br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDispõe sobre a revisão do Plano de Cargos Carreira, Carreira e Salários - PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações.
native_id160

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-07-05 Norma promulgada — —
2022-06-22 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei enviado ao Poder Executivo.
2022-06-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-13 Proposição aprovada U —
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando discussão e votação única.
2022-06-08 Despacho da Presidência — De posse do teor da decisão que revogou a Liminar concedida, o Excelentíssimo Senhor Presidente determina o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.
2022-06-08 Despacho Procuradoria Jurídica — Despacho da Assessoria Jurídica dirigida ao Senhor Presidente em razão de intimação eletrônica para ciência da decisão que revogou a liminar concedida.
2022-06-08 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-03-31 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-03-31 Despacho da Presidência — Despacho de sobrestamento da Matéria em razão de expedição de Liminar/Mandado de Segurança concedida nos autos de nº 7001952-07.2022.8.22.0010.
2022-03-31 Voto Favorável — Voto em separado Favorável com apresentação de emendas modificativas.
2022-03-28 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-03-28 Parecer favorável da comissão D Votaram favoráveis os seguintes Vereadores Membros da Comissão: 01- Relator Walter Soares dos Santos; 02 - Secretário Renato Dionísio de Alencar. Votos contra: 01 - Vereador Cidinei Furtunato.
2022-03-23 Para Emissão de Parecer Técnico D —
2022-03-23 Parecer favorável da comissão — Texto aprovado com emenda modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ). Ver fls. 107 e 108 Do Processo Legislativo.
2022-03-14 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-03-14 Proposição distribuída às comissões D —
2022-03-07 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — —
2022-03-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-03-07 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-03-04 Despacho da Presidência — Para emissão de Declaração de disponibilidade e Adequação Orçamentária e financeira.
2022-03-04 Parecer Contábil favorável — Estimativa de impacto Orçamentário e Financeiro dentro dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988.
2022-03-04 Para Emissão de Parecer Técnico — Remessa à Controladoria para emissão de estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
2022-03-03 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T13:02:40.651997-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 91

C.M.R
FLSnº
Process,
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
JUSTIFICATIVA
Versa a presente propositura, de proposta de revisão do Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 37, inciso II, que “a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.”
No que concerne aos cargos de provimento efetivo, o concurso público é uma
garantia de que o provimento em cargo público efetivo observa o Princípio da Isonomia, uma voz
que o inciso 1 do artigo 37, da Constituição Federal alberga o Principic da Isonomis, quando
assim proclama: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” Já os
cargos de provimento em comissão, destinados à chefia, direção e assessoramento, possuem como
fator preponderante, a confiança do gestor nos servidores escolhidos, na busca pela eficiência.
Buscar a excelência no serviço público é um imperativo que vincula todos os
Poderes da República, e consolida os valores da democracia, na medida em que premia o mérito e
valoriza os servidores publicos, pois «de acordo com a complexidade e responsabilidade do ca
nível de escolaridade do servidor, será atribuída a remuneração, incentivando o agente público, 2
prestar o serviço público com qualidade, sendo ccbrado em função disse, melhores resultados, «
medida que o servidor é valorizado
Visando a busca pela excelência na medida em que se valuriza os servidores, a
Mesa Diretora apresenta à Projeto de Lei em epigrafe, no sentido de revisar e atualiza: o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários -- PCCS da Câmara Municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
E assim, submetemos ás Vossas Excelências, o Projeto de Lei de revisão do
PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Rolim de Moura, 03 de março de 2022.
ANDES DE SOUZA
Presidente
) IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECID ATO ANTUNES CARVALHO
ecretária
ESTADO DE RONDÔNIA
= PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETE DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
“Dispõe sobre a revisão do Plano de Cargos,
Carreira e Salários —- PCCS dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e revoga a
Lei Complementar nº 052/2008 e suas alterações”.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 47, 8 7º, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a seguinte;
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO, destinado a
organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação
administrativa e qualidade do serviço público, bem como:
I - estabelecer critérios para seleção de servidores;
H - possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração adequada;
HI - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e condições
estabelecidas nesta Lei;
IV - assegurar aos servidores um tratamento uniforme e equitativo, bem como
adotar uma política salarial justa.
DA TERMINOLOGIA
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS: Plano de Carreira -
Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do quadro de pessoal e a progressão
funcional, e estabelece os vencimentos.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
II - SERVIDOR PÚBLICO: é a pessoa que presta serviços ao poder público em
caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente
investida em cargo público ou função pública.
HI - CARGO PÚBLICO: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
de natureza permanente, atribuídas ao servidor público, com denominação própria, número certo e
pagamentos pelos cofres públicos: de provimento de caráter efetivo ou em comissão e/ou função
gratificada;
IV - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de categorias funcionais, reunidas
segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho ou grau de
conhecimento;
V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo, destinado exclusivamente à Chefia, Direção e
Assessoramento, provido pelo critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
IV - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: conjunto de funções e
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres
públicos e acessíveis a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os critérios de
Progressão horizontal.
VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter
transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia, direção, ou assessoramento, aos
quais não corresponda cargo em comissão, atribuída aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Rolim de Moura;
VII — CARREIRA: conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes,
para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
IX — NÍVEL: conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes
quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;
X - REFERÊNCIA OU PADRÃO: é o nível salarial integrante da faixa de
vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso funcional;
VI — FAIXA DE VENCIMENTOS: é a escala de padrões ou referências de
vencimentos atribuídos a um determinado nível:
XII - QUADRO LOTACIONAL: agrupamento de cargos de provimentos em
comissão, provimentos efetivo e função gratificada integrante do quadro de pessoal, por órgão ou
entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
XIII- LOTAÇÃO: força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e especificas da estrutura administrativa do Poder
Legislativo.
XIV — TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de retribuições pecuniárias
devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em referências;
XVI- PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de um padrão
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, por tempo de serviço e escolaridade adquirida;
Parágrafo Único. Os cargos públicos, criados por esta Lei, com denominação
própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a todos os brasileiros
no exercício de cidadania, sem qualquer distinção, desde que preenchidos os requisitos
necessários.
DO PROVIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- A nacionalidade brasileira;
H - O gozo dos direitos políticos;
HI - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V- A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os
quais a lei assim não o exija.
$ 1º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua
deficiência, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal;
8 2º A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada em lei
própria.
Art. 4º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade
competente;
Art. 5º São formas de provimento em cargo público:
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1 - Nomeação;
II - Progressão;
II - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Reintegração; e
VII - Recondução.
Art. 6º À primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de
prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e prazo de validade.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7º O concurso público destinado a apurar qualificação profissional exigida
para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este último para
classificação.
$ 1º O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que atendam os
pré-requisitos solicitados para o ingresso no serviço público.
$ 2º O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 3º O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, publicados em jornal oficial de circulação local e divulgados em outros meios
de comunicação.
$ 4º Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
DA NOMEAÇÃO
Art. 8º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
Parágrafo Único. A nomeação para o cargo de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Art. 9º A nomeação será feita:
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
I - Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
IH - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração;
HI - Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão.
DA POSSE
Art. 10 A investidura no cargo ocorrerá com a posse.
Art. 11 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir, formalizada com a assinatura do
termo pela autoridade competente e pelo empossado.
$ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato
de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado e deferido pela
autoridade competente.
$ 2º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública
8 3º Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e segundo,
O interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato classificado logo após o desistente.
DO EXERCÍCIO
Art. 12 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo.
$ 1º É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da
data da posse, sob pena de exoneração.
$ 2º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados em assentamento individual do servidor.
Art. 13 O servidor poderá ser autorizado a afastar-se do exercício com prazo
certo de duração e sem perda de direitos, para realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua
sede funcional e para representar o Município, o Estado ou o País em competições esportivas
oficiais.
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DO INGRESSO
Art. 14 Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira
referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante a qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
$ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
I- Assiduidade;
II- Pontualidade;
II- Disciplina;
IV- Capacidade de iniciativa;
V- Produtividade;
VI- Responsabilidade.
8 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada pela
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho composta por pelo mínimo três membros,
que serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, onde o servidor nomeado vier a ter
exercício e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de acompanhamento de
desempenho.
8 3º Na comissão de que trata o parágrafo anterior, participará,
obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
8 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, através de
procedimento administrativo, julgado pela Comissão Permanente de Instauração de Processo de
Sindicância e Administrativo Disciplinar.
8 5º O término do prazo do estágio probatório, sem exoneração do servidor,
importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público, sem necessidade de
qualquer ato.
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DA ESTABILIDADE
Art. 16 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03 (três) anos de
efetivo exercício.
Art. 17 O servidor estável somente é afastado do serviço público, com
consequente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado
de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado o direito a ampla defesa.
Parágrafo Unico. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo,
ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o servidor em outro cargo de igual padrão,
de acordo com as suas aptidões, sem que caracterize desvio de função pública.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 18 Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência de
vencimento para outra com aumento de 2% (dois por cento), dentro da faixa de vencimentos da
classe a que pertence, por tempo de serviço.
Art. 19 Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se
encontre até a aprovação em estágio probatório e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos;
Art. 20 A Progressão Horizontal, por tempo de serviço, decorridos a cada
interstício de 02 (dois) anos será computada automaticamente ao servidor, sempre no mês de
abril.
Parágrafo Unico. Não serão considerados como efetivo exercício no cargo os
afastamentos em virtude de:
I- licença sem vencimentos;
H - faltas não abonadas ou injustificadas;
HI - suspensão disciplinar;
IV - prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 21 Os efeitos financeiros decorrentes das Progressões Horizontais por
tempo de serviço, obedecerão às referencias de 1 à XVIII conforme disposição em Lei e vigorarão
a partir do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se
encontre até a aprovação em estágio probatório e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
ESTADO DE RONDÔNIA
ao RMA |
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parágrafo Unico. Os atuais servidores efetivos, serão enquadrados para fins de
progressão horizontal, na referência equivalente ao quantitativo de anos já trabalhados a contar da
posse no cargo público que ocupa.
