materia nº 25/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 025/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 007/2025 (Mens. 11 PL Executivo 09)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$164.798,93.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$164.798,93 (CENTO E SESSENTA E
QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1213 - Programa Escola em Tempo Integral - Portaria
Ministério da Educação nº 1.495/02/08/2023
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................. R$164.798,93
TOTAL:.......sssssssssssseasessnanneaneaancaneaananaanacaneaaeaaeaaaaneaananacananaa R$164.798,93
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60191-8.................es sc ssreseereerersererenrenrenrenrenantennes R$164.798,93
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Março de 2026.
g+l[=] Assinado por:
q CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
«1 Ivan Ferreira de Vasconcelos
(&2) 1810312026 11:30:45
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy .elotech.com .br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 52d051cb-fOdd-4ff7 -a914-0505eb36d5a9 - Página 1/2
w
E
z
ú
=
ã
E
o
á
o
á
<
L
7)
E)
<
o
e
z
ú
=
5
õ
[s)
a)
lisas
u//:Sdyy UI] ojad no apogyo ojad enbyua, - Bolugnaje emeuissy FR Eq
31NINNVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA
US]ne-e)nsUOS/o|090]01d q" Woo" os] oje"Axo"eunowepuu!
cia eulbed - GEGPoegasoso-b L6B-LHH-PPOI-GILSOPZS JOpeoynuap] - epep!