materia nº 20/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 020/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 024/2026 (Mens.21 PL Executivo 19)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de 
R$216.876,57 e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação de dotação no 
valor de R$25.408,99.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$216.876,57 (DUZENTOS E DEZESSEIS 
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE 
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 - Galeria - Lh 200 Km 12,5/Sul Contrato de Repasse nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$216.876,57
TOTAL:.............................................................................R$216.876,57
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000574429694-4.................................................R$216.876,57
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$25.408,99 
(VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE 
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
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 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 - Galeria - Lh 200 Km 12,5/Sul Contrato de Repasse nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$25.408,99
TOTAL:...............................................................................R$25.408,99
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$25.408,99
Sub-total:...........................................................................R$25.408,99
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 14:43:58
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