Art. 22 A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, iniciando-se
nova contagem na data subsequente à do término do cumprimento da penalidade.
Art. 23 A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal
permanente da Câmara Municipal de Rolim de Moura - RO, e a contagem de tempo será feita a
partir da data da posse.
Parágrafo primeiro. Com a entrada em vigor desta lei, os atuais servidores
públicos efetivos, serão enquadrados de acordo com as referencias para as quais já foram
promovidos, sendo observado para tanto, a data da posse e o tempo de labor já desempenhado.
DA GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO À FORMAÇÃO ESCOLAR
Art. 24 Ao servidor Efetivo será devido um adicional por incentivo à
escolaridade, sob a forma de gratificação, incidindo sobre o
vencimento nos seguintes percentuais:
1 — Nível Elementar — Profissões Práticas 1 e II.
a) De 10% (dez por cento) com a conclusão do fundamental
b) De 20% (vinte por cento) com a conclusão do Ensino Médio.
c) De 40% (quarenta por cento) com a conclusão do Ensino Superior.
Il — Nível Fundamental —- Base Operacional Administrativa e Apoio
Administrativo
a) De 10% (dez por cento) com a conclusão do Ensino Médio;
b) De 40% (Quarenta por cento) - com a conclusão do Ensino Superior.
HI- Nível Médio - Apoio Administrativo
a) De 40% (quarenta por cento) com a conclusão de Ensino Superior.
$ 1º Fará jus a gratificação se:
I-a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
II - o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
10
Procagron"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HI - o servidor apresentar requerimento ao departamento pessoal, demonstrando
o preenchimento dos requisitos dos incisos 1 e II.
$ 3º Não se aplicará o disposto neste artigo para os servidores que após
levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade a que pretende a progressão, antes da
posse em concurso público.
8 4º Os efeitos financeiros da mudança de classe decorrerão da data do
deferimento do requerimento constante no inciso III do $ 1º, desta Lei.
8 5º As gratificações de que trata o inciso III serão cumulativas.
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica oficial.
$ 1º Se julgado incapaz para serviço público, o readaptando será aposentado.
8 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, observada a irredutibilidade salarial.
DA REVERSÃO
Art. 26 A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 27 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Unico. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até o surgimento de vaga.
Art. 28 Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver completado
idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29 A Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
11
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado as prescrições desta Lei.
8 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em
disponibilidade remunerada.
DA RECONDUÇÃO
Art. 30 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro afim.
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 31 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que
estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 32 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 33 Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico
oficial.
DA VACÂNCIA
DAS FORMAS DA VACÂNCIA
Art. 34 A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
TI - demissão;
HI - aposentadoria;
12
a
Fico
Proosgsone
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - readaptação;
VI - falecimento.
Art. 35 A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeita às condições do estágio probatório;
H - quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido; e
II — quando integrar programa de demissão voluntária, a ser regulamentado por
lei específica.
Art. 36 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I- A juízo da autoridade competente;
H - A pedido do próprio servidor.
Art. 37 A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado
o disposto nesta Lei.
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO
Art. 38 Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser
adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS).
Art. 39 Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigência desta Lei,
serão enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com o nível de
escolaridade e aprovação em concurso, e também será levado em consideração o tempo de efetivo
exercício prestado, para fins de adequação á referencia remuneratória.
Art. 40. Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que considera o
grau de escolaridade ou prática exigida, para enquadramento no nível correspondente.
Art. 41 A Tabela de Vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos
Ocupacionais, conforme abaixo indicado:
I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: cargos caracterizados
por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para cujo provimento se exige
13
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de administração de
Empresas, Ciências Contábeis e Direito.
IH - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO I: compreende
os cargos de atividades de apoio com formação em nível médio, nas funções de Agente
Legislativo e Agente Administrativo.
HI - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO II:
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, na função de
Auxiliar Legislativo, Recepcionista e Telefonista.
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS 1: compreende
os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem formação específica, nas
funções de: operador de áudio, vigias, copeira, zeladora e artífice de copa.
V - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS II: compreende
os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem formação específica, nas
funções de motorista de veículo leve.
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 42 São formas de movimentação de pessoal:
I - Remoção;
IH - Relotação; e
II - Cedência
Art. 43 No caso de extinção de setores, os servidores estáveis que não puderem
ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão colocados em disponibilidade, até
seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
DA REMOÇÃO
Art. 44 Remoção é a movimentação do servidor da Câmara Municipal, de um
setor para outro do Poder Legislativo, atendendo às necessidades do serviço e/ou aos interesses
das partes, sem alteração da situação funcional do servidor, respeitada a existência de vagas no
âmbito do respectivo quadro lotacional, sempre no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder
Legislativo.
8 1º O servidor poderá se inscrever para a remoção, comprovando tempo de
serviço e titulação;
14
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 2º Havendo disponibilidade de vagas, o servidor deverá se inscrever para a
remoção, no prazo de 30 (trinta) dias antes da relotação, que poderá ser efetuada pela
Administração;
8 3º A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da
vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação.
Art. 45 Cada setor fará a classificação dos servidores inscritos na remoção por
pontuação, obedecendo aos critérios da titulação e tempo de serviço.
DA RELOTAÇÃO
Art. 46 Após a classificação dos servidores inscritos para a remoção, a relotação
será efetuada mediante os seguintes critérios:
1 - Em caso de empate, o critério é a idade cronológica em favor do mais velho;
H - A relotação será feita por escolha do servidor, obedecendo à ordem de
classificação;
HI - Não haverá remoção e relotação do servidor de um setor para outro, fora do
período de relotação, ou de servidor não inscrito na remoção, salvo na hipótese do inciso IV;
IV- O secretor poderá estabelecer um único período extraordinário de inscrição
para remoção e relotação, se houver necessidade comprovada;
V- A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a escolha da
vaga declarada pelo setor, conforme a ordem da classificação.
VI - O servidor inscrito poderá estar lotado em um setor e servir em outro, por
um prazo máximo de 06 (seis) meses, somente para atender à necessidade comprovada de
substituição.
Art. 47 A nomeação dos servidores municipais para ocuparem cargo de
confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Legislativo, não obedecerá aos critérios
da remoção.
Art. 48 A relotação do servidor se efetivará mediante emissão de Portaria,
devendo a mesma ser publicada no órgão de imprensa da Câmara Municipal.
DA CEDÊNCIA
Art. 49 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou
Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
15
«iyi RIA qm
leao 2
Procescon”
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
H - Em casos previstos em Lei Específica.
$ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do Órgão
ou Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
8 2º Mediante autorização expressa do Presidente, o servidor do Poder
Legislativo poderá ter exercício em outro Orgão da Administração Municipal Direta que não
tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
$ 3º A cedência e o retorno do servidor, deverão ser efetuados exclusivamente
pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria e Ofício, respectivamente.
$ 4º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga
na lotação do provimento efetivo.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. S0 A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata
esta Lei poderá ser constituída da seguinte forma:
1 - Jornada com prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II - Jornada com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço for de
forma ininterrupta com duração de 06 (seis) ou 12 (doze) horas.
Art. 51 Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino superior será
concedido, sempre que possível horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal
às aulas.
8 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o
servidor não possuir curso superior.
$ 2º Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir
jornada integral de trabalho.
8 3º Os servidores ocupantes do cargo de Procurador Jurídico, em razão da
natureza da atividade exercida, carreira jurídica adstrita á observância de prazos, não serão
submetidos ao controle de frequência, seja ele biométrico ou ponto manual.
DA ESTRUTURA
16
| Re am: |
“Procesconf
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 52 O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rolim de Moura é constituído de vencimento para progressão horizontal.
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 53 O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos
existentes na Administração direta do Poder Legislativo.
Art. 54 O Quadro de Provimento em Comissão e Função Gratificada da
Administração Direta do Poder Legislativo será regulamentado por esta Lei, instituindo o quadro
de atividades e atribuições dos ocupantes dos cargos públicos Câmara do Município de Rolim de
Moura.
Art. 55 Os cargos em comissão e função gratificada passarão a ser os constantes
no Anexo III desta Lei.
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO
Art. S6 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
8 1º Ao servidor nomeado para o exercício função de confiança ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais
vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.
I- A gratificação de representação equivale a noventa e cinco por cento (95%)
do vencimento fixado para o respectivo cargo ou função.
8 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, é
irredutível.
8 3º E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza do local de trabalho.
Art. 57 O servidor perderá:
I - a remuneração, dos dias em que faltar ao serviço, salvo quando devidamente
justificadas;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
a,
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HI - a remuneração proporcional ou integral, na hipótese da aplicação da
penalidade de suspensão.
Art. 58 Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação
em folha de pagamento a favor de terceiros.
Art. 59 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas
mensais, não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento, em valores
atualizados monetariamente.
Art. 60 A estrutura remuneratória dos servidores públicos civil da
Administração Direta do Poder Legislativo tem a « zuinte constituição:
I - vencimento básico;
II - gratificações;
HI - adicionais
DO VENCIMENTO
Art. 61 Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de
cargo público, conforme a existência dos símbolos, classes e referências fixadas nesta Lei, com os
respectivos aumentos, adotado através de política salarial.
DAS GRATIFICAÇÕES
DAS MODALIDADES DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 62 Fica autorizado à concessão das seguintes gratificações e outras
estabelecidas em Lei ou no Estatuto próprio de cada categoria:
1 -de Representação;
Il - de Insalubridade;
HI - de Periculosidade;
IV - pelo serviço noturno;
V -pela prestação de serviço extraordinário;
18
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VI - derisco de vida.
