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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-09-21
Ementa“Constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-09-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 157/2022
Rolim de Moura, RO, 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1, A propositura deste projeto tem como finalidade de constituir o Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do
Município de Rolim de Moura, cujo objetivo é o desenvolvimento de ações
técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente
do trabalho, visando à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho,
buscando tornar o ambiente de trabalho compatível, com a preservação da
integridade e a promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos
Municipais do nosso Município.
2 O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas) é uma das diversas obrigações que a área de
Recursos Humanos precisa cumprir. Trata-se de um programa do governo federal,
instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.
3: Para um melhor desempenho, o Comitê gestor estruturou o eSocial em
04 grupos,sendo que o grupo 4 é composto por Órgãos e entes públicos e 04 fases,
constando que na quarta e ultima fase desse grupo que 01/01/2023 é a data final
para envio das informações dos doas dados de saúde e segurança do trabalho -
SST, para tanto necessário se faz estar em pleno funcionamento o SESMET, cuja
instituição é o objeto do presente Projeto de Lei.
4. Feitas essas considerações e demonstrada a necessidade iminente de
instituição do Sistema Especilizado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT,
encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada nos princípio
balizadores da administração pública tendo como norte o benefício de seus muníci-
pes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
Prefeito do M o de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 151/2022
“Constitui o Serviço Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT
no âmbito do Município de Rolim de
Moura e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei constitui o Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho - SESMT e regulamenta as normas de procedimentos sobre
Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito do Município de Rolim de Moura.
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade com a Constituição
Federal, Art. 7º, inciso XXII, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde,
Lei nº 5.452/1943, CLT e Portaria nº 3.214/MTB/1978 que criou as Normas
Regulamentadores em Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pelo Serviço Especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, serão fiscalizadas e ficarão
subordinadas à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º São objetivos do Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho - SESMT,o desenvolvimento de ações técnicas, integradas
às praticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, que visa
à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, buscando tornar o
ambiente de trabalho compatível, com a preservação da integridade e a
promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º O serviço ora criado funcionará com pessoal qualificado em
Medicina e Segurança do Trabalho, a saber:
I- 02 (dois) médicos com especialização em medicina do trabalho;
II - 03 (três) Técnicos em Segurança do Trabalho; e
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II - 02 (dois) Técnicos em Enfermagem.
8 1º Inexistindo médico do trabalho na localidade, o Município poderá
contratar médico de outra localidade, desde que possua a mesma especialidade.
8 2º O serviço especializado poderá funcionar com 50% do pessoal
qualificado de que trata o artigo 4º.
8 3º Decreto do Poder Executivo designará um dos integrantes do
Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, para
coordenar suas atividades.
Art. 5º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT, será composto preferencialmente por servidores do quadro efetivo,
devidamente habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe ou junto a
Ministério do Trabalho.
8 1º Havendo aumento da demanda. O serviço especializado vederá
funiconar com 100% de sua compisção e, não havendo servidor efetivo qualificado,
poderá o município realizar contratação emergencialna forma da Lei de
contratação temporária.
8 2º Para fins de comprovação da especialização, os profissionais
deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - Médico do Trabalho: apresentar comprovação e certificado de
especialista em Saúde e Segurança do Trabalho e registro no Conselho Regional
de Medicina - CRM/RO;
II - Técnico de Segurança do Trabalho: apresentar comprovação de
registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
III- Técnicos de Enfermagem: apresentar comprovação de de
registro no Conselho Regional de Enfermagem-COREN/RO.
8 3º Aos Profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho é vedado o
exercício de outras atividades, durante o horário de atuação no Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.
8 4º Os profissionais nomeados para compor a equipe Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT, nos dias em que
forem designados para a atividades vinculadas a esta obrigação, ficarão
dispensados do expediente do cargo de sua lotação, sem prejuízo em sua carga
horária.
Art. 6º Ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho
- SESMT, compete:
j I - definir os parâmetros para enquadramento, considerando o tempo
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de exposição e a intensidade dos agentes insalubres e ergonômicos;
II - definir as situações que exijam perícia local, com ou sem
aparelhagem própria, para determinar o fator de insalubridade e periculosidade;
III - proceder ao exame médico prévio ou pericial dos servidores que
exerçam ou que venham a exercer atividades, insalubres ou perigosas,
determinando a compatibilidade do exercício da atividade frente à capacidade
laborativa;
IV - realizar exames admissionais, demissionais, periódicos e de
retorno ao trabalho.
V - realização de perícias, para apurar a existência de atividade,
insalubre ou perigosa, não prevista no Quadro de Atividades Insalubres ou
Perigosas constatada na portaria 3.214 do MTb, indicando o grau de risco e
procedendo ao respectivo enquadramento;
VI - investigação dos acidentes de trabalho e doença, que impliquem
afastamento do trabalho ou lesões físicas graves, que necessitem de abertura
de inquérito policial criminal ou de danos a pessoa.
VII - emitir parecer técnico e monitorar a readaptação de função ou
afastamento.
