materia nº 15/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 015/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 012/2026 (Mens.14 PL Executivo 12)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$40.154,80.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos financeiros vinculados a receita na importância 
de R$3.975.325,88 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, 
TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), 
conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1190 – Construção de Creche e Escola de Educação Infantil no 
Município de Rolim de Moura/RO – FNDE – Creche Tipo 2 Termo de Convênio nº 
977898/2025/FNDE/CAIXA
44.90.51.00 – Obras Instalações......................................R$3.975.325,88
TOTAL:......................................................................R$3.975.325,88
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
GOVERNO FEDERAL
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO - FNDE
VALOR: R$3.975.325,88
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$40.154,80 
(QUARENTA MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA 
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CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1190 – Construção de Creche e Escola de Educação Infantil no 
Município de Rolim de Moura/RO – FNDE – Creche Tipo 2 Termo de Convênio nº 
977898/2025/FNDE/CAIXA
44.90.51.00 – Obras Instalações................................................R$40.154,80
TOTAL:.................................................................................R$40.154,80
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.99.999.0002.0003 – Reserva de Contingencia da SEMED
99.99.99.00 – Reserva de Contingência......................................R$40.154,80
TOTAL:................................................................................R$40.154,80
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 12:43:05
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