materia nº 34/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 034/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 031/2025 (Mens. 30 PL Executivo 27)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$2.970.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$2.970.000,00 (DOIS MILHOES,
NOVECENTOS E SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.18.541.0006.1183 - Ampliação e Adequação do Centro de Triagem,
Armazenamento e Materiais Recicláveis - RECICOOP
....R$2.970.000,00
-R$2.970.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
EMENDA INDIVIDUAL - SENADOR CONFUCIO MOURA
SALDO EM CONTA Nº 000573529046-7:...........murmmr..».» R$2,970,000, 00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
B Assinado por:
q CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5f2919f5-1980-4aa7-b575-6dd5c04 16521 - Página 1/1
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