VIII - elaborar e executar os programas preventivos, PPRA-
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
IX - elaborar e executar o PCMSO - Programa de Controle Médico da
Saúde Ocupacional;
X - elaborar o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho a partir de inspeções e determinações técnicas (medições ambientais)
de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos;
XI - elaborar o Mapa de Risco e outros relacionados à segurança do
trabalhador, para tanto procedendo à avaliação ambiental necessária;
XII - auxiliar a Secretaria Municipal de Administração - por meio da
Divisão de Recursos Humanos/DRH no sentido da concessão de aposentadoria
especial, quando decorrentes de acidente do trabalho, moléstia profissional e
doença grave, contagiosa ou incurável, ou de atividades consideradas insalubres
e perigosas;
XII - atuar, quando necessário, em processos de licença para
tratamentos de saúde;
XVI - participar da implantação e regulamentação do processo eleitoral
interno da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e coordenação
” bianual das eleições para a composição das novas comissões de prevenção de
acidentes, mantendo permanente relacionamento, apoiá-la, treiná-la e atende-
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la;
XV - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho - SIPAT.
Parágrafo Único. A determinação do nexo causal das Doenças
Ocupacionais será aferida pelo SESMT, através de seus técnicos contratados para
o exercício precípuo desta atividade ou, ainda, por delegação superior aos
profissionais correlatos que possuem formação técnica compatível, pertencentes
aos Quadros Funcionais da Secretaria Municipal de Administração - e/ou cedidos
de outras Secretarias, quando esta união resultar em benefício da qualidade e
interdisciplinaridade de ações médico ocupacionais;
Art. 7º Todos os profissionais nomeados para compor a equipe do
Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT terão por
atribuições:
I- aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do trabalho
ao ambiente de trabalho ea todos os seus componentes, inclusive máquinas e
equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde
do trabalhador;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a
eliminação do risco e se este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo
trabalhador, de Equipamento de Proteção Individual/EPI, de acordo com o que
determina a Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214 do Ministério do
Trabalho - MTb, desde que a concentração, a intensidade ou característica do
agente assim o exija;
II - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos
de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao
cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de
Trabalho/MTb e legislação vigente, aplicáveis às atividades executadas pela
Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Município de Rolim de Moura;
V - manter permanente relacionamento com a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA, valendo-se de suas observações, além de apoiá-
la, treiná-la e atendê-la em suas necessidades;
VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação
e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho
e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de
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duração permanente;
VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes
ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença
ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da
doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as
condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou acidentados;
VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do
trabalho;
IX - Manter os registros referentes à Segurança e Medicina do
Trabalhador na sede do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do
Trabalho - SESMT ou em local adequado pertencente à Secretaria Municipal de
Administração, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento
e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros,
respeitando o sigilo do prontuário do servidor; e
X - participar de eventos como reuniões, seminários e congressos,
apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas
soluções, adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e
segurança do trabalho.
Parágrafo Único. As atividades dos profissionais integrantes do Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
são essencialmente prevencionistas, entretanto não é vedado participação em
planos de contingências e o atendimento de emergência, quando se tornar
necessário.
Art. 8º Cada integrante do Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho - SESMT será responsável por atividades em suas áreas
técnicas.
8 1º Cabe ao Médico do Trabalho:
I - realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais,
periódicos, demissionais), emitindo laudo sobre readaptação de função,
incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação clínica e laboratorial,
indicando avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos
requisitos legais vigentes;
II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com o trabalho,
dando encaminhamento para reabilitação física e profissional e direcionar
atenção médica às ocorrências de agravos à saúde;
HI - identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de
trabalho decorrentes do processo e das formas de organização do trabalho e as
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principais consequências ou danos na saúde dos servidores;
IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle dos
riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta
indicação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
V - programar atividades educativas junto aos servidores e gestores;
VI- participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com
vistas ao seu controle e à prevenção dos danos na saúde dos servidores;
VII - avaliar e opinar sobre o potencial de agentes tóxicos prejudiciais
à saúde e produtos químicos desconhecidos ou insuficientemente avaliados
quanto à sua toxicidade;
VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos legais,
colaborando, sempre que possível, com os órgãos governamentais, no
desenvolvimento e aperfeiçoamento destas normas;
IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de
contingências;
X - participar da implementação e acompanhamento dos programas
de reabilitação e readaptação de servidores com dependência química;
XI- gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas relativas à
mortalidade, morbidade, incapacidade para o trabalho, para fins de
planejamento, para a implantação de novos programas de saúde;
XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos
e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de
riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais como
poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais,
caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; e
XII - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos
visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
8 2º Cabe ao Técnico de Segurança do Trabalho:
I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os riscos
existentes nos setores detrabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de
eliminação e neutralização;
II - informar os servidores sobre os riscos da sua atividade, bem
como as medidas de eliminação e neutralização;
II - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os
fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e a presença de
agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu
controle;
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho,
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avaliando os resultados alcançados, de maneira a integrar o processo
prevencionista que beneficie a saúde do servidor;
V - promover, auxiliar e participar de eventos, tais como, campanhas,
seminários, palestras, reuniões e treinamentos com o objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, na promoção do prevencionismo.
