materia nº 27/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 027/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 009/2025 (Mens. 08 PL Executivo 06)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$8.870,71.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$8.870,71 (OITO MIL, OITOCENTOS E
SETENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS
E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.27.812.0001.1229 - Aquisição Adicional de Brinquedos para Playground
Infantil - Bairro Jequitibá
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$8.870,71
Sub-total:....eeeeceeeerareereeeeeecenneeeeeaenarereeeaceneseeeneenneraaananta $8.870,71
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4,320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG
SALDO EM CONTA Nº 63658-4:........useuueneneeseneenenaeeooenanneanoas R$8.870,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 0a70d8ad-2079-4107-995d-Obd3dd7d13ce - Página 1/2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 18 de Março de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
& 8) rosana rave
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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