| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 017/CMRM-2026 Projeto de Lei nº. 016/2026 (Mens.15 PL Executivo 13) AUTOR: Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$330.000,00 TOTAL:.........................................................................R$330.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0104869-4.......................................................R$330.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026. IVAN FERREIRA VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 11c105ad-fe2b-4378-b272-db057e445c11 - Página 1/2 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ivan Ferreira de Vasconcelos 11/03/2026 14:44:56 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=11c105ad-fe2b-4378-b272-db057e445c11 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 11c105ad-fe2b-4378-b272-db057e445c11 - Página 2/2