materia nº 30/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 030/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 021/2025 (Mens. 22 PL Executivo 20)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.695.195,73.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$1.695.195,73 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS
E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004. 12.361.0003.1205 - Reforma da EPMEIEF Francisca Duran Costa - CV nº
77/2025/PGE-SEDUC
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........cietesemerenemeneneeoa R$1.695.195,73
TOTAL:........sssusssssssscensanesasanansansncoensanaeeanaesanaesanansanaanannas R$1,.695.195,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 62572-8.............cs sr eererereeenenereneneererenenerereneena R$1,695,195,73
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
(86) 1910312026 12:14:10
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: e8441652-dd8d-4d5e-8fda-1 1fe42194d58 - Página 111
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