materia nº 40/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Indicação nº.40/CMRM 
ANO: 2026 
AUTORA: Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins
Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do 
Município de Rolim de Moura, que, por meio da Secretaria ou setor 
competente desta Administração, seja realizada revisão e adequação dos 
salários dos profissionais de Odontologia do município, em 
conformidade com o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999, de 
15 de dezembro de 1961.
A presente indicação é encaminhada após ciência ao Soberano 
Plenário, conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo assegurar a valorização dos 
profissionais de Odontologia, que desempenham papel fundamental na 
promoção da saúde pública e no atendimento à população. A Lei nº 
3.999/1961 estabelece o piso salarial desses profissionais, sendo necessário 
que o município adeque a remuneração vigente a esse parâmetro legal, 
garantindo condições dignas de trabalho e o cumprimento da legislação 
federal.
A valorização desses profissionais contribui diretamente para a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados à população, além de promover maior 
motivação e reconhecimento da categoria.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para o 
atendimento desta demanda.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 18 de março de 2026. 
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora