materia nº 36/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 036/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 035/2025 (Mens. 33 PL Executivo 30)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$11.123,02 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2,593,86.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$11.123,02 (ONZE MIL, CENTO E
VINTE E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.1171 - Devolução de Saldo do Convênio nº 240/2025/PGE-
SEPOG
33.30,93.00 - indenizações e Restituições..
SUB-TOTAL
«-R$11,123,02
R$11.123,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 63495-6.............c.s ses erreneeenenereneneere renan rareeranenerenes R$11,123,02
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$2.593,86 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA
E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.1171 - Devolução de Saldo do Convênio nº 240/2025/PGE-
SEPOG
33.30.93.00 - indenizações e Restituições....
SUB- TOTAL
R$2.593, 86
R$2.593,86
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https:/rolimdemoura.oxy .elotech.com .br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1f2cf2dO-7b76-465e-9509-da985e0c9dB9 - Página 1/2
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Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG
VALOR: R$2.593,86
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
;| 19/03/2026 12:16:00
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
& Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https:/rolimdemoura.oxy .elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 1f2cf2dO-7b76-4656-9509-da985e0c9d89 - Página 2/2