materia nº 10/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.
Gabinete do Vereador PROF. EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)
REQUERIMENTO Nº 10/2026
Senhor Presidente,
O Vereador Edilson dos Santos, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Requerimento :
No exercício de suas atribuições legais e no uso de suas 
prerrogativas parlamentares, vem, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e 
transparência, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), requerer informações detalhadas acerca da ordenação de 
despesa relacionada ao fornecimento de kits escolares distribuídos aos 
alunos da rede municipal de ensino.
Tal solicitação tem por objetivo garantir a transparência na 
aplicação dos recursos públicos, possibilitar o pleno exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo e assegurar que os investimentos 
destinados à educação estejam sendo realizados de forma legal, eficiente 
e em benefício da coletividade.
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Edilson dos Santos
Vereador – Câmara Municipal de Rolim de Moura
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação tem como finalidade assegurar a transparência na 
aplicação dos recursos públicos e fortalecer o papel fiscalizador do Poder 
Legislativo Municipal. Considerando a relevância social do fornecimento de 
kits escolares aos alunos da rede pública, torna-se imprescindível o 
acompanhamento dos atos administrativos e financeiros envolvidos, 
garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, legal e em 
benefício da população.
 Diante do exposto, REQUER:
1. Informações detalhadas sobre o processo de aquisição dos kits 
escolares, incluindo o número do processo administrativo e/ou 
licitatório;
2. Identificação da(s) empresa(s) fornecedora(s);
3. Cópia do(s) contrato(s) firmado(s) para o fornecimento dos kits 
escolares;
4. Informações sobre a ordenação de despesa, indicando a autoridade 
responsável pela autorização dos gastos;
5. Especificação clara da fonte dos recursos utilizados para custear a 
aquisição dos kits escolares (recursos próprios do município, 
transferências estaduais, federais, FUNDEB ou outros);
6. Valor total investido na aquisição dos kits escolares;
7. Quantidade total de kits adquiridos e distribuídos aos alunos da rede 
municipal.
 Requer, ainda, que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo 
legal previsto na legislação vigente.
 Nestes termos, pede deferimento.
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 26 de março de 2026
Edilson dos Santos
Vereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura