ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Projeto de Lei Complementar n.032/2026
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$ 279.816,91”.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES
PERMANENTES1. PRÓLOGO.
A Resolução nº 005/CMRM/2017 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rolim de Moura) prevê a possibilidade de reunião conjunta das Comissões
Permanentes, desde que convocadas na forma regimental, nos termos do art. 58.
Nesse sentido, o presente parecer é emitido de forma conjunta,
consignando-se a manifestação específica de cada comissão, conforme disposto no inciso
IV, parágrafo único, do art. 58 do Regimento Interno.
Assim, apresenta-se a análise temática das comissões permanentes
competentes, nos termos do art. 41 do Regimento Interno.
2. OBJETO ANALISADO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 032/2026, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 279.816,91.
A abertura do crédito visa viabilizar a aquisição de Lousa Digital Interativa
para atendimento das escolas da rede municipal de ensino, com recursos oriundos de
convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO.
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O projeto encontra-se devidamente instruído com justificativa, comprovação
da existência de superávit financeiro e manifestação favorável do controle interno do
executivo.
3. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
3.1.Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais e de técnica legislativa. A matéria encontra amparo na Constituição
Federal, especialmente nos arts. 30, inciso I, e 165, que tratam da competência municipal e
da organização orçamentária.
Quanto à iniciativa, verifica-se que o projeto foi corretamente proposto pelo
Chefe do Poder Executivo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal.
No que tange à técnica legislativa, a proposição atende às disposições da Lei
Complementar nº 95/98, não apresentando vícios formais.
Dessa forma, a matéria encontra-se apta sob os aspectos constitucional,
legal e regimental.
3.2. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras,
Serviços Públicos e Infraestrutura.
Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo,
Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias
de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito de proposições que, direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, e ainda, proposições que
acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio
público municipal, nos termos do art. 56 do Regimento Interno.
Nos termos regimentais, compete a esta Comissão a análise de matérias de
natureza orçamentária e financeira.
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O Projeto de Lei trata da abertura de crédito adicional especial, prevista nos
arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, sendo instrumento adequado para inclusão
de despesas não previstas no orçamento.
Verifica-se que:
Há justificativa para a abertura do crédito;
Está comprovada a existência de superávit financeiro;
Há indicação da fonte de recursos;
Existe manifestação favorável do controle interno municipal.
Dessa forma, não há impedimentos quanto aos aspectos financeiros e
orçamentários.
3.3. Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura,
Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto
ao mérito reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura.
A presente proposição possui relevante interesse público, pois destina
recursos à aquisição de equipamentos tecnológicos para as escolas municipais, contribuindo
para a modernização do ensino e melhoria da qualidade educacional.
A iniciativa promove maior interatividade no ambiente escolar e fortalece o
processo de ensino-aprendizagem.
Assim, quanto ao mérito, a Comissão manifesta-se favoravelmente à matéria.
4. CONCLUSÃO.
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator apresenta
seu Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA:
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EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes
abaixo:
- Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania:
THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereador Vereadora
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador
- Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura:
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Vereadora Vereador
- Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS
Vereador Vereadora
CIDINEI FURTUNATO
Vereador
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Ao final, assina o vereador relator da matéria:
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador