materia nº 21/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 021/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 210/2025 (Mens. 205 PL Executivo 188)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de 
maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 
2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de 
Prestação de Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi”, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, 
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º O inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
I- .... 
II- ...
III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares 
nos quais ficarão livres para conduzir outras motocicletas, sendo 
estas devidamente cadastradas e regularizadas na associação a 
que pertence, desde que preencham os requisitos contidos no 
art. 4º desta Lei, ressalvando o disposto no inciso V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 
Municipal, nº 4.575, de 30 de abril de 2025.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 11 de Março de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
11/03/2026 14:43:38
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