricante, sem limite de
horas trabalhadas. Assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de
Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência técnica autorizado pelo fabricante
(capital de RO e no interior no raio máximo de 150 km de distância)
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 275.641,00 R$ 275.641,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 275.641,00
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Processo Agrupado - Página 25 / 52 - Gerado em 13/03/2026
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 26 / 52 - Gerado em 13/03/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
DIVISÃO DE CONVENIOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
Aquisição de Equipamento de Construção
Rolim de Moura/RO
1. Finalidade
A presente especificação técnica visa a estabelecer as condições gerais para a Aquisição de
equipamento de construção para o Município de Rolim de Moura/RO.
2. Objeto
O objeto desta especificação é a Aquisição de equipamento de construção para o Município de
Rolim de Moura/RO.
3. Especificações – Mini Carregadeira
I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 1. Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta
de 49 HP, ano em curso ou superior, peso operacional mínimo de 2.240 kg, capacidade operacional
mínimo de 590 kg, carga de tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses pelo
fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência técnica e reposição de peças disponíveis
dentro do Estado de Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência técnica autorizado pelo
fabricante (capital de RO e no interior no raio máximo de 150 km de distância)
4. Fornecimento e Entrega
A entrega do equipamento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a assinatura do
termo contratual, no local determinado pela Administração Municipal.
5. Condições Gerais
As propostas conterão o valor do equipamento com as especificações mínimas descritas no item,
para entrega no município de Rolim de Moura/RO. O preço deverá incluir os impostos e frete, e
deduzidos de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem (preço CIF). Deverão ser Fornecidos
catálogos do(s) fabricante(s) do equipamento cotado onde constem as especificações técnicas do
mesmo. O prazo de garantia do equipamento não deve ser inferior a doze meses.
O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a sessenta dias.
O LICITANTE deverá fornecer declaração de ciência e concordância com os termos do Edital.
A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o produto licitado, poderá, a
critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo prazo de dois anos,
independentemente das medidas judiciais cabíveis.
A(s) empresa(s) vencedoras terão o prazo máximo de três dias para assinarem o contrato, sob pena
Processo Agrupado - Página 27 / 52 - Gerado em 13/03/2026
da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do contrato será exigido
documentos de identidade dos diretores, gerentes ou proprietários das empresas.
Aplica-se à presente Licitação os dispositivos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas
alterações.
Rolim de Moura/RO, 23 de Maio de 2024.
Processo Agrupado - Página 28 / 52 - Gerado em 13/03/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
DIVISÃO DE CONVENIOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PREÇO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, CNPJ n° 04.394.805/0001-18, declara por intermédio de ALDAIR JULIO PEREIRA, CPF 271.990.452-04, Prefeito (a)
deste Município que foi realizada a pesquisa de preços e que os preços praticados estão de acordo com os praticados no mercado local.
Item Loja 1 Loja 2 Loja 3 Loja 4 QTD
Valor
Unitário
Valor
Total
Menor
Preço
Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta de 49
HP, ano em curso ou superior, peso operacional mínimo de
2.240 kg, capacidade operacional mínimo de 590 kg, carga
de tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses
pelo fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência
técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado
de Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência
técnica autorizado pelo fabricante (capital de RO e no
interior no raio máximo de 150 km de distância)
346.661,00 234.500,00 295.000,00 199.000,00 01 268.790,25 268.790,25 268.790,25
TOTAL GERAL.......................................................................................................................................................................................................................................................... 268.790,25
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2024.
Processo Agrupado - Página 29 / 52 - Gerado em 13/03/2026
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 30 / 52 - Gerado em 13/03/2026
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 31 / 52 - Gerado em 13/03/2026
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 32 / 52 - Gerado em 13/03/2026
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 4
Processo Agrupado - Página 33 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 067/SEMOSP/2026
Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2026.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO por
intermédio de Recurso Federal via CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024 -
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN/MINISTÉRIO DA DEFESA.
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.X.XXX AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 245.641,00
RECEITA: 2.4.1.4.54.01.01.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a
Programas de Infraestrutura em Transporte
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento de
construção, sendo 01 MINI CARREGADEIRA, objeto esse que tem como meta a aplicação de
recursos na melhoria da trafegabilidade, reparos e manutenção em ruas e avenidas que possam
contribuindo assim para desenvolvimento urbano.
Assinatura eletrônica - Identificador: d5232b5b-ad39-4b77-817b-e33efe19bbfc - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 34 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
Com o objeto proposto nosso alvo é atender aproximadamente 26.500 pessoas as quais serão
atendidas através dos serviços prestados aos rolimourenses de manutenção e conservação da cidade.
