materia nº 29/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 029/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 019/2025 (Mens. 19 PL Executivo 17)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.220.410,83.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$1.220.410,83 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1166 - Contra Partida Ampliação da Unidade - Pronto Socorro
Infantil - Proposta nº 073271/23 - Contr. de Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 - Obras e Instalações........ucicseetemerenemeneneraena R$1.220.410,83
Sub-total:........uusueaeassasaceaseeeneesaseneasenenanneneacantacanannanananaa R$1.220,410,83
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 575858526-9................cicerenmenenerenereeraeanem R$1.220,410,83
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
À CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
é DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
& Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 148fe2b0-e1f1-4534-a94a-7a519306c058 - Página 1/2
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