materia nº 63/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026
AUTORIA: Poder Executivo 
EMENTA: “Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Mu￾nicípio de Rolim de Moura; especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções 
gratificadas e revoga a Lei complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.
I. RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos jurídico/formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de proposição que visa promover alterações na 
estrutura administrativa municipal, especialmente no que se refere à nomenclatura de cargo 
em comissão e estrutura remuneratória. 
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da 
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consoli￾dação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Com￾plementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
“Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do ob￾jeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relaciona￾das com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à imple￾mentação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a 
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Além disso, o projeto de lei também se adéqua aos demais dispositivos da 
referida norma federal, de maneira que em relação à técnica legislativa não há óbice à sua 
tramitação.
III - ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 tem por objetivo instituir nor￾mas que promovem a alteração da nomenclatura de cargos em comissão e reorganização 
da estrutura administrativa com a distribuição de atribuições a determinados cargos e remune￾ração em relação a alguns deles.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais quanto à iniciativa 
para normas com comandos dessa natureza.
No caso em análise, a matéria veiculada no Projeto de Lei Complementar 
insere-se no âmbito da competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I 
e II, da Constituição Federal, que lhe confere atribuição para legislar sobre assuntos de inte￾resse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
A organização administrativa, bem como a criação, alteração e reestrutura￾ção de cargos públicos no âmbito da Administração Municipal, constituem municipal. Assim, 
ao dispor sobre a nomenclatura e atribuições de cargos integrantes da estrutura administrativa 
municipal, o projeto se manifesta dentro dos limites constitucionais estabelecidos, não haven￾do usurpação de competência de outros entes federados.
Em uma segunda análise, a alteração da nomenclatura de cargo e a reorgani￾zação das atribuições de cargos em comissão do Poder Executivo, bem como de sua estrutura 
remuneratória, por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo municipal, 
atende aos comandos constitucionais que estabelecem as matérias e os limites de competência 
para a deflagração do processo legislativo pelo Prefeito.
Isso ocorre, pois, conforme estabelece o art. 61, §1º, II, “a” e “c”, aplicável 
aos municípios por força do princípio da simetria, é de iniciativa do chefe do executivo a for￾mulação de normas que tratem da organização administrativa e de servidores públicos. Ao 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
pretender a alteração de nomenclatura de cargo em comissão, o chefe do executivo está prati￾cando atos que se inserem em seu rol de iniciativa, pois, exercendo atividades de gestão ad￾ministrativa de seu quadro funcional. 
Quanto a isso, a Lei Orgânica Municipal – LOM de Rolim de Moura estabe￾lece o seguinte: 
Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na admi￾nistração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Servidores Públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e apo￾sentadoria;
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;
IV – Matéria Orçamentária e a que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções;
Essa autonomia dada aos Chefes do Executivo é também reconhecida pelo 
Supremo Tribunal Federal ao fixar tese, em sede de repercussão geral, nos temas 241
e 412
, 
ambos de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, que estabelece que não há direito adquirido à 
regime jurídico por servidor público, resalvados o direito constitucional à irredutibilidade de 
vencimentos. 
Portanto, quanto ao estrito aspecto da competência legislativa em relação à 
matéria e a iniciativa, não se vislumbra vícios de constitucionalidade que viole a repartição 
de competências estabelecida pela Constituição da República entre seus entes federativos.
III. 2 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS CARGOS EM 
COMISSÃO (ART. 37, I, II e V, CF E TEMA 1.010 DO STF)
A presente proposição legislativa promove ajustes e reorganizações no âm￾bito dos cargos em comissão da Administração Pública Municipal, circunstância que impõe a
necessidade de análise de sua compatibilidade com o art. 37 da Constituição Federal, notada￾mente seus incisos I, II e V.
 
1 Tema 24 do Supremo Tribunal Federal. Rel. Min. Cármen Lúcia. Acesso em 31/10/2025. Disponível em: 
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2558686&numeroProc
esso=563708&classeProcesso=RE&numeroTema=24.
