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materia nº 7/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaReconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
native_id1575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição prejudicada — —
2026-03-13 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (069)3442–1629 – Rolim de Moura– RO. 
Requerimento Nº 07/2026. Rolim de Moura, 13 de março de 2026. 
Ao Exmo. Senhor 
Ivan Vasconcelos 
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO. 
Assunto: Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da 
Mesa Diretora realizada em fevereiro de 2025, referente ao segundo 
biênio da legislatura que compreende o período de 1º de janeiro de 
2025 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal” 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Os vereadores Cidinei da 200, Investigador Edinho, Marquinhos do Som e 
Vereadora Cida da Saúde, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e 
regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência o que segue: 
1 – DO OBJETO.
Reconhecimento da nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora realizada 
em fevereiro de 2025, referente ao segundo biênio da legislatura que compreende o 
período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, por flagrante violação à 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 
2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
2.1-. A supremacia da Constituição e das decisões do STF sobre normas 
internas.
É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que nenhum Regimento Interno 
pode se sobrepor ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão 
de cúpula do Poder Judiciário e intérprete máximo da Constituição Federal (art. 102 da 
CF/88). 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a 
guarda da Constituição, cabendo-lhe: 
I - processar e julgar, originariamente: 
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal 
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato 
normativo federal; 
Assim, qualquer norma regimental que contrarie ou flexibilize decisão do STF é 
nula de pleno direito, por ofensa ao princípio da hierarquia normativa e à força 
vinculante das decisões da Suprema Corte. 
2.2. Jurisprudência consolidada do STF sobre eleições antecipadas da 
Mesa Diretora.
Em 2023 e 2024, o STF consolidou entendimento firme no sentido de 
que: 
 É inconstitucional a realização antecipada de eleições para o 
segundo biênio da legislatura; 
 A eleição deve ocorrer somente a partir do mês de outubro do 
ano que antecede o biênio, garantindo contemporaneidade, 
representatividade e legitimidade democrática; 
 A antecipação viola os princípios republicano, democrático, da 
alternância de poder, moralidade administrativa e periodicidade 
constitucional. 
a) ADI 7.733 – Ministro Gilmar Mendes.
O STF decidiu que a antecipação da eleição para o segundo biênio fere a 
Constituição, devendo o pleito ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao 
início do mandato. 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, (i) conheceu da ação direta de 
inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido formulado na petição 
inicial, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 
do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do 
Norte, para excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, 
para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes 
do mês de outubro que antecede o início de tal biênio; (ii) modulou, nos termos 
do art. 27 da Lei 9.868/1999, os efeitos da presente decisão para preservar a 
validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente 
julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 1º.2.2023, para o biênio 2025-
2026; e (iii) determinou, como consequência desta decisão, a realização de 
nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do 
Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. Tudo nos termos do 
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024. 
b) ADI 7.734 – Ministro Alexandre de Moraes.
O Ministro Alexandre de Moraes anulou a eleição da Mesa Diretora da 
Assembleia Legislativa de Sergipe, realizada de forma antecipada, por violação aos 
princípios republicano e democrático. 
A liminar foi confirmada pelo Plenário do STF. 
c) ADI 7.737 – Ministro Flávio Dino (Pernambuco).
O STF determinou a invalidade da eleição antecipada da Alepe, estabelecendo 
novo pleito no período constitucionalmente correto. 
d) ADI 7.350 – Ministro Dias Toffoli (Tocantins).
Suspendeu artigos da Constituição Estadual que permitiam eleição para ambos 
os biênios de uma só vez, reafirmando que o STF não admite antecipação excessiva. 
e) ADI 7.713 – Ministro Cristiano Zanin (Amazonas).
Determinou nova eleição no Amazonas, anulando votação antecipada e impondo 
o entendimento da contemporaneidade eleitoral. 
f) Rio Grande do Norte – decisão plenária do STF.
