materia nº 20/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Ordinário n.044/2026
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 245.641,00, e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$ 30.000,00.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 245.641,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil seiscentos e quarenta e um reais), e autorizar a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Obras e Instalação para
execução de convênio.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei para abertura de
crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 245.641,00, e abertura de
crédito especial por anulação de dotação ao orçamento no valor de R$
30.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Obras e Instalações para
execução de convênio.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 01 de Abril de 2026.
E 2 [8] Assinado por:
ê CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
pum
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) 01/04/2026 12:03:22
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
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Ps cosa
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA o Assinado por
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS Ederson Andrade de Albuquerque
(EE) onoarzozs 13:53:40
e
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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