ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 12/2026
ANO: 2026
Autor: Vereadora Aparecida Ferreira dos Santos
Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a
elaboração de análise técnica, financeira e orçamentária com a
finalidade de avaliar a possibilidade de reajuste do auxílio-estágio
destinado aos estagiários vinculados à área da saúde no Município de
Rolim de Moura - RO.
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do
Município de Rolim de Moura e no Regimento Interno da Câmara
Municipal, vem, após apreciação do Plenário, requerer o
encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal para
que promova estudo de natureza técnica, financeira e orçamentária,
visando verificar a viabilidade de reajuste do auxílio-estágio concedido
aos estagiários que atuam na área da saúde no âmbito da
Administração Pública Municipal, incluindo aqueles vinculados por
meio de convênios com o Centro de Integração Empresa-Escola –
CIEE.
Requer, ainda, que o Poder Executivo Municipal
encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental,
informações detalhadas acerca da existência de estudos, análises ou
planejamentos já iniciados com vistas à atualização do valor do
auxílio-estágio destinado aos estagiários da área da saúde. Solicitase, igualmente, que sejam apresentados, caso existentes, dados
relativos à previsão orçamentária específica, estimativas de impacto
financeiro, bem como eventual cronograma contendo etapas e prazos
previstos para a implementação de possível reajuste.
JUSTIFICATIVA
Os estagiários que atuam na área da saúde no âmbito da
Administração Pública Municipal de Rolim de Moura desempenham
atividades de grande relevância social, auxiliando diretamente no
funcionamento das unidades de saúde e no atendimento à população.
Sua atuação contribui para a organização dos serviços,
apoio às equipes multiprofissionais e melhoria na qualidade da
assistência prestada aos munícipes.
Contudo, verifica-se que o valor atualmente concedido a
título de auxílio-estágio não tem acompanhado a realidade econômica
atual, mostrando-se insuficiente diante das despesas cotidianas
enfrentadas pelos estudantes, como transporte, alimentação e custos
relacionados à formação acadêmica. Tal defasagem pode impactar
negativamente na permanência e no desempenho desses estagiários,
especialmente em uma área que exige dedicação, responsabilidade e
constante aprendizado.
Além disso, ao se observar a prática adotada por outros
municípios e órgãos públicos, nota-se que há, em muitos casos, a
concessão de valores mais atualizados e compatíveis com a carga
horária e as atribuições desempenhadas, o que evidencia a
necessidade de reavaliação do benefício no âmbito local.
A proposta também encontra amparo na Lei Federal nº
11.788/2008 (Lei do Estágio), a qual estabelece que o estágio não
obrigatório deve ser remunerado de forma adequada, considerando a
jornada e as atividades exercidas, garantindo condições mínimas para
o desenvolvimento do estudante.
Dessa forma, a realização de estudo técnico, financeiro e
orçamentário torna-se medida necessária para que o Poder Executivo
possa analisar, com responsabilidade, a possibilidade de reajuste do
auxílio-estágio, promovendo a valorização dos estagiários da área da
saúde e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos
prestados à população.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 2 de abril de 2026.
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Aparecida Ferreira dos Santos
Vereadora