materia nº 23/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 023/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 002/2025 (Mens. 04 PL Executivo 02)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita
R$13.082.052,59.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro
na importância de R$13.082.052,59 (TREZE MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL,
CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2210 — Ensino Fundamental com Qualidade - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$8.767.913,16
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$4.314,139,43
Sub-Total.............ucusasecassasesananecaseaneanecancaneaseaaeoaseaaeaaeaaanas R$13.082.052,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através de portaria interministerial, conforme abaixo
descriminado:
PARCELA RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS DE AO
FUNDEB DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC MF Nº 14,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025
COMPLEMENTAÇÃO VAAR DE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC
MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025
VALOR: R$13.082.052,59
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 94444172-6f66-4fcb-afcb-e9a95cd 1b80b - Página 1/2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
o)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
) 18/03/2026 11:29:28
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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olimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 94444172-6f66-4fcb-afcb-e9a95cd 1b80b - Página 2/2