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Art. 63 Aos servidores do Quadro Efetivo designados para exercerem função
gratificada, será devido o valor do vencimento, demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido
da gratificação de representação referente à função gratificada.
Art. 64 Aos servidores do Quadro Efetivo nomeados para exercerem cargo em
comissão, será devido o valor do vencimento, demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da
gratificação de representação do cargo em comissão.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 65 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 66 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre
o vencimento do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus: máximo, médio e mínimo,
comprovado através de Laudo Pericial, revisado anualmente.
Art. 67 A servidora gestante ou lactante será afastada do local insalubre,
enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em exercício
não penoso e não perigoso.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 68 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos
de trabalho, impliquem ao contato permanente com inflamáveis, explosivos ou elétricos em
condições de risco acentuado.
$ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
8 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe
seja devido.
19
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 69 O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das
normas expedidas pelo Ministério do trabalho.
Art. 70 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade,
segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do
Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, pericia esta, a ser
realizada anualmente.
$ 1º É facultado ao sindicato das categorias profissionais interessadas
requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste,
com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
Art. 71 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade
nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Art. 72 Após elaboração do laudo pericial, todos os servidores enquadrados
receberão os percentuais de direito.
DA GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NOTURNO
Art. 73 O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse
efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
básico.
$ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
$ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado
entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
8 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 74 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) aos domingos
e feriados.
Art. 75 E vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
20
me-o
! Procesca
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 76 O servidor que exercer cargo comissionado não poderá perceber
gratificação por serviço extraordinário.
DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE.
Art. 77 Será devido à gratificação por risco de morte, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, àquele que executar trabalhos com
risco de morte, onde a Administração assim o admitir, podendo ser reprimida, ampliada ou
restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo.
Parágrafo Unico. Enquanto permitida, a gratificação só será auferível enquanto
o servidor estiver executando o trabalho beneficiado com tal vantagem.
DAS MODALIDADES DOS ADICIONAIS
Art. 78 Fica autorizada a concessão dos seguintes adicionais e outros
estabelecidos em Lei ou no Estatuto próprio de cada categoria:
I | -pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada;
H -por tempo de serviço;
HI - de compensação por titulação;
IV - por especialização.
DO ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 79 A gratificação por Especialização é devida aos servidores efetivos, que
após a admissão através de concurso público, vierem a concluir cursos de pós-graduação,
mestrado ou doutorado. Este adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor e
terá os seguintes perce; Pis:
ERA pes
1 - 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;
HI - 25% (vinte e cinco por cento) para o curso de mestrado;
HI - 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado.
21
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DOS DIREITOS E VANTAGENS
DAS MODALIDADES DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 80 Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função
gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
1 -Das diárias;
H -Do salário família;
NI - Do auxílio funeral;
IV - Do Pecúlio Especial;
V -Do 13º Salário;
VI -Das Férias;
VII - Auxilio alimentação;
VIII — Auxílio-Universitário.
DAS DIÁRIAS
Art. 81 O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada alimentação e
locomoção urbana.
Art. 82 Os valores das diárias, formas de concessão e demais critérios serão
estabelecidos por Resolução.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 83 Será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, salário
família:
I- por filho (a) até I4(quatorze) anos;
H - por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela incapacidade
total e permanente para o trabalho;
Parágrafo Unico. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
22
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 84 Quando o servidor em face de regime de acumulação, ocupar mais de
um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
Art. 85 Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados,
ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito ao salário-família, será
revista a concessão deste e determinada a reposição da importância indevidamente paga,
independente do procedimento criminal cabível.
Art. 86 O salário-família será devido a partir da data em que o servidor fizer a
comprovação do fato ensejador do direito.
Art. 87 O valor do salário família será o mesmo da legislação federal aplicável
ao regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único. O fato ensejador da perda do direito ao salário família deverá
ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido, sob pena de restituição pelo
servidor do valor recebido indevidamente.
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 88 O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade em
valor equivalente a um mês de remuneração, custeado pela entidade previdenciária a que estiver
vinculado ou, se omissa a legislação previdenciária, será custeado pela Câmara Municipal.
8 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em
razão do cargo de maior remuneração.
$ 2º O auxílio será devido também, ao servidor por morte do cônjuge,
companheiro ou dependente econômico.
8 3º O auxílio será pago no prazo de até quarenta e oito horas, à pessoa da
família que houver custeado o funeral, mediante comprovação.
$ 4º Se o funeral for custeado por terceiro este será indenizado, observado o
disposto no artigo anterior.
$ 5º Em caso de falecimento de servidor a serviço do município fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transportes do corpo correrão por conta dos
recursos da Câmara Municipal.
DO PECÚLIO ESPECIAL
Art. 89 Aos beneficiários do servidor efetivo que vier a falecer será pago um
pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes ao total da remuneração do servidor, custeado
pela entidade previdenciária a que estiver vinculado, ou se omissa a legislação previdenciária,
será custeado pela Câmara Municipal.
23
si Ee
ESTADO DE RONDÔNIA
“CV
e)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parágrafo Único. O pecúlio será concedido obedecido à seguinte ordem de
preferência:
I- ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;
I - aos filhos e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos;
HI - aos herdeiros na forma da lei civil.
Art. 90 No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago decorridos 60
(sessenta) dias contados da declaração de ausência ou desaparecimento do servidor.
Parágrafo Único. Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído,
mediante desconto em folha, à razão de 10% (dez por cento) da remuneração mensal até atingir o
“quantum” percebido, devidamente corrigido.
DO 13º SALÁRIO
Art. 91 O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração em que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, extensivos aos
servidores inativos.
$ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
82º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
8 3º Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, o 13º
salário corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética paga até o mês de novembro.
8 4º No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º (décimo
terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
DAS FÉRIAS
Art. 92 O servidor fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
8 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
$ 2º É vedado à conta de férias, qualquer falta do servidor.
24
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 93 Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias
um adicional de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da remuneração correspondente ao
período de férias.
Parágrafo Único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia,
assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Art. 94 O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de
férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
Art. 95 O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do
respectivo período, observando-se o disposto no $ 1º deste artigo.
$ 1º E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) de férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do seu início.
$ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de
férias.
$ 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do
serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do
servidor.
Art. 96 O servidor que opera com sistema de telefonia, fotocopiadora e/ou
substâncias radioativas, gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo Unico. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono
pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 97 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de
superior interesse público.
Parágrafo Unico. Havendo a interrupção das férias, nas hipóteses elencadas no
caput, através de despacho fundamentado da chefia e concordância do servidor, as férias poderão
ser indenizadas em pecúnia.
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
25
ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os agentes públicos vinculados á
Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de cartão alimentação.
Art. 99 O cartão alimentação será regulamentado através de Resolução e terá
caráter indenizatório.
Art. 100 O auxilio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
H - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
HI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício alimentação.
$ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição, fará jus à
percepção de um único auxilio alimentação.
8 2º E vedada a concessão suplementar do auxilio alimentação nos casos em que
a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
DO AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO
Art. 101 Fica concedido auxílio pecuniário compulsório aos servidores
regularmente matriculados em universidades ou faculdades em cursos reconhecidos pelo
Ministério da Educação.
Parágrafo Único. Os servidores, atualmente em período de estágio probatório,
que não forem efetivados no cargo, deverão ressarcir ao erário, nos termos do Art. 103 desta Lei.
Art. 102 O beneficio de que trata esta Lei será denominado como auxílio-
universitário compulsório, e terá valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total da
mensalidade para pega pelo servidor;
8 1º O auxilio-universitário será pago juntamente com a remuneração do
servidor e, obrigatoriamente, será utilizado para pagamento à Instituição de Ensino;
$ 2º O valor de que trata o paragrafo anterior não terá incidência de nenhum
encargo, bem como, não constituirá base de cálculo para qualquer vantagem ou adicional de
vencimentos;
$ 3º Para fazer jus ao auxílio-universitário, o servidor deverá comprovar,
mensalmente, que se encontra cursando regularmente o ensino superior;
26
Civi RM
ee.
Proces 9 nº
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4 4º Para comprovação retro, servidor deverá apresentar, impreterivelmente até
10 (dez) dias de cada mês, junto à Diretoria de Pessoal, declaração expedida pela Instituição de
Ensino, ou recibo de pagamento da mensalidade correspondente ao mês em curso ou
imediatamente anterior;
Art. 103 O servidor beneficiado pelo presente auxílio-universitário, após a
conclusão do respectivo curso, deverá manter-se em efetivo exercício de seu cargo no quadro
municipal, por período, não inferior àquele que recebeu o benefício, salvo casos de afastamento
por doença, ou outros de igual relevância, a critério da administração, sendo que, em havendo
interesse do servidor, em desligar-se do quadro municipal, durante o período retro, deverá
ressarcir ao erário, o valor correspondente ao benefício recebido, devidamente corrigido.
DAS LICENÇAS
DAS MODALIDADES E NORMAS GERAIS
Art. 104 Conceder-se-á ao servidor licença:
I- por tratamento de saúde;
H - por motivo de doença em pessoa da família;
HI - gestante ou adotante;
IV - paternidade;
V - para o serviço militar obrigatório;
VI - para o trato de interesses particulares;
VIH - por motivo de afastamento do cônjuge;
VIII - para participar de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;
IX - para desempenho de mandato classista;
X - para atividade política.
8 1º As licenças previstas nos incisos Í e Il serão precedidas de exame por
médico ou por junta médica oficial.
$ 2º O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VII, IX, X
$ 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença
prevista nos incisos 1, II e IM deste artigo.
27
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 105 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 106 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo
doença comprovada que o impeça de comparecer a serviço, hipótese em que o prazo de licença
começará a correr a partir do impedimento.
