materia nº 31/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 031/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 023/2025 (Mens. 23 PL Executivo 21)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$57.594,21 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$817,84.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$57.594,21 (CINQUENTA E SETE MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004. 12.365.0003.1164 - Devolução de Saldos e Rendimentos do Termo de
Compromisso PAR 201401183/2024
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições........ceseneenenenenentesa R$57.594,21
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 47909-8...............s cs rerereerenererereeeneenene re reenenenenes R$57.594,21
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$817,84
(OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1164 - Devolução de Saldos e Rendimentos do Termo de
Compromisso PAR 201401183/2024
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições...........iiisceeemeeemeamenta R$817,84
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 778631bb-d8f4-4ea0-9C37-17dc00a56153 - Página 1/2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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TOTAL:.........ssiseseraseeraseeneneeoenenoraeeeeeearaeeae near acena nene nana n an R$817,84
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
VALOR R$817,84
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
E] 19/03/2026 12:14:32
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 778631bb-d8f4-4ea0-9c37-17dc00a56153 - Página 2/2
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