materia nº 28/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (69) 3 442-1629 — Rolim de Moura —
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de Lei nº. 027/CRRM-2026 — Legislativo Municipal, que dispõe sobre: Inclui
no Calendário Oficial do Município de Rolim de Moura o mês dedicado à
conscientização sobre os perigos das queimadas.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador THIAGO HULK, que visa
incluir no calendário oficial do Municipio de Rolim de Moura o mês dedicado à
conscientização sobre os perigos das queimadas.
O parecer do jurídico dessa casa legislativa foi DESFAVORÁVEL, sob o
argumento de que o artigo 3º do projeto de lei é INCONSTITUCIONAL, pois teria o
condão de criar obrigação e responsabilidade para órgãos do Poder Executivo Municipal.
Entretanto, foi apontado medidas que, caso feitas, poderiam afastar o vício apresentado,
mediante a supressão de artigos no projeto de lei.
Diante disso, essa Parlamentar no exercício de suas atribuições e como
relatora do presente projeto de lei, apresentei emenda supressiva do artigo 3º do projeto
de lei, suprimindo o artigo que era INCONSTITUCIONAL, conforme se verifica na
emenda supressiva anexada no projeto de lei.
Logo, uma vez sanado os vícios que foram apontados no parecer jurídico
dessa casa de leis, o presente projeto se encontra APTO a tramitar para as demais
comissões.
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 41773€18-192f-4bec-ac62-2a13dc71d67d - Página 1/2
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Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura — RO, 27 de março de 2026.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
(&&) 2710312026 11:15:48
JANETE LINS
Relatora
De acordo:
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
8/04/2026 09:31:37
ADAIR CARDOSO
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
pasa
06/04/2026 09:30:47
THIAGO HULK
Vereador
já
idade - Identificador: 4f773€18-192f-4bec-ac62-2a13dc71d67d - Página 2/2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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