2 Tema 41 do Supremo Tribunal Federal. Rel. Min. Cármen Lúcia. Acesso em 31/10/2025. Disponível em: 
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2559017&numeroProc
esso=563965&classeProcesso=RE&numeroTema=41
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Dispõe os referidos dispositivos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im￾pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concur￾so público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(...)
 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento;” 
Da interpretação dos dispositivos constitucionais, extrai-se que os car￾gos em comissão constituem exceção à regra do concurso público, devendo restringir-se, 
de forma estrita, ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades de natureza técnica, burocrática ou operacional.
No caso em análise, observa-se como ponto positivo o fato de a proposição 
estabelecer percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos, 
medida que se coaduna com o fortalecimento da profissionalização da Administração Pública 
e com a posição defendida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Não obstante, verifica-se, em análise preliminar das atribuições previstas pa￾ra determinados cargos, a existência de descrições que extrapolam, em tese, o âmbito das fun￾ções de direção, chefia e assessoramento, adentrando em atividades de natureza eminentemen￾te técnica e operacional, tais como execução direta de rotinas administrativas e atividades 
burocráticas.
Tal circunstância revela-se contrária ao posicionamento do Supremo Tribu￾nal Federal, que ao julgar o Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE nº 1.041.210/SP, Rel. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Min. Dias Toffoli), firmou entendimento no sentido de que a criação de cargos em comissão 
somente se legitima quando observados requisitos estritos de constitucionalidade.
Nesse sentido, o STF firmou a seguinte tese com repercussão geral reconhe￾cida: 
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocrá￾ticas, técnicas ou operacionais; 
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomean￾te e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a 
necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efeti￾vos no ente federativo que os criar; e 
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, 
na própria lei que os instituir.”
No julgamento do referido caso, merece destaque a manifestação exarada 
pelo ministro relator Dias Toffoli em seu voto (2018, p. 8)3
, em que atribui aos cargos em 
comissão, características de excepcionalidade, conforme se vê: 
“Esta Corte já se debruçou sobre a questão por diversas vezes, havendo afirmado que a re￾gra para o provimento de cargos efetivos no serviço público é o concurso público de 
provas ou de provas e títulos, sendo a criação e o provimento de cargos em comissão, 
de livre nomeação e exoneração, exceção à regra, motivo pelo qual o tema deve ser 
compreendido nessa condição” (grifo próprio).
São também requisitos para a criação de cargos em comissão, conforme a 
Suprema Corte no mesmo julgado, a necessidade de que se verifique relação de confiança 
entre a autoridade nomeante e o agente nomeado, além de guardar certa proporcionalidade 
entre o número de cargos de provimento em comissão, com os cargos de provimento efetivo, 
por força do princípio da proporcionalidade.
A Ementa do julgado é elucidativa ao sistematizar tais requisitos, conforme 
se vê:
 
3 Tema 1010 do STF, Rel. Ministro Dias Toffoli. Acesso em 31/10/2025. Disponível em: 
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5171382&numeroProc
esso=1041210&classeProcesso=RE&numeroTema=1010.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
“Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estri￾ta observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. 
Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público 
mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando 
presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 
2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que 
os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, 
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 
b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) 
que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessi￾dade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos
no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam 
descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 
3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica 
jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento 
ao recurso extraordinário. 
4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o 
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho 
de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a neces￾sária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número 
de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que e￾les visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federa￾tivo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de for￾ma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
STF, RE n.º 1.041.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.09.2018, Plenário, DJe 05.10.2018 
(Tema 1010 da Repercussão Geral)”
Com efeito, observa-se que cargos classificados como “assessor técnico” 
possuem atribuições que vão além do assessoramento, envolvendo execução direta de ativida￾des especializadas. 