Art. 107 Findada a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o
exercício do cargo, salvo prorrogação.
Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total do vencimento
ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará
o servidor sujeito à pena de exoneração por abandono de cargo.
Art. 108 A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação do
servidor.
$ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 08 (oito) dias
antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período
compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.
$ 2º Não se aplicam o disposto no parágrafo anterior as licenças previstas nos
incisos VII.
Art. 109 A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável ou
responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência e de excepcionais que
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinquenta
por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de seus vencimentos.
$ 1º Considera-se deficiente ou excepcional, para fins deste artigo, pessoa de
qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência
sócio educacional.
8 2º A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo
de um ano, podendo ser renovada.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 110 Em caso de doença comprovada, o servidor será amparado pela Câmara
Municipal por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo de sua remuneração e após esse período, pelo
regime previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado.
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
28
Civi.F7.7A
Ruca E
|
Proceero nm"
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 111 O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, descendentes, enteado e colateral consangiúíneo
ou afim até o 2º (segundo) grau civil, mediante comprovação médica.
$ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
$ 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da junta
médica, excedendo estes prazos, sem remuneração.
8 3º A licença poderá ser concedida para parte de jornada normal de trabalho a
pedido do servidor ou a critério da junta médica oficial.
8 4º Sendo membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a
licença será concedida no mesmo período a apenas a um deles.
8 5º A concessão da licença de que trata o parágrafo anterior não se aplica a
licença por motivo de doença de cônjuges ou companheiros.
8 6º A licença fica automaticamente cancelada com a cessação do fato
originador, levando-se a conta de falta as ausência desde 8 (oito) dias após a cessação de tal causa
até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.
DA LICENÇA A GESTANTE E A ADOTANTE
Art. 112 À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta)
dias, com percepção de remuneração com as vantagens legais.
8 1º A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a
ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem
prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.
8 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
$ 3º No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º No caso de aborto involuntário, atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias.
Art. 113 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que poderá
ser parcelada em 02 (dois) períodos de uma hora.
29
mes
Process con"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 114 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01
(um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do
adotado ao novo lar.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de
01 (um) ano de idade, o prazo que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 115 Ao servidor será concedida licença paternidade, durante 20 (vinte) dias
consecutivos ao fato ensejador do direito, mediante apresentação de documento comprobatório.
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 116 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença,
na forma e condições previstas na legislação específica.
$ 1º A licença será concedida medianté apresentação do documento oficial que
comprove a incorporação.
8 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de exoneração.
Art. 117 Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da
reserva das forças armadas será também concedida licença sem remuneração, durante os estágios
prescritos pelos regulamentos militares.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 118 A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem
remuneração, sendo a licença prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. 2º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio
probatório.
Art. 119 O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Parágrafo Unico. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo servidor que não
retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença.
30
| Cive.F.RA
ce.
Fresco"
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 120 Em caso de interesse público, a licença poderá ser interrompida,
devendo o servidor ser notificado do fato.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao
serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, findo os quais a sua ausência será
computada como falta.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 121 O servidor estável terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou
companheiro (a) que foi deslocado (a), a serviço do município, para outro ponto do Território
Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e
Legislativo.
8 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
$ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser
obrigatoriamente comprovada a cada 02 (dois) anos a partir da concessão, exceto nos casos de
mandato eletivo.
PARA PARTICIPAR DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU
DOUTORADO
Art. 122 O servidor estável que solicitar a licença para qualificação profissional,
apenas poderá afastar-se de suas funções, com provento integral mediante a avaliação da proposta
de projeto que for identificado de interesse da Administração avaliado pela Comissão de Gestão
do Plano, que definirá pela liberação ou não
8 1º Ao servidor autorizado a frequentar os cursos de pós-graduação, mestrado
ou doutorado, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter
mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.
$ 2º A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da
remuneração do servidor, devendo retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias.
8 3º Findo o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo
afastamento.
8 4º Para que não haja prejuízo ao serviço público, será concedida licença para
participar de cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, a apenas 20% (vinte por cento)
dos servidores, por vez, de cada área de atuação.
8 5º A licença só será concedida se os cursos forem ministrados fora do
município.
31
ESTADO DE RONDÔNIA
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 123 Será proporcionada licença para qualificação profissional, computando
o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 124 É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato classista
em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, conselho
de classe ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal, estadual e/ ou federal
8 1º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição
do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida do art. 8º da
Constituição Federal.
$ 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso
de reeleição.
8 3º Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo,
inclusive remuneração integral, como se exercendo o estivesse.
8 4º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de Direção
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 04 (quatro) membros por entidade.
PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 125 O servidor terá direito à licença para exercer a atividade política,
conforme Legislação Eleitoral em vigor.
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 126 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do
cargo;
1 - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
32
—
[noi Ms
aca
ESTADO DE RONDÔNIA
procet ron” -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
8 1º No caso de afastamento do cargo, o funcionário contribuirá para a
seguridade como se em exercício estivesse.
8 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
DO AFASTAMENTO POR ASSIDUIDADE
Art. 127 Após cada quinquênio ininterrupto de serviço efetivamente prestado á
administração pública, o servidor estável fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de premio
por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.
$ 1º Tal benefício será computado a partir da assinatura do termo de posse, e
admite-se a soma de tempo de cargos efetivos distintos, desde que não haja a interrupção de
efetivo exercício ente os vínculos;
$ 2º É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo em 03
(três) parcelas;
8 3º Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos em favor de seus beneficiários da
pensão.
Art. 128 Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em
relação a cada um.
Art. 129 Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que no
período aquisitivo:
I— sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
H — afastar-se do cargo em virtude de:
a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
33
Cia MA
REM is E
Premeeron"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 130 O número de servidores em gozo simultâneo de licença por assiduidade
não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão
ou entidade
Art. 131 A requerimento do servidor, ou interesse do Legislativo, o prêmio por
assiduidade será convertido em pecúnia, desde que já disponibilidade financeira e orçamentária.
DAS CONCESSÕES
Art. 132 Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
IH - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
HI - por 01 (um) dia, pelo falecimento de parentes até o segundo grau;
IV - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) Casamento:
b) Falecimento do cônjuge, companheiro. pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua guarda, tutela e irmãos.
Art. 133 Será concedido horário especial ao servidor estudante que tiver que se
deslocar para outra Cidade, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 134 É contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo,
emprego ou função pública exercido no âmbito da administração pública.
Parágrafo Unico. Os seus efeitos retroagem ao tempo de serviço prestado pelo
servidor no ato da posse.
Art. 135 A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta é cinco) dias.
Parágrafo Unico. Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta)
não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos
casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
Art. 136 Além das ausências ao serviço previstas nesta Lei, são considerados
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
34
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
I férias;
T- convocação para o serviço militar;
HI- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV- exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta.
V - o exercício de cargo ou função de Governo ou de Administração em
qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;
VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras
unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Legislativo
Municipal;
VII- desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de
economia mista sob o controle acionário do Município de Rolim de Moura;
VIII- licença prêmio por assiduidade;
IX.- licença de gestante ou adotante;
X- licença paternidade;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, em quanto
remunerado;
XII- para participar de cursos de especialização ou de aperfeiçoamento, quando
o afastamento for com ou sem remuneração;
XIII- do exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical,
mesmo que em licença constitucional remunerada.
Art. 137 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço:
I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que
remunerada pelos cofres municipais;
IH - em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformado
em estabelecimento público;
HI - serviço prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IV - em licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
V - em licença para atividade política, prevista nesta Lei e no art. 180 desta Lei;
35
ESTADO DE RONDÔNIA
€ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VI - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal se contribuinte do órgão
previdenciário;
VII - em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
$ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, prestado,
concomitantemente em mais de um cargo, função de órgão ou entidade dos poderes da União, do
Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia
Mista e Empresa Pública.
$ 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão
de aposentadoria por outro sistema.
8 3º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em
operação de guerra.
Art. 138 A comprovação do tempo de serviço para efeito de averbação é
procedido mediante certidão original, contendo os seguintes requisitos:
I- a expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;
Il - a declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de
documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de admissão e dispensa,
ou documentação comprobatória;
HI - a discriminação do cargo emprego ou função exercida e a natureza do seu
provimento; :
IV - a indicação das datas de início e término do exercício;
V - a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365 (trezentos
sessenta e cinco) dias por ano;
VI - o registro de faltas, licenças penalidades sofridas e outras notas constantes
do assentamento individual;
VII - qualificação do interessado.
8 1º O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, deve ainda
apresentar certidão do tempo de serviço expedido por aquela entidade.
8 2º A justificativa judicial, como prova do tempo de serviço municipal, pode
ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos
do artigo anterior, acompanhada de prova documental contemporânea.
36
Com.
a)
Pencee ron”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 139 É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir
reconsideração e recorrer.
Art. 140 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e
encaminhá-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 141 Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de 30 (trinta)
dias.
Art. 142 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração, ou não atendido no prazo
legal;
H - das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
8 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala ascendente, às demais
autoridades.
8 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 143 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 144 O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 145 O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que efetuem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
37
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data de publicação do
ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 146 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo
restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 147 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 148 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 149 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 150 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo de força maior.
DO REGIME DISCIPLINAR DOS DEVERES.
Art. 151 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
H - ser leal às instituições a que servir;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) Às requisições para defesa da fazenda pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
38
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VIII - guardar sigilos sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abusos de poder;
XIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for
destinado para o caso.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 152 Ao servidor público é proibido:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento
ou objeto da repartição;
HH - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento de processo ou
execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
VI - comeier a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o
desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado:
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiação a associação
profissional ou sindical, ou partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parente até o 2º
grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
39
ae E matt sé
Prcgron
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
X - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou função pública, salvo as
exceções previstas em Lei.
