materia nº 18/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 018/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 017/2026 (Mens.17 PL Executivo 15)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 
e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$411,66.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$46.361,92 (QUARENTA E SEIS MIL, 
TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) 
conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1162 – Devolução Fitha/2024 - CV nº 585/2024/PGE-DERADM
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$46.361,92
Sub-total:............................................................................R$46.361,92
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 575232147-2...........................................................R$46.361,92
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$411,66 (QUATROCENTOS E ONZE MIL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
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02.005.04.122.0005.1162 – Devolução Fitha/2024 – CV nº 585/2024/PGE-DERADM
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................................R$411,66
Sub-total:.................................................................................R$411,66
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO/FITHA
VALOR R$411,66
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 14:44:37
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