materia nº 24/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 024/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 003/2025 (Mens. 05 PL Executivo 03)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0038.1002 - Aquisição de Medicamentos - RO, Recurso Emenda
Deputada Ieda Chaves
33.90.30.00 - Material de Consumo...........cisistesemestenenentana R$300.000,00
Sub-total:.......eeeeeeeeeeeeererereeerereeeeeeaeeeeeecaaeeeeeneeeneeneraaaas R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000575209542-1..............icissistereeterteerenrennennes R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Março de 2026.
“7 Assinado por:
q CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
À Ivan Ferreira de Vasconcelos
(26) 18/03/2026 11:29:55
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 88587486-87b0-45fe-b5cd-34db5d2fde7d - Página 1/2
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