VI - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes aos
projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com
vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive
por empresas contratadas;
VII - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações, normas,
regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e
avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e auto-desenvolvimento do servidor;
VIII - inspecionar e indicar equipamentos de proteção contra incêndio,
recursos audiovisuais e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo
com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas
recomendadas;
IX - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho
utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e
institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos
riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para
preservar a integridade física e mental dos servidores;
X - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do trabalho,
doenças ocupacionais, para ajustes das ações preventivas;
XI - orientar aos servidores e os gestores sobre os riscos ocupacionais,
bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos
mesmos;
XII - treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI adequado ao
tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes;
XIII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à
prevenção de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais;
XIV - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos
visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
8 3º Cabe aoTécnico de Enfermagem:
I - identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo
em equipe as necessidades quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho;
Il - elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos
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servidores, através da participação em grupos que realizam inquéritos sanitários,
estudam as causas de absenteísmo, façam levantamentos de doenças
ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos epidemiológicos,
coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores,
investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a
continuidade operacional e aumento da produtividade;
HI - auxiliar o Médico do Trabalho na execução de programas de
avaliação da saúde dos servidores, em nível de sua qualificação:
a) observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas;
b) executando ações de simples complexidade;
IV - executar atividades de enfermagem do trabalho, em nível de sua
qualificação nos programas:
a) de prevenção e controle das doenças ocupacionais e acidentes do
trabalho;
b) de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis e
vigilância epidemiológica dosservidores;
V - planejar e executar programas de educação sanitária e imunização,
divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para
prevenir doenças ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis
Profissiográficos Previdenciários - PPP - a fim de preparar dados para subsidiar
processos indenizatórios;
VI - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando
ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional;
VII - executar atividades de assistência de acordo com suas
competências.
Art. 9º A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu
plano de trabalho com baseno planejamento macro de atuação apresentado a
seguir:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem
desenvolvidas;
II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
III - executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais - PPRA;
IV - executar e atualizar anualmente o Programa de Controle Médico
de Saúde Ocupacional - PCMSO;
V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos
para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - dos servidores de
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acordo com regime trabalhista;
VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como plano
prevencionista;
VII - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais
para concessão de adicionalde insalubridade ou periculosidade;
VIII - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes
à Segurança e Medicina doTrabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 10 Caberá a Secretaria Municipal de Administração:
I - apoiar, manter e ampliar se necessário, os recursos humanos
mínimos para que a equipe atenda aos programas essenciais ao serviço
público;
II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o
desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT;
HI - propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a
implantação e execução de programas voltados para a saúde e segurança do
trabalhador;
IV - fornecer os Equipamentos de Proteção Individual - EPI - indicados
pelo SESMT ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou
fundações.
V - Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo serviço
especializado.
Art. 11 A equipe do SESMT deverá reunir-se ordinariamente de acordo
com a necessidade e cronograma pré- estabelecido, e extraordinariamente
quando se fizer necessário.
Art. 12 Fica criado no âmbito da administração municipal, a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, a ser regulamentada por
Decreto do Poder Executivo, com objetivo de executar políticas de segurança e
saúde ocupacional, que visem à integridade física e psicossocial dos servidores
municipais.
8 1º A Comissão de Prevenção de Acidentes deverá ser constituída por
servidores eleitos em suas respectivas secretarias, fundações e autarquias e
serão denominados Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes.
8 2º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho -
“SESMT, dentro de suas atribuições, deverá providenciar a implantação e
regulamentação do processo eleitoral interno e coordenarão bianualmente as
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eleições para as composições das novas comissões de prevenção de acidentes.
Art. 13 As demais condições, requisitos e normas de funcionamento
instituído por esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sv gao
se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2022.
11
Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
Dr
z PREFEITURA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memo nº 721/SEMACOL/2022
Rolim de Moura, 02 de setembro de 2022
Da: Secretaria Munic. de Adm. Compras e Licitação/SEMACOL
PARA: Procuradoria Geral do Município/PGM
Assunto: SESMT
Senhora Procuradora,
A par de cumprimentar Vossa Senhoria, temos este o objetivo solicitar, que
seja minutado projeto de Lei para CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO
EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO- SESMT NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informo, que no quadro de pessoal efetivo do Município, possui profissionais
com formação específica, Médico com especialista em Medicina do Trabalho, Técnico em
Segurança do Trabalho e Técnico em Enfermagem que poderão ser designado para
compor o quadro de profissionais necessário para efetivação e prática da referida Lei.
Na oportunidade solicito, a possibilidade de criação de estímulo financeiro para
os profissionais que irão desempenhar as referidas funções.
Atenciosamente,
Nilzo iveira -
Secreta ACOL a.
| Do td
Red &
PO E?
o
Endereço Av; João Pessoa nº4478 CEP 78.940-000 Rolim de Moura Rondônia (69) 3442-3100 |www.rolimdemoura.ro.gov.br

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