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materia nº 17/2026

Tipo Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$279.816,91”.
native_id1593

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição aprovada — —

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 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Projeto de Lei Complementar n.032/2026
Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no 
valor de R$ 279.816,91”.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES 
PERMANENTES￾1. PRÓLOGO.
 A Resolução nº 005/CMRM/2017 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura) prevê a possibilidade de reunião conjunta das Comissões 
Permanentes, desde que convocadas na forma regimental, nos termos do art. 58.
 Nesse sentido, o presente parecer é emitido de forma conjunta, 
consignando-se a manifestação específica de cada comissão, conforme disposto no inciso 
IV, parágrafo único, do art. 58 do Regimento Interno.
 Assim, apresenta-se a análise temática das comissões permanentes 
competentes, nos termos do art. 41 do Regimento Interno.
2. OBJETO ANALISADO.
 Trata-se do Projeto de Lei nº 032/2026, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no valor de R$ 279.816,91.
 A abertura do crédito visa viabilizar a aquisição de Lousa Digital Interativa 
para atendimento das escolas da rede municipal de ensino, com recursos oriundos de 
convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO. 
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 O projeto encontra-se devidamente instruído com justificativa, comprovação 
da existência de superávit financeiro e manifestação favorável do controle interno do
executivo.
3. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
3.1.Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
 Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, 
legais, regimentais e de técnica legislativa. A matéria encontra amparo na Constituição 
Federal, especialmente nos arts. 30, inciso I, e 165, que tratam da competência municipal e 
da organização orçamentária.
 Quanto à iniciativa, verifica-se que o projeto foi corretamente proposto pelo 
Chefe do Poder Executivo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal.
 No que tange à técnica legislativa, a proposição atende às disposições da Lei 
Complementar nº 95/98, não apresentando vícios formais.
 Dessa forma, a matéria encontra-se apta sob os aspectos constitucional, 
legal e regimental.
3.2. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, 
Serviços Públicos e Infraestrutura.
Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, 
Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias 
de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito de proposições que, direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, e ainda, proposições que 
acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio 
público municipal, nos termos do art. 56 do Regimento Interno.
Nos termos regimentais, compete a esta Comissão a análise de matérias de 
natureza orçamentária e financeira.
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 O Projeto de Lei trata da abertura de crédito adicional especial, prevista nos 
arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei nº 4.320/1964, sendo instrumento adequado para inclusão 
de despesas não previstas no orçamento.
Verifica-se que:
 Há justificativa para a abertura do crédito;
 Está comprovada a existência de superávit financeiro;
 Há indicação da fonte de recursos;
 Existe manifestação favorável do controle interno municipal. 
Dessa forma, não há impedimentos quanto aos aspectos financeiros e 
orçamentários.
3.3. Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, 
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
 Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, 
Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, opinar obrigatoriamente, quanto 
ao mérito reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Cultura.
 A presente proposição possui relevante interesse público, pois destina 
recursos à aquisição de equipamentos tecnológicos para as escolas municipais, contribuindo 
para a modernização do ensino e melhoria da qualidade educacional.
 A iniciativa promove maior interatividade no ambiente escolar e fortalece o 
processo de ensino-aprendizagem.
 Assim, quanto ao mérito, a Comissão manifesta-se favoravelmente à matéria.
4. CONCLUSÃO.
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator apresenta 
seu Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA: 
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EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes 
abaixo: 
- Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania:
THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS 
 Vereador Vereadora
ADAIR CARDOSO BATISTA 
Vereador 
- Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços 
Públicos e Infraestrutura:
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE 
 Vereadora Vereador 
- Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, 
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
 EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS 
 Vereador Vereadora 
CIDINEI FURTUNATO 
Vereador 
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Ao final, assina o vereador relator da matéria: 
ADAIR CARDOSO BATISTA 
Vereador 

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