materia nº 8/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 08/2026
ANO: 2026
Autor: Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA
Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal a realização 
de estudo técnico, financeiro e orçamentário visando o reajuste do 
valor do auxílio-estágio concedido aos estagiários do Município de 
Rolim de Moura – RO.
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de 
Rolim de Moura e no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer 
que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao 
Poder Executivo Municipal solicitando a realização de estudo técnico, 
financeiro e orçamentário com a finalidade de avaliar a possibilidade 
de reajuste do valor do auxílio-estágio pago aos estagiários 
vinculados à Administração Pública Municipal, especialmente àqueles 
que atuam na área da Educação por meio de convênio com o Centro 
de Integração Empresa-Escola – CIEE.
Requer-se ainda que o Poder Executivo informe a esta Casa 
de Leis, no prazo regimental, se existe planejamento ou estudo em 
andamento para atualização do valor do auxílio-estágio, bem como 
apresente eventual previsão orçamentária ou cronograma para 
implementação de reajuste.
JUSTIFICATIVA
Os estagiários que atuam junto à Administração Pública 
Municipal de Rolim de Moura exercem funções de relevante interesse 
público, especialmente no apoio às atividades pedagógicas 
desenvolvidas nas unidades escolares da rede municipal, colaborando 
diretamente para a melhoria da qualidade do ensino e para o 
adequado funcionamento dos serviços educacionais.
Entretanto, observa-se que o valor atualmente pago a título 
de auxílio-estágio encontra-se defasado em relação ao custo de vida 
atual, não acompanhando os reajustes inflacionários e as despesas 
básicas dos estudantes, tais como transporte, alimentação e 
aquisição de materiais acadêmicos.
Em análise comparativa com outros entes públicos, verifica￾se que diversos municípios e órgãos públicos estaduais praticam 
valores de auxílio-estágio que variam, em média, entre R$ 1.100,00 
e R$ 1.212,00 mensais para cargas horárias semelhantes, o que 
demonstra a necessidade de avaliação por parte da Administração 
Municipal quanto à atualização do benefício.
A presente iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 
11.788/2008 (Lei do Estágio), que dispõe sobre o estágio de 
estudantes, estabelecendo que o estágio não obrigatório deverá ser 
remunerado mediante concessão de bolsa ou outra forma de 
contraprestação compatível com a jornada e as atividades 
desempenhadas.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 19 de março de 2026.
Adair Cardoso Batista
Vereador