Para facilitar a indicação dos cargos que se encontram em desacordo com a 
posição firmada pelo STF, por haver confusão entre as naturezas de cargos em comissão e 
cargos de provimento efetivo, faço uma lista indicando-os nominalmente:
CARGOS (Código e nomenclatura)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
“11 - Assessor Técnico de Serviços de Engenha￾ria”
“12 - Assessor Técnico de Serviços de Arquitetu￾ra”
“13 - Assessor Técnico de Serviços Topográfi￾cos”
“14- Assessor Técnico de Serviços Elétricos”
“15- Assessor Técnico em Engenharia Mecânica”
“16- Assessor Técnico (Encarregado da Lei Geral 
de Proteção de Dados)”
“17 - Assessor de Gestão de Tecnologia da In￾formação da Lei Geral de Proteção de Dados”
“7- Auditor Clínico Hospitalar”
No caso em análise, verifica-se que os cargos em questão, não obstante for￾malmente qualificados como de assessoramento, apresentam, em suas atribuições, diversas 
atividades que extrapolam os limites constitucionais impostos aos cargos de provimento em 
comissão, na medida em que envolvem o desempenho de funções de natureza eminentemente 
técnica, operacional e burocrática. 
Com efeito, identificou-se atribuições relacionadas à elaboração de projetos,
emissão de pareceres técnicos, atividades de auditoria, bem como diversas atividades técnicas
em áreas como engenharia, contabilidade, tecnologia da informação e saúde, as quais, por sua 
própria natureza, demandam qualificação profissional específica e se inserem no âmbito das 
funções típicas de cargos efetivos. 
Nesse sentido, como já manifestado em outras oportunidades, ainda que a 
denominação dos cargos remeta à ideia de assessoramento, o conteúdo material das atribui￾ções evidencia que são atribuições típicas de cargo de provimento efetivo, revelando descom￾passo com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe os cargos em 
comissão às funções de direção, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
III.3 DA VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS RELACIONADOS À
RESPONSABILIDADE FISCAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA.
No que tange aos aspectos de responsabilidade fiscal, verifica-se que o pre￾sente Projeto de Lei Complementar foi instruído com os documentos exigidos pela Lei Com￾plementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), atendendo aos requisitos legais per￾tinentes à criação e/ou alteração de despesa pública.
Com efeito, dispõe o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a 
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 
17.”
Por sua vez, o art. 16 da mesma norma estabelece regras importantes:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias.”
No mesmo sentido, o art. 17 dispõe:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos 
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a 
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em análise, constata-se que o projeto foi acompanhado da estimati￾va de impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do ordenador de despesas 
quanto à adequação e compatibilidade com as peças orçamentárias, atendendo, portanto, às 
exigências previstas nos dispositivos acima transcritos.
Ademais, observa-se a compatibilidade da proposição com os limites de 
despesa com pessoal, nos termos dos arts. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 
169 da Constituição Federal, não havendo indícios de extrapolação dos limites legais, con￾forme se depreende da manifestação técnica do Órgão com tal atribuição.
No âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, 
cumpre destacar o disposto no art. 113:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de re￾ceita deverá estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Também nesse ponto, verifica-se que o projeto atende à exigência constitu￾cional, na medida em que se encontra devidamente instruído com os demonstrativos necessá￾rios.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar atende aos re￾quisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Ato das Disposições Consti￾tucionais Transitórias, não havendo óbice de natureza fiscal à sua regular tramitação.
IV. DA CONCLUSÃO.
Assim, em pese a regularidade fiscal do proposta legislativa, opino DES￾FAVORAVELMENTE à sua tramitação, por inconstitucionalidade material, uma vez que 
as atribuições previstas para determinados cargos em comissão extrapolam as funções de di￾reção, chefia e assessoramento, adentrando em atividades de natureza técnica, burocrática e 
operacional, em afronta ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal e em sentido 
contrário ao Tema 1.010 do STF.
Para o STF, a criação de cargos em comissão somente se legitima quando 
destinada estritamente às funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo admissível 
sua utilização para o desempenho de atividades típicas de cargos efetivos, sob pena de viola￾ção à regra do concurso público.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Rolim de Moura, RO, 02 de abril de 2026.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137