materia nº 16/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 016/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 015/2026 (Mens.16 PL Executivo 14)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$51.101,54.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro 
na importância de R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), 
conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1173 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do 
Bairro Beira Rio – Termo de Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$280.000,00
Sub-total:..........................................................................R$280.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$280.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.101,54 
(CINQUENTA E UM MIL, CENTO E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO 
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
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 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1173 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do 
Bairro Beira Rio – Termo de Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$51.101,54
Sub-total:............................................................................R$51.101,54
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02.012.20.605.0011.2219 – Implantação e Fortalecimento de Canais de 
Comercialização da Agricultura Familiar
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$51.101,54
Sub-total:............................................................................R$51.101,54
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 14:42:36
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