materia nº 28/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 028/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 006/2025 (Mens. 06 PL Executivo 04)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$251.239,82.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$251.239,82 (DUZENTOS E CINQUENTA E
UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004. 12.361.0003.2210 - Ensino Fundamental com Qualidade
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................. R$251.239,82
TOTAL:... R$251.239,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
I, da Lei nº 4,320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000575858522-6............... css ssesteerenereneneresenteranes R$251.239,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
(2) 190:
K 3/2026 12:13:32
&
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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