XI - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil
ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município;
XII - atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em
razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - exercer funções em estado de embriagues ou fazer uso de qualquer
substância volátil que possa produzir alterações psíquicas.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 153 O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para a função
gratificada ou cargo comissionado, não perdendo durante o exercício destes o provento.
Parágrafo Unico. O servidor efetivo, investido em função de confiança ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devida retribuição pelo seu exercício,
designada de gratificação de representação, mediante especificação em Lei.
Art. 154 Verificado que o servidor está acumulando cargos fora das condições
deste capítulo, será ele mantido no cargo ou função que exercer a mais tempo, sendo
imediatamente demitido dos demais, devendo ressarcir ao erário o que indevidamente recebeu.
Art. 155 Os chefes de serviço, que tiverem conhecimento de que qualquer dos
seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeito à fiscalização está no exercício de
40
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no
artigo anterior.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 156 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 157 A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
8 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
liquidada na forma desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
8 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
$ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executado, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 158 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor, nessa qualidade
Art. 159 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo
independentes entre si.
Art. 160 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
Art. 161 São penalidades disciplinares.
I- repreensão;
H - suspensão;
Hi - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada;
41
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
VII - demissão a bem do serviço público;
VIII - multa.
Art. 162 São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, que
constarão nos assentamêntos funcionais:
I- inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
H - deixar de atender convocação para juri ou serviço eleitoral;
II - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento
profissional ou público;
IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de
decisão judicial;
V - deixar de atender, nos prazos legais sem justo motivo, sindicância ou
processo disciplinar.
Art. 163 São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez)
dias:
I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo anterior;
II - dar causa á instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputado a
qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;
HH - faltar á verdade, com má fé no exercício das funções;
IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido
infração disciplinar;
V - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
VI - indisciplina ou insubordinação;
VI - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documento ou objeto
da repartição.
Art. 164 São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta)
dias:
I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo anterior;
II - dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a
qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;
42
mm
|no ama , |
| Prmegesane. ,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
HI - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
IV - obstar o pleno exercício da atividade administrativa;
V - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo
quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;
VI - a não autuação ou não notificação de contribuinte incurso em infração de
lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstas em lei, configurarão à
prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.
Art. 165 São infrações disciplinares puníveis com demissão:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
HI- inassiduidade habituais;
IV - improbidade administrativa;
V- insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outras;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - revelação de segredo do qual se apropria em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
X - corrupção em qualquer modalidade;
XI - a reincidência da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções:
XII - a transgressão do inciso XVIII do artigo 152, desta Lei;
XII - comprovada participação no tráfico de entorpecentes.
$ 1º A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público do Município, dependendo das circunstâncias atuantes ou agravantes, pelo prazo de 05
(cinco) anos o qual constará sempre dos atos de demissão.
8 2º Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
8 3º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias. intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
43
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 166 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor
que:
I- praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a
Fazenda pública, ou previsto nas leis relativas a segurança e a defesa nacional;
II - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o
faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
HI- praticar insubordinação grave:
IV - praticar em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares, salvo
se em legítima defesa;
V- lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VI- receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
intermédio de outrem, ainda que fora suas funções, mas em razão delas;
VII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem
de interesses ou a tenham na repartição, ou estejam a sua fiscalização;
Art. 167 Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em
processo administrativo, que o inativo:
I- praticou, quando em atividade, falta grave no exercício do cargo ou função;
IH - aceitou ilegalmente representação de Estado estrangeiro sem prévia
autorização do Presidente da República;
III - perdeu a nacionalidade brasileira.
Art. 168 O servidor, aposentado ou em disponibilidade que no prazo legal, não
entrar em exercício do cargo à que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez
provada a inexistência do motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou
disponibilidade.
Art. 169 Será destituído o servidor que praticar infração disciplinar, punível com
suspensão e demissão.
Art. 170 No ato punitivo constarão sempre os fundamentos da penalidade
aplicada.
Art. 171 São circunstâncias agravantes da pena;
I -a premeditação;
44
Processo".
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
II - a reincidência;
HI - o conluio;
IV - a continuação.
Art. 172 São circunstâncias atenuantes da pena:
I - tenha sido mínima a cooperação do servidor na prática da infração;
H - tenha o agente:
a) Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da
infração em tempo ou evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento,
reparado o dano civil; '
b) Cometido a infração sob coação do superior hierárquico, a quem não tivesse
como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;
c) Confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a
outrem;
d) Mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, no período anterior
à infração;
Art. 173 Para a imposição de pena disciplinar são competentes:
I - no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
autoridade competente para nomear ou aposentar;
II - no caso de suspensão, o Secretário Municipal, autoridades equivalentes;
HI - no caso de repreensão, a chefia imediata;
Art. 174 A ação disciplinar prescreve:
IL em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos com suspensão;
Il em 02 (dois) anos, a transgressão punível conforme a suspensão ou
destituição de cargos em comissão;
II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de demissão, de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
I- desde o dia em que a autoridade competente tomar conhecimento formal da
prática do ilícito;
45
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 2º O prazo de prescrição interrompe-se:
I- com a instauração de processo disciplinar;
H - com o julgamento de processo disciplinar.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 175 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar,
assegurado ao acusado, ampla defesa.
Art. 176 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e estejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo Unico. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
DA SINDICÂNCIA
Art. 177 A sindicância, como meio sumário de verificação, será cometida a
servidor, comissão de servidores estáveis, de condição hierárquica superior à do indiciado.
Art. 178 Promove-se sindicância:
1 - quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da
falta ou de sua autoria;
Il - quando não for obrigatória a instauração do processo administrativo.
Parágrafo Unico. Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito de
instalação de sindicância.
Art. 179 A comissão, ou o servidor incumbido da sindicância, dando-lhe início
imediato, procederá às seguintes diligências:
I - ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de
designação e o acusado, se julgarem necessário para esclarecimento dos mesmos ou a bem de sua
defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e indicação de provas;
HI - colherá demais provas que houver, concluindo pela procedência, ou não, da
arguição feita contra o servidor.
46
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 180 A critério da autoridade que designar o servidor incumbido para
proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo aquele encargo, ficando, em
consequência, automaticamente dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos
trabalhos a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo Unico. As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 181 Após ouvir o indiciado, o servidor ou a comissão de sindicância
apresentará as suas conclusões sob a forma de relatório.
Art. 182 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar:
Parágrafo Unico. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 183 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
Art. 184 Decorrido o prazo para apresentação do relatório, a autoridade
competente deverá promover responsabilidade dos membros da comissão.
DO INQUÉRITO
Art. 185 O inquérito administrativo terá contraditório, assegurado ao acusado
ampla defesa com utilização dos meios e recursos administrativos em direito.
Art. 186 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração de processo disciplinar.
Art. 187 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
47
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 188 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas é
contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, mormente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independe do conhecimento especial do perito.
Art. 189 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado, ser anexada aos
autos.
Parágrafo Unico. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora
marcada para a inquisição.
Art. 190 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-
se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 191 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
8 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente
e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovido à
acareação entre eles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-ihe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe,
porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art. 192 Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado a comissão
proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente da sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 193 Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do
servidor, com especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
48
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 1º Q indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na
repartição.
8 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte)
dias.
$ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
$ 4º No caso de recusa do indiciado em opor o ciente, na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que
fez citação.
Art. 194 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 195 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido,
para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 196 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
8 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o
prazo a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo,
designará o servidor como defensor dativo, de cargo de nível superior ou igual ao do indiciado.
Art. 197 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou formar a sua
convicção.
8 1º O relatório será conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do
servidor.
$ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 198 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
49
Ercorcone
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 199 Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na
apuração de irregularidade, a autoridade instauradora de processo disciplinar poderá ordenar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
8 1º O afastamento poderá se prorrogado por igual período findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo;
$ 2º Não decidido o processo no prazo de 60 (sessenta) dias o indiciado
reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função, aguardando aí, o julgamento;
8 3º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado
devidamente, o afastamento do servidor se prolongará, em regime de execução, até decisão final
do processo administrativo disciplinar.
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 200 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
Art. 201 A autoridade que, com base em fatos ou denúncias, tiver ciência de
irregularidade no serviço público, é obrigatório promover-lhe a imediata apuração em processo
Administrativo Disciplinar, assegurando-se, ao denunciado, ampla defesa.
Parágrafo Único. O Processo Administrativo Disciplinar procederá a aplicação
das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade decorrente de sentença
judicial.
Art. 202 São competentes para determinar a abertura de Processo
Administrativo Disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal, o Secretário Municipal, nas áreas
de suas respectivas competência.
Art. 203 O processo Administrativo Disciplinar só será promovido por uma
comissão composta de 03 (três) servidores, estáveis, designados pela autoridade que houver
determinado, indicado, entre seus membros o respectivo Presidente.
8 1º A designação de comissão será feita por meio de portaria da qual constará,
detalhadamente, o motivo da instauração do processo.
50
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 2º O presidente da comissão designará um servidor para secretariar os
trabalhos.
8 3º Aplicam-se às comissões de sindicância os critérios deste artigo.
Art. 204 Após a instauração do processo terá a comissão o prazo de 90 (noventa)
dias para relatar o processo, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, quando as
circunstâncias o exigirem.
8 1º Instaurado o processo disciplinar, determinará o presidente a citação do
acusado para interrogatório, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, que será
acompanhado de extrato da portaria de instauração, que conterá a acusação imputada ao acusado
com todas as suas características.
8 2º Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para
não receber a citação, expedir-se-á edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 03 (três)
vezes em jornal de grande circulação local em dias consecutivos.
8 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será contado da última
publicação certificando o Secretário, no processo, as datas em que as publicações forem feitas.
