materia nº 33/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 033/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 030/2025 (Mens. 29 PL Executivo 26)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$217,583,84,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$217.583,84 (DUZENTOS E
DEZESSSETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02,005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005. 15.451.0006.1156 - Construção da Ponte da Linha 176 Sul e 200 Norte,
Convênio Transf. BR Nº 956860/2024
44.90.51.00 - Obras e Instalações “...R$217.583,84
R$217.583,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
SALDO EM CONTA Nº 60890-4:........euemeseeeeeneeemeessesoses R$2 17,583,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
[01] Assinado por:
q CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
88] 1910312026 12:15:04
(5)
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https:/rolimdemoura.oxy .elotech.com .br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 46742a4d-9b41-4cff-9190-d190e05eb430 - Página 1/2
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