Será utilizado para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria devido os diversos benefícios
que possam contribuir com a manutenção e conservação da cidade de Rolim de Moura e
consequentemente para o desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida dos residentes.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.X.XXX AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 30.000,00
DEDUZIR:
02.005.04.122.0005.2.049 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00
Reduzido: 95 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................. R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 30.000,00
Este recurso é oriundo de recurso federal no montante de R$ 275.641,00 que irá proporcionar
melhoria na infraestrutura deste município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
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Processo Agrupado - Página 36 / 52 - Gerado em 13/03/2026
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
2.200.500,00
2.200.500,00
245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66
SEMOSP
0,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66 02.005.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66 02.005.04.122.0005 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66 02.005.04.122.0005.2049 - MANUTENÇÃO DA SEMOSP 0,00 0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
2.200.500,00
2.200.500,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09
95 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0 O
2.200.500,00
2.200.500,00
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 1.430.434,66
0,00 245,25 1.430.434,66 0,00 0,00 769.820,09 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 18/02/2026 - 09:53:31
www.elotech.com.br Página 1
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Extrato de Conta Corrente
G333261332262584004
26/02/2026 13:36:21
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 61197-2 CONVENIO959718-2024
Período do
extrato 12/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/07/2024 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2025 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
26/02/2026, 12:36 Banco do Brasil
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333261332262584005
26/02/2026 13:38:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 61197-2 CONVENIO959718/2024
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
26/02/2026, 12:38 Banco do Brasil
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4990287f-7722-4946-be84-2a0605c00231 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 42 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333261332262584028
26/02/2026 13:44:53
Cliente
Agência 1406-0
Conta 61197-2 CONVENIO959718/2024
Mês/ano referência FEVEREIRO/2026
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
26/02/2026, 12:44 Banco do Brasil
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Processo Agrupado - Página 44 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333261332262584028
26/02/2026 13:44:53
Cliente
Agência 1406-0
Conta 61197-2 CONVENIO959718/2024
Mês/ano referência FEVEREIRO/2026
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
26/02/2026, 12:45 Banco do Brasil
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Processo Agrupado - Página 46 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 037/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 067/SEMOSP/26, Processo eletrônico nº 1753/2026 (anexo), da
Secretaria Municipal de Obras, onde solicita: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 245.641,00, e crédito adicional especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00, totalizando R$ 275.641,00, para custear
despesas com aquisição de mini carregadeira, conforme justificado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal,
destinado por meio de Convênio TransfereGov.br nº 959718/2024 do Ministério da Defesa.
Juntados também, extrato da conta específica, QDD que subsidia a anulação e demais
documentos necessários para validar tal solicitação. Vale esclarecer que conforme termo de
convênio, os recursos serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho.
Rolim de Moura/RO, 04 de Março de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: e4c8b7bb-6388-48ca-9698-01387cd2eb2e - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 47 / 52 - Gerado em 13/03/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: e4c8b7bb-6388-48ca-9698-01387cd2eb2e - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 48 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 40/2026
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$245.641,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um
reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Memorando nº
67/SEMOSP/2026 e Processo Administrativo nº 1753/2026 SSEMOSP,
(aquisição de equipamento de construção/mini carregadeira sobre
rodas), Convênio TRANSFEREGOV.BR n° 959718/2024, Proposta nº
013261/2024, Plano de Trabalho, Demonstrativo da Evolução e Execução
Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cfb09bfa-dc93-4134-966f-344c9777e97d - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 49 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 37/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$245.641,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$245.641,00 (DUZENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1182 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio
Transfregov.br nº 959718/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$245.641,00
Sub-total:..........................................................................R$245.641,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$245.641,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
Assinatura eletrônica - Identificador: cfb09bfa-dc93-4134-966f-344c9777e97d - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 50 / 52 - Gerado em 13/03/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005.15.451.0006.1182 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio
Transfregov.br Nº 959718/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$30.000,00
Sub-total:............................................................................R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$30.000,00
Sub-Total:............................................................................R$30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cfb09bfa-dc93-4134-966f-344c9777e97d - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 51 / 52 - Gerado em 13/03/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cfb09bfa-dc93-4134-966f-344c9777e97d
Assinatura eletrônica - Identificador: cfb09bfa-dc93-4134-966f-344c9777e97d - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 52 / 52 - Gerado em 13/03/2026