8 4º Após o interrogatório, deverá abrir-se o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer, representado por advogado,
dativo ou não, as provas a serem produzidas na instauração, apresentando rol de testemunhas até o
máximo de 10 (dez), as quais serão notificadas.
8 5º Respeitando o limite de que trata o “caput” deste artigo, poderá o acusado,
durante a produção de provas, substituir as testemunhas.
$ 6º Aplicam-se às comissões de sindicância os critérios deste artigo.
Art. 205 A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo,
sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à
autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.
$ 1º As partes serão intimadas para todos os atos processuais, assegurando-lhes
o direito de participação na produção de provas, mediante reperguntas as testemunhas e
formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 2º Concluída a fase instrutória, reunirá a comissão para decidir se indicia ou
não o acusado.
$ 3º Após a indiciação, será o acusado citado a apresentar defesa escrita no
prazo de 10 (dez) dias e, havendo mais de um indiciado, o prazo será de 20 (vinte) dias, comum a
todos.
Art. 206 Não apresentando, o indiciado, defesa no prazo legal, será considerado
revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, da mesma categoria para defendê-lo,
51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
permitindo o seu afastamento do serviço normal da repartição durante o tempo estritamente
necessário ao cumprimento daquele mister.
Parágrafo Único. O servidor nomeado terá o prazo de 03 (três) dias, contados a
partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa.
Art. 207 Recebida a defesa, será esta anexada aos autos, mediante termo, após o
que a comissão elaborará relatórios em que fará histórico dos trabalhos realizados e apreciará,
isoladamente, em relação a cada indiciado, as irregularidades de que foi acusado e as provas
colhidas no processo, propondo, então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a
punição, e indiciado, neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas que considera
adequadas.
$ 1º Deverá, ainda, a comissão em seu relatório sugerir quaisquer providências
que lhe pareça de interesse do serviço público.
$ 2º Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada a participação
de outros servidores, serão apuradas as responsabilidades deste, independente de nova intervenção
da autoridade que o mandou instaurar.
Art. 208 Recebido o processo, a autoridade que determinou a sua instauração,
julgá-lo-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
8 1º A autoridade de que trata este artigo poderá solicitar parecer de qualquer
órgão ou servidor e, sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.
8 2º O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo ainda, a autoridade a
expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à sua execução, inclusive, a
aplicação da penalidade.
Art. 209 Quando escapar a sua alçada, as penalidades e providências que
parecerem cabíveis, a autoridade as buscará, dentro do prazo marcado para o julgamento, a quem
for competente.
Art. 210 As decisões serão sempre publicadas no Jornal de circulação local,
dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 211 Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade
competente providenciará a comunicação à autoridade policial para instauração do competente
inquérito policial.
Art. 212 No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará à
comissão permanente de processo administrativo disciplinar do município, a instrução de
processo o qual será iniciado com a publicação, no jornal de maior circulação local, por 01 (uma)
vez, do edital de chamamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da
publicação.
52
Gin RM
preço TOSA
Procerronf
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
$ 1º Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado um
defensor, para, em 10 (dez) dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
8 2º Apresentada a defesa e realizada as diligências necessárias à coleta de
provas, o processo será concluso ao Secretário Municipal, ou a autoridade equivalente, para
julgamento.
DO JULGAMENTO
Art. 213 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata esta Lei.
Art. 214 O juigamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrario
as provas dos autos.
Parágrafo Unico. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 215 Verficada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará à constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo.
8 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na
forma do capítulo anterior.
Art. 216 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentos individuais do servidor
Art. 217 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração penal, ficando transladado na
repartição.
53
Les
pr
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 218 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 219 Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I - quando a decisão for contrária a texto expresso de Lei ou à evidência dos
autos
Il - quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos
comprovadamente falsos ou errados;
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do
punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda.
Parágrafo Unico. Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no
artigo serão indeferidos “in limine”.
Art. 220 A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a
agravação da pena.
8 1º O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou que a
tiver confirmado em grau de recurso.
8 2º Não será admissível a reiteração do pedido salvo se fundado em provas.
Art. 221 A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador
legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.
Art. 222 Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça
da penalidade.
Art. 223 A revisão será processada por Comissão Permanente, ou a juízo do
Presidente, por comissão composta de 03 (três) servidores de condição hierárquica nunca inferior
à do punido, cabendo a presidência bacharel em Direito.
8 1º Será impedido de funcionar na revisão qualquer membro que houver
composto a comissão de processo administrativo.
8 2º O presidente designará um servidor para secretariar a comissão.
54
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 224 Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua
cópia, marcando o presidente o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente junte as provas que
tiver, ou indique as que pretenda produzir.
Art. 225 Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente
perante o secretário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações.
Art. 226 Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo
encaminhado com relatório fundamentado da comissão e, dentro de 15 (quinze) dias, à autoridade
competente para o julgamento.
Art. 227 Será de 30 (trinta) dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das
diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 228 Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução
ou o cancelamento da pena
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 229 Cabe ao município atender a Seguridade e Assistência Social de seus
servidores, ativos e inativos, em disponibilidade e seus dependentes na forma que se dispuser o
Sistema de Seguridade social do Município, conforme Lei Municipal de Seguridade Social em
vigor.
A IMPLANTAÇÃO
Art. 230 A implantação administrativa deste plano será feito pela Comissão de
Acompanhamento e Aplicação do Piano de Cargo, Carreira e Remuneração, e será composta por:
I-01 (um) representante da Secretaria Legislativa;
IH - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças e Contabilidade;
HI -01 (um) representante do Sindicato;
Art. 231 A comissão seguirá a seguinte ordem de trabalho:
I - levantamento da situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos
atuais;
Ii - enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de Transposição;
HI - a implantação administrativa no sistema integrado de pessoal.
C.m.t.M4
| Proceszonf ú -
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RÓLIM DE MOURA
8 1º A implantação administrativa referida no caput e incisos deste artigo far-se-
á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Lei, por ato normativo do chefe
do Poder Legislativo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 232 A correção ou aumento dos valores das referências previstos nos
Anexos I, II e III, desta Lei Complementar, serão objeto de Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Rolim de Moura.
o Art. 233 O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito) de
outubro e considerado “ponto facultativo”.
Art. 234 Em caso de falecimento de Servidor da Câmara Municipal, efetivo ou
comissionado, independentemente de sua lotação, será decretado "luto oficial", por 03 (três) dias,
em respeito à memória do servidor pelos serviços prestados a Câmara Municipal.
Art. 235 Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de
capacidade física reduzida e ou pessoas portadora de necessidades especiais, no percentual de até
5% (cinco por cento), aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 236 Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente!
Art. 237 É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional
e ou sindical e o de greve.
Parágrafo Único. O direito de greve é exercido nos termos nos limites definidos
em Lei Federal.
Art. 238 Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa
que viva às suas expensas, quando devidamente comprovada.
Art. 239 É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente
até 2º grau.
Art. 240 Considera-se sede, para fins desta Lei, o município onde a repartição
está instalada e onde o servidor tem exercício em caráter permanente.
Art. 241 A retenção dolosa da remuneração de servidor se constituirá crime de
responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.
Art. 242 Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum
servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida
funcional.
56
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 243 Respeitada as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos
nesta Lei é delegável.
Art. 244 Será promovido, após a morte, o servidor que:
I - ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
H - tenha falecido em consequência do estrito cumprimento do dever funcional.
8 1º Para o caso do inciso II, é indispensável à prévia comprovação do fato
através de inquérito.
8 2º A pensão a que tiverem direito os beneficiários do servidor promovido nas
condições deste artigo será calculada tomando-se por base o valor da remuneração do novo cargo.
Art. 245 Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento do servidor
nos dias que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que
pertença, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Origem.
Parágrafo Único. O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado
até 03 (três) dias antes da realização do evento à autoridade competente, devendo ser devidamente
instruído com o documento do respectivo convite ou convocação.
Art. 246 Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o
tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município de Rolim de Moura e outras esferas de
governo, inclusive sob o regime celetista, desde que ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 247 O Poder Legislativo promoverá as medidas necessárias à formação e o
aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei, notadamente para o desempenho de cargos
em comissão e de funções gratificadas, observadas o respectivo grau hierárquico, a natureza das
atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
Art. 248 O Chefe do Poder Legislativo baixará os regulamentos que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Art. 249 Os servidores do Poder Legislativos se submeterão aos tetos
remuneratórios previstos na Constituição Federal.
Art. 250 Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao
servidor, além das determinadas em Lei ou por decisão judicial, devido os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade desta, dar
ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Os órgãos de controle interno promoverão a responsabilidade
dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita de cargos, salários e
vantagens para aplicação das sanções cabíveis.
57
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 251 Os Cargos Efetivos, quanto à sua natureza, terão nomenclaturas
modificadas de acordo com a identidade de atribuições dos novos cargos, sendo agrupados
conforme o anexo I da presente lei, em decorrência dos escalonamentos por grupos ocupacionais,
constantes no Art. 41.
Art. 252 Os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal atual, da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, que ingressaram através de concurso público de provas e
títulos, serão automaticamente enquadrados no novo Plano de Carreira, Cargos e Salários —
PCCS, sem qualquer prejuizo de função, remuneração e progressão.
Art. 253 A partir da promulgação desta Lei, os vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Legislativo são os constantes
das tabelas salariais dos seguintes Anexos:
a) Anexo T - Quadro dos cargos de provimento efetivo;
b) Anexo Il - Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, com
indicação das classes e níveis para promoção e progressão;
c) Anexo ll - Quadro dos cargos de provimento em comissão/Função
Gratificada da estrutura administrativa da Câmara Municipal, quantidade de cargos e vencimento;
f) Anexo IV - Descrição e atribuições dos cargos de provimento efetivo, dos
cargos em comissão, das funções gratificadas, e dos cargos de assessor parlamentar e assessor
jurídico parlamentar.
