materia nº 32/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 032/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 025/2025 (Mens. 24 PL Executivo 22)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.980.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$1.980.000,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS
E LICITAÇÃO - SEMACOL N
02.003.04.122.0001.1001 - Aquisição de Ônibus Rodoviário - Transferência
Especial Emenda Parlamentar nº 202544060005
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............... R$1.980.000,00
Sub-total:........uesensesenasensanaeenoaeasesoaseaecenneeasaneacananananaaaa R$1.980.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000573131122-2................cisiseerereeeerreneenrenes R$1.980.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
[E] Assinado por:
. CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
nx (68) 1910312026 12:14:47
&
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 71b1d3e7-af53-4267-864b-afdf9857ed70 - Página 1/2
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