materia nº 19/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 019/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 020/2026 (Mens.20 PL Executivo 18)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$1.772.126,00 
e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação no valor de 
R$665.483,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro 
na importância de R$1.772.126,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E 
DOIS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1191 – Ampliação de Unidade - Unidade de Atenção 
Especializada em Saúde (Almoxarifado Central) - Contrato de Repasse nº 
958551/2024 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$1.722.126,00
Sub-total:.......................................................................R$1.722.126,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR: R$1.722.126,00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$665.483,68 
(SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E 
TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do 
convênio, conforme abaixo relacionado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1191 – Ampliação de Unidade – Unidade de Atenção 
Especializada em Saúde (Almoxarifado Central) – Contrato de Repasse nº 
958551/2024 
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$665.483,68
Sub-total:..........................................................................R$665.483,68
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.011.10.122.0013.2233 – Fortalecimento da Gestão e Qualificação dos Processos 
Administrativos Operacionais em Saúde 
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$365.483,68
Sub-total:..........................................................................R$665.483,68
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 14:44:17
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