8) Anexo V - Organograma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 254 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 255. Para os cargos descritos no anexo II, cargos públicos efetivos em
extinção, não haverá a admissão de novos servidores através de concurso público, sendo que as
tabelas remuneratórias de tais cargos, contemplam a incorporação da gratificação de
representação devida em razão do exercício de cargo em comissão e função gratificada,
disciplinada pela Lei Complementar nº 226/2016, e unifica os valores incorporados ao
vencimento básico original dos referidos cargos.
Art. 256. O cargo de advogado, passa a ser denominado Procurador Jurídico, já
o cargo de Controlador Interno passar a ser denominado, Auditor de Controle Interno, integrando
ambos os cargos transformados, a carreira de nível superior da Câmara Municipal de Rolim de
Moura.
Art. 257 Esta Lei entrará em vigor após sessenta dias a partir da data de sua
publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar n º 052/2008 e Lei Complementar
nº 226/2016, assim como também as leis que posteriormente as alteraram.
58
| a | Procosco nm” |
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 03 de março de 2022; 39º
Emancipação; 201º da Independência; e, 134ºida República.
CLAUDINEI ANDES DE SOUZA
Presidente
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
1º Vice-Presidente
JULIANA APARECIDA, NO ANTUNES CARVALHO
Cretária
59
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO VAGAS
| Procurador Jurídico o RS TETE E 01
Auditor de Controle Interno ã R$ 12.761,11 01
| Intérprete deLibras | R$
[ Técnico de Processamento de Dados | R$ 253648 01
| Motorista E [R$1727,54 0 [oi
| Artífice de Copa CC FRSLOLSL O 02
Lie. geme scams p=
ANEXO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
| DENOMINAÇ: “| VENCIMENTO CC TVAGAS |
| Agente Legislativo “ÍR$8.011,60 “lo
| Auxiliar Legislativo 1. RES 7.501,93 03
Auxiliar Legislativo II ES 11.069,44 “lo E E
[Motorista IR$ANZOS or CT
| Copeira TT TTTIRs 2.938,10. o Jor |
E [RT Ta
Zeladora E [R$ 1 6iLSi E
so
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PRF
|eres
reger ont at
Civ .7A
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO |GRATIFICAÇÃO |QUANT
Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 9.097,51 R$ 8.642,63 01
Assessor Parlamentar R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 18
Técnico Legislativo R$ 2.500,00 R$ 2.375,00 01 '
Diretor de Material e Patrimônio R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01
Diretor de Pessoal R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01
od Am de Gabincie Cpg109046 R$ 1899,48 ol
sd do Setor Áudio Visual e R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 3.369,45 R$ 3.200,97 01
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.999.46 R$ 1.899,48 01 |
Assessor da Mesa Diretora — R$ 1.999,46 R$ 1.899,48 01
Assessor Contábil — R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 01
Supervisor de Transportes — R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 01
Assessor Técnico de Gabinete . R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 02
Assessor de Procurador R$ 3.500,00 R$ 3.325,00 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 3.000,00 R$ 2.850,00 01
Assessor das Comissões Permanentes º R$ 2.500,00 R$ 2.375,00 01
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e ou compatível com a formação
acadêmica, sendo asseguradas a independência e a autonomia funcional do Procurador.
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a representação juridica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou
administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse;
Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus
público da vereança;
Coordenar e supervisionar os serviços do processo legisiativo, realizados no âmbito Municipal;
Elaborar petições iniciais, defesas e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for
parte;
Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo:
mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis;
Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara;
Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da
Câmara Municipal;
Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante
solicitação da Presidência;
Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do
Município, por intermédio de solicitação do Presidente;
Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes;
62
praçoerant
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas
questões jurídicas;
Exercer as atribuições inerentes à formação técnico-profissional, especialmente nas questões
diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação
específica, especialmente nos processos administrativos relacionados a compras, licitações,
contratações, permissões, concessões, cessões; nos processos administrativos que requeiram a
intervenção de profissional do Direito;
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios
específicos;
Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir,
coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza
institucional, administrativa e organizacional;
Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos setores da Câmara Municipal e aos
servidores sempre que necessário e de interesse da Administração;
Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva
profissão;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na
OAB seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO: A Auditoria de Controle Interno utilizará como técnica de trabalho, para a
consecução das suas atribuições, a auditoria e fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão
pública, pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A fiscalização
visa comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações
estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as
condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. sendo
assegurada a independência funcional do Auditor de Controle Interno.
ATRIBUIÇÕES:
63
TO CánitA
les E h
Fa “Procesconf
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e
oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
Colaborar com o controle externo da Câmara;
Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas de acertamento;
Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação
telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de numerário;
Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de
pessoal, entre outros de natureza administrativa;
Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle,
fiscalização e avaliação de gestão;
Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas:
Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas
formuladas pelo Tribunal de Contas;
Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara;
Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que
tiver conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber;
Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara;
Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle
Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara;
Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às
diligências ou inspeções do Tribunal de Contas;
Responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil financeiro, consulta sobre matérias
legislativas, formuladas pelo órgão jurídico, comissões permanentes ou por parlamentar;
Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos municipais para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os
parlamentares;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder Legislativo;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua
execução;
Avaliar a gestão dos administradores da Câmara Municipal, visando à adequação dos atos e
ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos
princípios que regem o direito público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Supericr bacharel em Contabilidade, Economia,
Administração de Empresa, Ciência Jurídicas.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais
da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação
superior.
ATRIBUIÇÕES:
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar,
cadastrar e arquivar documentos em geral;
Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços;
Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar
serviços de digitação;
Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes;
Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos;
Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em geral;
Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro;
65
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores;
Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos,
comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros;
Solicitar material de consumo e permanente;
Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais;
Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos;
Atender ao público em geral;
Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO. Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais
da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação
superior.
ATRIBUIÇÕES:
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria
Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor:
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria;
66
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou
por solicitação do vereador;
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da
Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas
pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa;
Realizar revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições
jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno;
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar,
cadastrar e arquivar documentos em geral;
Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços;
Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar
serviços de digitação;
Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes:
Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos;
Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em geral;
Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro;
Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
67
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e
servidores;
Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos,
comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros;
Solicitar material de consumo e permanente;
Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais;
Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos;
Atender ao público em geral;
Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os
serviços de digitação e outros estabelecidos na definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao
público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades,
possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos
tratamentos de informação;
Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos
de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas;
Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação
de sistemas;
Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo e os procedimentos
necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de
68
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
maneira eficiente segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e
hardware;
Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a
respectiva documentação;
Participar da administração de base de dados;
Prestar assistência e suporte em questões de informática;
Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à
conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação,
acompanhando-as, quarido a cargo de terceiros;
Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico;
Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e resultados obtidos, para
possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento
da área de atuação;
Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, internos ou externos, a fim
de obter subsídios para implantação ou melhoria dos serviços prestados;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares
ao trabalho, bem como dos locais;
Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao público em geral, bem como
atender ao telefone quanto necessário. Executar tarefas simples de apoio administrativo. O
exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações telefônicas das linhas externas e
internas. Sujeito ao Atendimento ao público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de
E.P.I (Equipamento de proteção individual), quando necessário.
69
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes informações solicitadas;
Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros estabelecimentos;
Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações necessárias ao desenvolvimento
de suas atividades;
Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter-se informada quanto às normas
e disciplinas do órgão;
Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e público em geral;
Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para
receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como
atender a chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados, mantendo o
sigilo necessário;
Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas;
Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais
completadas, registrando nome do solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa
correspondente;
Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com urbanidade;
Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto. Anotar recados;
Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras tarefas correlatas ou afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO 1
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal,
desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
70
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ATRIBUIÇÕES:
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria
Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria;
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou
por solicitação do vereador,
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da
Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas
pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa;
Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições
jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno;
Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e
registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando
equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos;
Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;
Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas,
falecimentos e outros dados relativos aos servidores;
71
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e
os procedimentos estabelecidos;
Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a
quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque
no almoxarifado;
Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em
fichas de controle;
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em
codificação pré-estabelecida;
Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores
competentes;
Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de
maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços:
Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados,
quando for o caso;
Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental Completo - digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
72
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
AUXILIAR LEGISLATIVO II
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal,
desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e
registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando
equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos;
Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;
Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas,
falecimentos e outros dados relativos aos servidores;
Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e
os procedimentos estabelecidos;
Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a
quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque
no almoxarifado;
Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em
fichas de controle;
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em
codificação pré-estabelecida;
Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores
competentes,
Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de
maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços;
Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e
encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados,
quando for o caso;
73
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta
Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais,
para cumprir as exigências legais e administrativas;
Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para
apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis;
Auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldos, para assegurar a
correção das operações contábeis;
Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando
cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e
outros;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental Completo - digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada U2 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as
normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria,
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
74
ee
program”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades
dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e
cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo:
Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar, possuir
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “B”.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
MOTORISTA II
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as
normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria,
radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas
condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
Realizar viagens para ouiras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades
dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido:
75
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer
defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e
cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar, possuir
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “C”.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida
do prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES:
Receber, registrar e encaminhar documentos;
Fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes;
Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral;
Preencher, quando necessário, requisições e formulários:
Controlar e requisitar material de expediente;
Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros, tabelas,
fichas e documentos diversos;
Efetuar lançamentos simples em livros de registros;
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal;
76
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da
Câmara Municipal;
Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações
quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário;
Manter a vigilância do prédio no período noturno;
Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ARTIFICE DE COPA —- ZELADORA
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços
de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza,
e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES:
Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de
limpeza e conservação das instalações;
Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade;
Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal;
Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao
plenário;
Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
COPEIRA
DESCRIÇÃO: atuar nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços
de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza,
e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços:
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara Municipal;
Solicitar as requisições dos materiais necessários para a execução da limpeza;
Abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares;
Controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de limpeza, visando otimizar a
utilização do tempo e dós recursos humanos disponíveis;
Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de
limpeza e conservação das instalações;
Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios;
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade;
Realizar serviços relacionados com a cozinha é copa da Câmara Municipal;
Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao
plenário;
Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4º série do ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
78
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RGLIM DE MOURA
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o
interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até
a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando
pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva
Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão:
Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos
veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais;
Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que
circulam na Câmara;
Controle do andamento-das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo;
Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência,
quando necessário, a destinação conveniente;
Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento
regular do Poder Legislativo, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e
procedimentos;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de
forma a garantir sua boa realização;
Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara;
A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota
administrativa e encaminhamento para publicação;
79
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente
modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de
seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle
e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder
Legislativo e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações
pertinentes.
