materia nº 26/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 026/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 008/2025 (Mens. 09 PL Executivo 07)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$208.506,95.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$208.506,95 (DUZENTOS E OITO MIL,
QUINHENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2207 — Transporte Escolar Seguro e Efetivo
33.90.30.00 — Material de Consumo...........icesistenenentanenenana R$208.506,95
TOTAL:........ssssssssssseaseasecaneaneconoosecananeoaseaseaaeaaeeasec seca nca nana R$208.506,95
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4,320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 19484-0..........i een R$208.506,95
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Março de 2026.
Assinado por:
q CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
(
18/03/2026 11:30:35
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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