A Suprema Corte determinou nova eleição para a Mesa Diretora da ALRN para 
o biênio 2025-2026, reconhecendo irregularidades na antecipação. 
g) Rondônia – anulação de eleição da ALERO.
A própria Assembleia Legislativa de Rondônia anulou a eleição do 
segundo biênio de 2023, “em respeito ao entendimento do STF”. 
3 – ESTADOS / CIDADES / ASSEMBLEIAS ONDE O STF ANULOU ELEIÇÕES 
DO 2º BIÊNIO NO 1º BIÊNIO.
Com base nas jurisprudências e decisões mencionadas, foram 
anuladas, suspensas ou refeitas eleições antecipadas nos seguintes locais: 
3.1-. Estados / Assembleias Legislativas.
 Sergipe (Alese)
 Pernambuco (Alepe)
 Tocantins (Aleto)
 Amazonas (Aleam)
 Rio Grande do Norte (ALRN)
 Rondônia (ALERO)
 Maranhão (ALMA) – casos de ADI em curso envolvendo 
antecipação 
3.2. Municípios / Câmaras que seguiram o mesmo entendimento.
Diversas Câmaras Municipais, em 2023–2025, anularam ou refizeram
eleições antecipadas em razão da jurisprudência do STF, dentre as quais se 
destacam: 
 Porto Velho (RO) – revisão regimental e anulação de pleito 
antecipado; 
 Palmas (TO) – anulação seguindo orientação da ADI 7.350; 
 Aracaju (SE) – alinhamento ao entendimento após a decisão da 
Alese; 
 Natal (RN) – aplicação local da decisão da ALRN; 
 Boa Vista (RR) – revisão de eleição antecipada após decisão do 
STF no Amazonas; 
 São Luís (MA) – adequações regimentais após a ADI no 
Maranhão. 
(Observação: municípios seguem o entendimento do STF por vinculação 
constitucional; novos casos surgem constantemente em decorrência de ADIs e 
recomendações dos Ministérios Públicos Estaduais.). 
Diante de todo o exposto, é incontestável que a eleição antecipada para o 
segundo biênio viola princípios constitucionais basilares e afronta diretamente a 
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cuja autoridade é 
hierarquicamente superior a qualquer norma regimental. 
Assim, a anulação do pleito antecipado não é apenas medida de justiça, mas ato 
obrigatório de recomposição da legalidade, da segurança jurídica e da higidez 
institucional desta Casa de Leis. 
Reconhecer a nulidade e restabelecer o rito correto representa não somente 
respeito ao Estado Democrático de Direito, mas também a necessária preservação da 
legitimidade, transparência e regularidade procedimental do Poder Legislativo Municipal. 
4 – DOS PEDIDOS.
Diante de todos os fundamentos apresentados, REQUEREM: 
1. O recebimento do presente requerimento, nos termos do art.97 do Regimento 
Interno para acolher o reconhecimento formal da nulidade da eleição 
antecipada da Mesa Diretora, realizada em fevereiro de 2025, por violação direta 
às decisões do STF. 
2. A suspensão imediata dos efeitos da eleição irregular. 
3. A convocação de nova eleição, a ser realizada apenas a partir de outubro do 
ano anterior ao início do biênio, em estrita conformidade com a jurisprudência 
do STF. 
4. O restabelecimento, no Regimento Interno desta Casa de Leis, do 
entendimento legal firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixando 
expressamente previsto que a eleição para o segundo biênio só poderá ocorrer no 
mês de outubro do ano que antecede o início do biênio. 
5. Encaminhamento do presente requerimento à Assessoria Jurídica da Câmara, 
para emissão de parecer técnico-jurídico vinculante, com análise dos riscos 
legais de manter eleição em desconformidade com o STF. 
Termos em que 
Pede deferimento. 
Rolim de Moura – RO, 13 de março de 2026.
Vereadores requerentes:
 Cidinei da 200
 Investigador Edinho
 Marquinhos do Som
 Cida da Saúde.

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