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos
materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os
equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa:
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas
transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar
necessário e tecnicamente possível.
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que
ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador;
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo
vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia,
atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador;
8o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da
Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo
vereador;
Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo
a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em
funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas;
atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes.
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde
que compatíveis ou afins com o cargo.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria
Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria;
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou
por solicitação do vereador;
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da
Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas
pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa;
81
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Realizar revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições
jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre
atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno;
DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde,
zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas
Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas;
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos
materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os
equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas
transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar
necessário e tecnicamente possível:
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que
ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
DIRETOR DE PESSOAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão pela quai responde, zelando
pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
82
À) À Procgesonf
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas
Divisões para uso das atividades desenvolvidas;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva
divisão;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de
localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos
respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao
Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de
pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de
pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira
pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos
respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
83
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do
Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa;
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio
da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva
Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas;
Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com
a Câmara;
Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara,
e outras matérias consideradas de interesse do Legislativo;
Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que
circulam no Município;
Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as
informações fornecidas pela mídia virtual via Internet;
Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere
às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais
oferecidas pela Diretoria;
Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência,
bem com confeccionar e enviar os respectivos convites;
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas
interessantes através de contatos pessoais, releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso
de repórteres aos Vereadores e vice-versa;
Produzir e apresentar materia! informativo das atividades da Câmara, mostrando, através de
reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora do Plenário;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
ASSESSOR DA CHEFIA DE GABIENTE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assessorar O superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas
tarefas administrativas. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras
áreas para garantir o resultado esperado.
Recepcionando pessoas internas e externas à comunidade rolimourense. Organizar eventos e
viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir
84
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
informações, analisar dados, controlar e analisar processos. Supervisionar ações, monitorando
resultados.
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelas demais seções pertencentes a respectiva Divisão; substituir o Chefe de
Gabinete e Administração nas suas ausências;
Compete à tomada de pequenas decisões no âmbito de atendimento aos munícipes.
Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador;
Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e Vereadores em viagens;
Coordenação de agendas;
Realização de diligências;
Acompanhamento de autoridades em visita a cidade;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo, ou designadas
pelo chefe imediato.
SUPERVISOR DO SETOR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA.
DITA OA DU SLI UR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA.
Supervisionar os trabalhos relacionados à utilização de equipamentos audiovisuais e
exclusivamente de som, assim como também coordenando a operação de equipamentos
eletrônicos de transmissão e captação de som e imagem;
Coordenar o uso, armazenamento e manutenção de equipamentos de audiovisuais, de sonorização
e de informática do respectivo setor;
Supervisionar a montagem e instalação de equipamentos de sonorização, retroprojetores de slides
e películas, vídeo-tape, videocassete, e similares;
Coordenar a execução do trabalho de transmissão de som e imagem nas sessões e audiências
realizadas pela Câmara Municipal;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de som, imagem e de informática
no âmbito do setor;
Supervisionar os trabalhos afetos à montagem e manutenção de computadores, rede de
informática e periféricos no âmbito da Câmara Municipal;
Supervisionar os serviços de instalação, manutenção e funcionamento, da rede de internet no
âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
85
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de alvenaria, bem como de pintura,
nas instalações do prédio da Câmara Municipal;
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas instalações elétricas e
hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
Acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do prédio da Câmara
Municipal, atuando no controle do fluxo de serviços, recebimento e checagem de materiais,
coordenação do trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos;
Supervisionar os serviços de manutenção em aparelhos condicionadores de ar;
Supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores:
Executar outras atividades correlatas
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA
Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao Ouvidor;
Abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos
e a documentação da Ouvidoria;
Acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e zelar pelo cumprimento das
decisões por ele emanadas;
Secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria:
Zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio material da Ouvidoria,
comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas:
Inserir em sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais das manifestações dirigidas
à Ouvidoria;
Redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros documentos, submetendo os
respectivos textos à consideração do Ouvidor:
Atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria, tomando por
termo ou anotando as suas declarações, com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e
controle de manifestações;
Propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço;
86
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões e atividades próprias da
Ouvidoria;
Realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem importantes para o correto
desenvolvimento dos serviços da Ouvidoria;
Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Ouvidoria.
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
Prestar assessoramento à Mesa Diretora nas sessões legislativas e nos seus recessos:
Participar das sessões plenárias e reuniões da Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de
assessoramento que lhe forem requisitadas;
Prestar apoio aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho das
suas atribuições institucionais;
Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do
Município, e do interesse da Mesa Diretora da Câmara:
Assessorar os membros da Mesa Diretora na elaboração de relatórios sobre as atividades do Poder
Legislativo;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática disponibilizados pela Câmara Municipal;
Executar outros serviços que lhe forem determinados pelo Presidente, inerentes às suas funções.
ASSESSOR CONTÁBIL
Assessorar, orientar e acompanhar os serviços contábeis, aplicando à legislação pertinente a
contabilidade pública;
Assessorar, orientar e acompanhar os serviços executados tais como: escrituração analítica de atos
e fatos administrativos, escrituração de contas correntes diversas, organização de boletins de
receita e despesa, escrituração, mecânica ou manualmente livros contábeis, levantamento de
balancetes patrimoniais e financeiros, conferência de balancetes auxiliares de arrecadação,
verificação de processos de prestação de contas, confecção de empenhos, verificando a
classificação e a existência de saldo nas dotações, informações de processos relativos à despesa,
interpretação da legislação referente à contabilidade pública, realização de cálculos de reavaliação
do ativo e de depreciação de bens móveis e imóvei É
87
Frmogrront
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Organizar os relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo
pareceres;
Executar tarefas correlatas determinadas.
SUPERVISOR DE TRANSPORTES
Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da Câmara Municipal;
Analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária de distribuição destes;
Exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos;
Providenciar recurso relativo às multas de trânsito;
Dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal; E
Encaminhar os veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada;
Encaminhar os veículos não passíveis de conserto para a Diretoria de Patrimônio;
Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;
Acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de
combustíveis e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.
O Supervisor de Transportes poderá instituir outros procedimentos de controle conforme
necessário.
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
Coordenar as atividades no Gabinete da Presidência, assessorando a Presidência da Câmara
Municipal, bem como aos demais membros que compõem a Mesa Diretora, no que se refere ao
cumprimento do regimento interno e da Lei Orgânica do Município;
Delegar, sob orientação do Presidente, as funções no Gabinete;
Publicar e divulgar todos os atos realizados pelo Poder Legislativo;
Coordenar, elaborar e controlar os atos oficiais;
Distribuir aos Vereadores, os projetos de emenda à lei orgânica, leis, resoluções e decretos
legislativos, protocolados na Câmara de Vereadores;
Controlar a expedição e recepção de correspondências;
88
[PLS
Prmgrrons
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Atender aos vereadores no que concerne a informação e correspondências de rotina;
Providenciar a redação de qualquer modalidade de expediente administrativo ou legislativo
quando solicitado, pela Presidência da Câmara de Vereadores;
Executar outras tarefas correlatas.
ASSESSOR DE PROCURADOR
Assessorar diretamente os Procuradores efetivos da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
quando no exercício de suas funções;
Executar atividades jurídicas relacionadas à elaboração de minutas de pareceres, contratos,
projetos de leis, convênios, assim como realizar estudos, pesquisas, tomadas de depoimentos
inquirições de testemunhas etc;
Acompanhar os procuradores efetivos quando convocados:
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Prévia indicação do servidor por parte do procurador
jurídico, ser titular de diploma de curso superior em ciência jurídica e inscrição na OAB seccional
de Rondônia.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Execução de contabilidade pública;
Execução e análise de balanços e balancetes;
Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
Registrar, de modo sistemático, seus livros é fichários, assim como seus sistemas informatizados
de contabilidade;
Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem
como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários;
Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial
e orçamentário do Legislativo;
Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente;
Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
89
FIA
M
—
[ORA
hm Rad
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;
Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar
documentos à consideração da Presidência;
Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na
execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal;
Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas
informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis;
Examinar e instruir processos relativos ao registro, distribuição e redistribuição orçamentários
adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;
Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência;
Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara;
Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações
patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação
pertinente;
Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei
envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei
4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de
localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos
respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao
Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias;
90
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de
pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de
pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira
pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos
respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
ASSESSOR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Assessorar as Comissões Regimentais na apreciação dos projetos em tramitação na Casa;
Realizar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões à Comissão ou Vereador;
Assessor as Comissões Permanentes, Especiais e de inquérito, quando instituída, elaborandoos
respectivos Pareceres;
Orientar as Comissões, no desempenho das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
Preparar os livros de registros de presença dos membros das Comissões especiais e permanentes;
Elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes;
Assessorar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na elaboração dos pareceres da
competência da mesma, conferindo a redação dos Projetos de sua competência;
Prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da proposta orçamentária
do Município;
Orientar na execução dos atos praticados pelas Comissões de Sindicância, e de processo
disciplinar.
91

open original →