materia nº 26/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de Lei nº. 018/2026 (Mens. 17/2026 PL Executivo 15) — Executivo Municipal,
que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 306.712,21 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 3.108,81.
SEMOSP.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional por superavit financeiro e abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, para fornecer estrutura para aquisição de peças e
serviços para a manutenção da frota pertencente a SEMOSP.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe os artigos 40, 41, 42
da lei federal n. 4.320/64, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
NI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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No presente caso, foi devidamente juntado no projeto de lei a justificativa
apresentada pelo Executivo, apontando que o plano de trabalho visa fornecer estrutura e
aquisição de peças para a manutenção da frota de veículos pertencentes a SEMOSP,
incluindo mão de obra e aquisição de peças e insumos.
Dito isto, esclarecemos a importância do projeto de lei, afinal, o objetivo é
dar manutenção da frota de veículos da SEMOSP, de modo que seja possível atender a
demanda da população.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 09 de março de 2026.
0] Assinado por:
E (CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
é | THIAGO GONÇALVES DA LUZ
403/2026 12:44:40
THIAGO HULK
Relator
fo] Assinado por:
é / CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
(65) 30103/2026 09:35:04
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De acordo:
ADAIR CARDOSO
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy .elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 26cfaa4b-325e-4603-aab6-38e82aecc324 - Página 2/2
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JANETE LINS