materia nº 37/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 037/CMRM-2026
Projeto de Lei nº. 036/2025 (Mens. 32 PL Executivo 29)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$34.351,42 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$520,50.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$34.351,42 (TRINTA E QUATRO MIL,
TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1265 - Devolução de Saldo e Rendimentos do Convênio
515/PGE-2022
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições ..
..R$34.351,42
R$34.351,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 52841-2.............icnitieereererreneeneerenencenrenrenrennententes R$34.351,42
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$520,50
(QUINHENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1265 - Devolução de Saldo e Rendimentos do Convênio
515/PGE-2022
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições ........cicietementeteenees R$520,50
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy .elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5d5f185a-c951-4ae6-9a13-fd7710a41f7f - Página 1/2
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Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR R$520,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 19 de Março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
19/03/2026 12:16:21
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy .elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5d5185a-c951-4ae6-9a13-fd7710a41f7f - Página 2/2
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