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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de Lei nº. 025/2026 – Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.980.000,00.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal que tem como
objetivo viabilizar a aquisição do ônibus rodoviário para atender às necessidades dos
pacientes usuários da rede pública de saúde do município de Rolim de Moura.
A iniciativa é privativa do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 43,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal de Rolim de Moura.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe os artigos 40, 41, 42
da lei federal n. 4.320/64, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
No presente caso, foi devidamente juntado no projeto de lei a justificativa
apresentada pelo Executivo, bem como foi juntado os extratos bancários.
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Vale o destaque que o projeto de lei tem como objetivo adquirir um ônibus
para transportar pacientes que fazem tratamento de saúde fora do nosso municipio. Isto,
de certo modo, irá garantir uma melhor qualidade no transporte dos pacientes, além de
garantir melhores condições de trabalho para os servidores envolvidos na logística do
transporte.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 09 de março de 2026.
__________________________________
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
__________________________________________
JANETE LINS
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
09/03/2026 13:22:46
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Johnny Carvalho Técnico Legislativo
13/03/2026 12:10:16
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Adair Cardoso
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
16/03/2026 09:33:31
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