materia nº 6/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 06/CMRM-2026
Dispõe sobre a isenção da cobrança da 
taxa de coleta e remoção de lixo para 
terrenos vazios que não produzem lixo 
no Município de Rolim de Moura – RO e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Ficam isentos da cobrança da taxa referente à prestação de serviços de coleta 
e remoção de lixo os terrenos não edificados (vazios) que não produzem 
resíduos sólidos no Município de Rolim de Moura, prevista no Art. 210 da Lei 
nº 947/2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 160, de 24 de 
outubro de 2013.
Art. 2º
A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos imóveis que 
atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – sejam terrenos sem qualquer tipo de edificação ou construção;
II – não possuam ligação ativa de energia elétrica ou abastecimento de água;
III – não estejam sendo utilizados para qualquer atividade, ainda que 
eventual;
IV – não apresentem geração de resíduos sólidos passíveis de coleta regular.
Art. 3º
O contribuinte interessado deverá requerer a isenção junto ao órgão 
competente do Município, mediante comprovação do atendimento aos 
requisitos previstos nesta Lei, podendo o Poder Executivo realizar vistoria 
para verificação das informações.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo 
procedimentos complementares para concessão, manutenção e fiscalização 
da isenção.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente Anteprojeto tem por finalidade propor a isenção da cobrança da 
taxa de coleta e remoção de lixo para terrenos vazios que não produzem lixo, 
conforme previsto na Lei Complementar nº 160/2013.
 A cobrança da referida taxa pressupõe a efetiva prestação do serviço 
público de coleta de resíduos sólidos domiciliares. No entanto, em se tratando 
de terrenos não edificados que não produzem lixo, não há geração de 
resíduos que justifique a incidência da taxa, o que torna a cobrança 
questionável sob o ponto de vista da legalidade e da justiça tributária.
 A inclusão de critérios objetivos visa garantir maior segurança jurídica à 
aplicação da norma, evitando distorções e assegurando que o benefício seja 
concedido apenas aos casos em que não há efetiva prestação do serviço.
 A medida proposta busca adequar a cobrança à realidade fática, evitando 
que proprietários de terrenos vazios que não produzem lixo sejam onerados 
por um serviço que não lhes é prestado, promovendo maior equilíbrio e 
justiça fiscal.
 Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio do Poder Executivo 
para que a presente proposta seja analisada e, posteriormente, encaminhada 
como Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 20 de março 2026
Edilson dos Santos
Vereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura