ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (069)3442–1629 – Rolim de Moura– RO.
Requerimento Nº 07/2026. Rolim de Moura, 13 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
Ivan Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Assunto: Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da
Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo
biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Os vereadores Cidinei da 200, Investigador Edinho, Marquinhos do Som e
Vereadora Cida da Saúde, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência o que segue:
1 – DO OBJETO.
Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada
em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1-. A supremacia da Constituição e das decisões do STF sobre normas
internas.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que nenhum Regimento Interno
pode se sobrepor ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão
de cúpula do Poder Judiciário e intérprete máximo da Constituição Federal (art. 102 da
CF/88).
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal;
Assim, qualquer norma regimental que contrarie ou flexibilize decisão do STF é
nula de pleno direito, por ofensa ao princípio da hierarquia normativa e à força
vinculante das decisões da Suprema Corte.
2.2. Jurisprudência consolidada do STF sobre eleições antecipadas da
Mesa Diretora.
Em 2023 e 2024, o STF consolidou entendimento firme no sentido de
que:
É inconstitucional a realização antecipada de eleições para o
segundo biênio da legislatura;
A eleição deve ocorrer somente a partir do mês de outubro do
ano que antecede o biênio, garantindo contemporaneidade,
representatividade e legitimidade democrática;
A antecipação viola os princípios republicano, democrático, da
alternância de poder, moralidade administrativa e periodicidade
constitucional.
a) ADI 7.733 – Ministro Gilmar Mendes.
O STF decidiu que a antecipação da eleição para o segundo biênio fere a
Constituição, devendo o pleito ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao
início do mandato.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição
inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11
do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições,
para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes
do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modulou, nos termos
do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a
validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente
julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-
2026; e (iii) determinou, como consequência desta decisão, a realização de
nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
b) ADI 7.734 – Ministro Alexandre de Moraes.
O Ministro Alexandre de Moraes anulou a eleição da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de Sergipe, realizada de forma antecipada, por violação aos
princípios republicano e democrático.
A liminar foi confirmada pelo Plenário do STF.
c) ADI 7.737 – Ministro Flávio Dino (Pernambuco).
O STF determinou a invalidade da eleição antecipada da Alepe, estabelecendo
novo pleito no período constitucionalmente correto.
d) ADI 7.350 – Ministro Dias Toffoli (Tocantins).
Suspendeu artigos da Constituição Estadual que permitiam eleição para ambos
os biênios de uma só vez, reafirmando que o STF não admite antecipação excessiva.
e) ADI 7.713 – Ministro Cristiano Zanin (Amazonas).
Determinou nova eleição no Amazonas, anulando votação antecipada e impondo
o entendimento da contemporaneidade eleitoral.
f) Rio Grande do Norte – decisão plenária do STF.
A Suprema Corte determinou nova eleição para a Mesa Diretora da ALRN para
o biênio 2025-2026, reconhecendo irregularidades na antecipação.
g) Rondônia – anulação de eleição da ALERO.
A própria Assembleia Legislativa de Rondônia anulou a eleição do
segundo biênio de 2023, “em respeito ao entendimento do STF”.
3 – ESTADOS / CIDADES / ASSEMBLEIAS ONDE O STF ANULOU ELEIÇÕES
DO 2º BIÊNIO NO 1º BIÊNIO.
Com base nas jurisprudências e decisões mencionadas, foram
anuladas, suspensas ou refeitas eleições antecipadas nos seguintes locais:
3.1-. Estados / Assembleias Legislativas.
Sergipe (Alese)
Pernambuco (Alepe)
Tocantins (Aleto)
Amazonas (Aleam)
Rio Grande do Norte (ALRN)
Rondônia (ALERO)
Maranhão (ALMA) – casos de ADI em curso envolvendo
antecipação
3.2. Municípios / Câmaras que seguiram o mesmo entendimento.
Diversas Câmaras Municipais, em 2023–2025, anularam ou refizeram
eleições antecipadas em razão da jurisprudência do STF, dentre as quais se
destacam:
Porto Velho (RO) – revisão regimental e anulação de pleito
antecipado;
Palmas (TO) – anulação seguindo orientação da ADI 7.350;
Aracaju (SE) – alinhamento ao entendimento após a decisão da
Alese;
Natal (RN) – aplicação local da decisão da ALRN;
Boa Vista (RR) – revisão de eleição antecipada após decisão do
STF no Amazonas;
São Luís (MA) – adequações regimentais após a ADI no
Maranhão.
(Observação: municípios seguem o entendimento do STF por vinculação
constitucional; novos casos surgem constantemente em decorrência de ADIs e
recomendações dos Ministérios Públicos Estaduais.).
Diante de todo o exposto, é incontestável que a eleição antecipada para o
segundo biênio viola princípios constitucionais basilares e afronta diretamente a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cuja autoridade é
hierarquicamente superior a qualquer norma regimental.
Assim, a anulação do pleito antecipado não é apenas medida de justiça, mas ato
obrigatório de recomposição da legalidade, da segurança jurídica e da higidez
institucional desta Casa de Leis.
Reconhecer a nulidade e restabelecer o rito correto representa não somente
respeito ao Estado Democrático de Direito, mas também a necessária preservação da
legitimidade, transparência e regularidade procedimental do Poder Legislativo Municipal.
4 – DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fundamentos apresentados, REQUEREM:
1. O recebimento do presente requerimento, nos termos do art.97 do Regimento
Interno para acolher o reconhecimento formal da nulidade da eleição
antecipada da Mesa Diretora, realizada em fevereiro de 2025, por violação direta
às decisões do STF.
2. A suspensão imediata dos efeitos da eleição irregular.
3. A convocação de nova eleição, a ser realizada apenas a partir de outubro do
ano anterior ao início do biênio, em estrita conformidade com a jurisprudência
do STF.
4. O restabelecimento, no Regimento Interno desta Casa de Leis, do
entendimento legal firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixando
expressamente previsto que a eleição para o segundo biênio só poderá ocorrer no
mês de outubro do ano que antecede o início do biênio.
5. Encaminhamento do presente requerimento à Assessoria Jurídica da Câmara,
para emissão de parecer técnico-jurídico vinculante, com análise dos riscos
legais de manter eleição em desconformidade com o STF.
Termos em que
Pede deferimento.
Rolim de Moura – RO, 13 de março de 2026.
Vereadores requerentes:
Cidinei da 200
Investigador Edinho
Marquinhos do Som
Cida da Saúde.