materia nº 20/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCN.
Projeto de lei n. 209/2025 — Legislativo Municipal, que dispõe sobre: Denomina a rua
“A” situada no loteamento Assis Barroso, como rua “LUCIDIO JOSÉ CELLA”.
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Autoria: Vereador Ivan Ferreira Vasconcelos.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade alteração de nome da rua
“A”, que fica localizada no loteamento Assis Barroso. -
Não há qualquer vicio de iniciativa, uma vez que o STF ao julgar RE
1151237, entendeu que a iniciativa para propositura de leis pode ser concorrente entre os
Poderes Executivos e Legislativos, para a denominação de vias e logradouros públicos.
No entanto, conforme observado no parecer do Jurídico dessa Casa de Leis,
o projeto não cumpriu o que prevê o artigo 4º da lei complementar 79/2010, pois exige-
se a realização de audiência pública prévia.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
DESFAVORÁVEL, pugnando que pelo respectivo arquivamento do projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 03 de fevereiro de 2026.
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THIAGO HULK
Relator
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De acordo: Í ,
JANETE LINS